Gilmar Mendes absolve ré por furto e Rosa Weber condena homem por furto

Um peso, duas medidas. Uma mulher que furtou um pedaço de carne e outras mercadorias no Rio de Janeiro foi absolvida de forma sumária pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. A sentença foi proferida na terça-feira (30), mesma data em que a colega de toga, a ministra Rosa Weber decidiu negar o habeas corpus a um jovem que furtou dois xampus no valor de R$ 10 cada, de um estabelecimento na cidade de Barra Bonita, no interior de São Paulo.

“Discutir casos como esses no STF escancara um judiciário punitivista e seletivo, com lentes diferentes para interpretar os casos”, afirma Marina Dias, diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. "Ter este tipo de decisão em um contexto de pandemia expõe um completo descolamento da realidade." Mas por que o mesmo princípio que vale para absolver um não vale para o outro?

No caso da mulher do Rio de Janeiro, Mendes invocou o princípio da insignificância para absolvê-la, uma vez que ela havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com a sentença confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Segundo o ministro, não seria razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-polícia e do estado-juiz fossem movimentados para atribuir relevância ao suposto furto do alimento e outras mercadorias avaliadas em R$ 135,73”.

Na decisão de Rosa Weber, a ministra negou o pedido de liminar a um jovem que furtou dois cosméticos para que ele pudesse cumprir penas alternativas. O caso também tramita no STJ, onde o ministro Félis Fischer decidiu monocraticamente contra o réu. A defesa do jovem, representada pelo advogado Lucas Marques e pelo estudante de direito Gustavo Altman, pedia que a ministra revertesse a decisão. Porém, em sua decisão, endossou as manifestações anteriores.

“O argumento que nega a liberdade provisória é pelo fato dele ser reincidente e ser considerado um risco para sociedade. Ele foi considerado um risco à ordem pública. Afirmou-se que ele pode voltar a cometer novos furtos. Mas existem casos muito mais graves que representam risco efetivo à vida das pessoas”, afirmou Gustavo Altman. “O valor, porém, é irrisório. Não teríamos que acionar a máquina do Direito Penal para um caso com esse.”

Segundo o advogado, o homem foi condenado em primeira instância a três anos de prisão e cumpre pena em uma penitenciária da cidade de Bauru. “Ele não teve o direito de responder o processo em liberdade. É importante considerar que ele pode pegar uma pena que nem sequer o leve ao regime fechado”, diz Altman. De acordo com a defesa, a decisão de Weber demonstra um clima de insegurança jurídica nos tribunais. “A conclusão dos casos depende de qual ministro vai analisar.”

Semelhantes, porém diferentes - Embora os casos tratem de crimes de furtos e envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade, os processos têm diferenças importantes a serem consideradas. “O HC pedido no caso do homem de São Paulo não fala sobre o trancamento da ação penal, ou seja, é apenas para garantir o direito de responder em liberdade”, afirma Dias. “Nosso pedido não era de absolvição, era pela soltura provisória. Mas, o mesmo argumento de Gilmar Mendes poderia ser utilizado por se tratarem de furtos insignificantes”, diz Altman. 

No caso da mulher acusada de furtar alimentos no Rio de Janeiro, a Defensoria entrou com um habeas corpus para interromper a ação penal com base no princípio da insignificância. “Este princípio olha para a necessidade de se movimentar o aparelho do Estado e o judiciário em situações que não justifiquem este tipo de ação”, diz a diretora do IDDD. “O Direito Penal deve se ocupar de situações realmente graves, até por ser uma forma violenta de intervenção na vida das pessoas.”

Endossar o argumento das manifestações anteriores de que o homem representa um risco à sociedade porque ele poderia voltar a delinquir é, segundo Dias, uma forma de afrontar a presunção da inocência. “A Ministra não enfrenta questões importantes como as medidas cautelares cabíveis, individualização, princípio da insignificância.”

A justiça, o sistema prisional e a covid-19 - Para a diretora do IDDD decisões como a da ministra Rosa Weber demonstram o peso que se dá aos crimes patrimoniais no país. “Não se pode desconsiderar a seletividade no sistema de justiça criminal, ela fica escancarada”, diz Dias. “Para se ter ideia do impacto deste tipo de decisão basta olhar para o perfil da população prisional brasileira, composta por presos provisórios e por uma grande maioria de acusados de tráfico de drogas e crimes de roubo ou furto.”

A decisão se torna ainda mais grave no contexto de pandemia que atravessa o país e o mundo. “O sistema prisional não dá condições dignas para que se cumpram penas. Nesse momento de um elevado número de infecções por covid-19, este tipo de decisão é um deslocamento da realidade.”

No dia 17 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu uma recomendação a tribunais e magistrados para a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo. Entre outros aspectos, a recomendação orienta o Judiciário a reduzir o fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo. “Essa resolução do CNJ traz expressamente a decisão de garantir a liberdade de pessoas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça”, afirma Dias.

Para Altman, o órgão reconhece as condições insalubres das prisões superlotadas do país. “Isso é uma bomba relógio. Por ser um ambiente lotado e fechado, o risco de infecção é muito maior. Funcionários voltam para suas casas e podem levar o vírus para fora”, afirma. “O poder judiciário acaba reconhecendo uma pena de morte por omissão. A pena de privação de liberdade não pode ser igual à pena de morte.”

O programa A Voz do empreendedor deste sábado, 04, das 08h às 09h, com apresentação de Gilson Sena e Cleu Fegally, terá a participação especial de Mário Simões: Palestrante e escritor internacional. Ele irá falar sobre A trilha dos vencedores.

Sintonize: 104,9
https://www.radios.com.br/aovivo/radio-cultura-1049-fm/17447

A Referência Cursos está com as últimas vagas disponíveis para a turma especial de Formação de Frentistas. Escolha uma profissão com benefícios exclusivos.

Piso salarial de R$ 1.300,00 á R$ 1.700,00
Auxílio Alimentação.
Plano de saúde
Seguro de vida.
10 Vagas disponíveis com início imediato.

Solicite orçamento: 77 9.9905-0094

A Referência Cursos Profissionalizantes está localizada na Rua Pernambuco, nº401 frente a Caixa Econômica.

O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), entregou, nesta quinta-feira (2), 59 quilômetros de pista recuperada na BR-135, no estado da Bahia, no trecho localizado entre o km 79 e o km 138. Desde o início do ano, as equipes do DNIT realizam os serviços de recuperação na rodovia, que integra os municípios de Barreiras, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto.

A BR-135/BA é uma rota de grande relevância para o escoamento da produção de grãos e fibras da região de Formosa do Rio Preto ao município de Barreiras. A cidade de Formosa do Rio Preto é conhecida como a 5° maior produtora brasileira de soja, segundo o IBGE, e a 1° produtora do estado da Bahia. Já o município de Barreiras concentra as indústrias de beneficiamento e possibilita o escoamento da produção para exportação por meio da BR-242.

“As obras não pararam, mesmo neste período de pandemia. Estamos entregando, em média, duas obras por semana e, hoje, inauguramos mais uma etapa das obras de restauração da BR-135/BA, uma das mais importantes rodovias de ligação do Norte ao Sul do país. É uma obra que vai desempenhar funções significativas para a estrutura sócio-produtiva regional, com destaque para o escoamento da produção e para a integração econômica do Brasil”, destacou Tarcísio Gomes de Freitas.

RESTAURAÇÃO – A aplicação da camada de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) foi um dos trabalhos executados pelo DNIT nos 59 quilômetros da rodovia. O serviço realizado no trecho resultará em melhores condições de trafegabilidade, proporcionando assim maior conforto e segurança aos motoristas.

Agora, os colaboradores do DNIT atuam em serviços de manutenção como capina, caiação de meios-fios, roçagem e tapa buracos, além de sinalização de todo trecho por meio do programa BR Legal. O contrato de manutenção tem previsão de término no primeiro semestre de 2021.

Obedecendo as normas da Organização Mundial de Saúde, para prevenção ao novo coronavirus, o Sorteio dos 18 anos do Grupo Santo Antonio foi prorrogado para o dia 11 de outubro de 2020 às 16hs em frente ao Hiper Santo Antonio!

A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria de Saúde, informa a situação epidemiológica do município. Hoje foram identificados 90 (noventa) novos casos com características que indicam suspeição de Coronavírus (COVID-19), preenchendo os critérios indicativos para coleta. Trata-se de 60 (sessenta) pessoas do sexo masculino, com idades entre 08 e 73 anos e 30 (trinta) pessoas do sexo feminino, com idades entre 08 e 81 anos.

Informa ainda que no dia de hoje foram concluídos 60 (sessenta) resultados, sendo que 39 (trinta e nove) testaram negativo e 21 (vinte e um) testaram positivo. Os 39 (trinta e nove) casos que testaram negativo trata-se de 21 (vinte e uma) pessoas do sexo masculino, com idades entre 03 e 57 anos e 18 (dezoito) pessoas do sexo feminino, com idades entre 26 e 74 anos.

Já os 21 (vinte e um) casos que testaram positivo, trata-se de 14 (quatorze) pessoas do sexo feminino, com idades entre 13 e 80 anos. Destas, 06 (seis) são sintomáticas, sendo 01 (uma) profissional de saúde, 07 (sete) tiveram contatos com casos confirmados e 01 (uma), profissional de saúde, preencheu os requisitos para coleta. E 07 (sete) pessoas do sexo masculino, com idades entre 04 e 47 anos. Destes, 04 (quatro) são sintomáticos, 01 (teve) teve contato com caso confirmado e 02 (dois) preencheram os requisitos para coleta. Dos 21 (vinte e um) casos positivos, 11 (onze) foram confirmados mediante Teste Rápido, não sendo diminuídos dos 83 (oitenta e três) que aguardavam resultado.

A Secretaria de Saúde registra atualmente 390 (trezentos e noventa) casos confirmados por Teste Rápido e RT-PCR. Destes, 260 (duzentos e sessenta) estão recuperados, 119 (cento e dezenove) estão em isolamento domiciliar, 06 (seis) pessoas estão internadas e o município registra 05 (cinco) óbitos. Já os casos que aguardam resultado somam 123 (cento e vinte e três).

Barreiras contabiliza hoje 4.551 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um) casos notificados, sendo que o primeiro caso notificado no Sistema e-SUS VE foi em 26 de março de 2020. E 980 (novecentos e oitenta) casos descartados, cujos resultados foram negativos. De acordo com orientações recentes do Sistema e-SUS VE, o número total de notificados poderá sofrer variações em função de descartes de casos com sintomas gripais.

Tão logo os demais resultados dos exames dos casos suspeitos sejam concluídos, serão divulgados. A Secretaria de Saúde manterá a publicação de um boletim diário para que a população fique devidamente informada sobre o assunto.

Barreiras – BA, 02 de julho de 2020.

Anderson Luiz Vian de Abreu
Secretário Municipal de Saúde

Para tornar a cidade mais organizada e segura, a Prefeitura de Barreiras está investindo na sinalização horizontal e vertical das ruas que foram requalificadas e pavimentadas. Integrando o projeto Pavimenta Barreiras e Cidade Legal, as doze ruas pavimentadas do Loteamento São Paulo estão recebendo atenção especial e as equipes de trabalho finalizarão, em breve, a sinalização.

Com a conclusão das obras de micro, macrodrenagem e pavimentação dos bairros São Paulo, Vila Jurí e Morada da Lua de Baixo, a Prefeitura de Barreiras trabalha na nova sinalização que se estende pelas ruas Luiz Gonzaga, Barão de Cotegipe, Padre Alfredo Hasler, Maximino Rego, Roberto Ribeiro, Tim Maia, Roberto Marinho, Tancredo Neves, Uberaba, Floriano Peixoto e São Miguel. Segundo o secretário de infraestrutura, João Sá Teles, foram concluídas as demarcações de faixas contínuas, faixas de pedestres, linhas de retenção.



O próximo passo será a implantação da ciclovia, que fará parte da sinalização das Ruas Padre Alfredo Hasler e Barão de Cotegipe. “A sinalização horizontal já está com 80% de aplicação de tinta viária nas ruas, e a colocação de placas também acontecerá simultaneamente, transformando assim, as ruas pavimentadas do Loteamento São Paulo em uma referência de trânsito seguro para condutores e pedestres”, disse o secretário.

Em áudio vazado através das redes sociais, o prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro (PSD), criticou duramente o governador Rui Costa (PT), que é seu aliado político, e também o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti. Na gravação, Eures brinca com o apelido do petista, que é chamado por apoiadores de “Rui Correria”.

“O homem que promete e não cumpre. De correria aqui na Lapa não tem nada. Aqui na Lapa, ninguém conhece Rui Correria. Nós conhecemos aqui o governador chamado Rui Promessa”, disse o prefeito de Bom Jesus da Lapa, em áudio enviado pelo ao deputado federal Sérgio Brito (PSD), para tentar fazer chegar ao secretário Marcus Cavalcanti.

“Cadê o aeroporto, Marcus Cavalcanti? Rui Promessa e Marcus Promessa não fez (sic). Não saiu do lugar, nem começou essa obra. Cadê a estrada que vai para Paratinga, Marcus Cavalcanti e Rui Costa? Não saiu do lugar. O povo está aqui dando risada da minha cara e da cara do Bispo”, declarou Eures Ribeiro.

“Cadê a estrada do quilombo? Os negros tá (sic) para me matar. O povo quilombola está virado no diabo, não quer ver Rui nem na frente, porque prometeu botar um cascalho e nem um cascalho Rui Promessa conseguiu realizar aqui em Bom Jesus da Lapa", afirmou Eures.

"A gente está de saco cheio aqui em Bom Jesus da Lapa com as promessas do governador e do secretário. Mande esse áudio para o secretário e fale que aqui ninguém come reggae nem come agá, que aqui o povo tem a língua terrível”, disse o prefeito de Bom Jesus da Lapa.

Eures Ribeiro ainda disse que os representantes da Igreja Católica no município, que recebe uma tradicional romaria de fiéis todo ano, utilizarão emissoras de televisão ligadas ao catolicismo para criticar o governo Rui Costa para todo o país.

“Vai começar a novena do Bom Jesus e é bom ter conhecimento que vai ser transmitida por duas redes de televisão nacional: Rede Vida e Rede Aparecida. O bispo e os padres já me disse (sic) que todo sermão Rui Promessa vai pagar a Igreja, que a Igreja vai sentar a madeira no governo, das promessas que foi feita (sic)", contou Eures.

"Rui não vai enganar o Bom Jesus. Prometer ao Bom Jesus e não fazer é problema. Imagina: vai ser 30 missa transmitida (sic) em cadeia nacional. Rui Promessa e Marcus Promessa, se preparem que aí vem chumbo grosso”, finalizou o presidente da UPB.

O estado da Bahia registrou nas últimas 24 horas 2.864 novos infectados pelo coronavírus e 45 novos registros de mortes causadas pela doença. As informações constam no boletim atualizado da Secretaria da Saúde (Sesab) desta quinta-feira (2). Desde o início da pandemia foram contabilizados 79.349 casos confirmados na Bahia, sendo que 53.334 já são considerados recuperados, 24.068 encontram-se ativos e 1.947 tiveram óbito confirmado.

Até o dia anterior, a quarta-feira (1º), o estado somava 76.485 casos confirmados desde o início da pandemia e 1.902 mortes.

A Sesab informa que as confirmações ocorreram em 388 municípios do estado, com maior proporção em Salvador (46,09%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram Itajuípe (1.986,24), Gandu (1.897,97), Ipiaú (1.569,55), Uruçuca (1.447,44) e Itabuna (1.291,61).

O boletim epidemiológico indica que 80.085 casos permanecem em investigação. 

A tradicional Romaria do Senhor dos Aflitos, também conhecida como Romaria do Cantinho, que é realizada há cerca de 300 anos no 2 de julho na cidade de Barreiras, oeste da Bahia, foi cancelada em 2020 por causa da pandemia do coronavírus.

Para compensar a falta do evento religioso, uma missa virtual será transmitida às 19h, nas redes sociais. Em 2019, a Romaria do Cantinho reuniu mais de 25 mil pessoas nas primeiras horas da madrugada.

O evento é uma tradição em que fiéis saem da Catedral de São João Batista durante a madrugada e andam por 18 km até o povoado do Cantinho dos Aflitos, que fica na zona rural da cidade, para fazer reverência ao Nosso Senhor dos Aflitos.

Com as medidas sanitárias de não aglomeração por causa do coronavírus, a Diocese de Barreiras optou apenas por exibir a imagem religiosa na igreja, que fica no Cantinho dos Aflitos, para que as pessoas pudessem fazer as orações sem se aglomerar.

História

A imagem do Senhor dos Aflitos é um crucifixo que veio de Portugal, segundo a tradição, trazido por Francisco e José Ayres da Fonseca. De acordo com a Diocese do município, os que levaram a imagem encontraram o local adequado, por isso, deram-lhe o nome de "Cantinho do Senhor dos Aflitos".

Como as pessoas começaram, em 1725, a caminhar em grande número a fim de rezar em frente à imagem do Cristo Crucificado e fazer pedidos, foi construída uma capela para não haver uma disputa entre as famílias que guardavam a imagem em casa.

A cada ano, na madrugada do dia 2 de julho, milhares de pessoas peregrinam para o Cantinho do Senhor dos Aflitos.

Empresa em Luis Eduardo Magalhães disponibiliza excelente oportunidade de emprego para o cargo de AUXILIAR/ ANALISTA FISCAL.

*Requisitos: • Sexo: Ambos; • Formação mínima exigida: Cursando Contábeis; • Conhecimento geral: Pacote office (Excel avançado), internet, relacionamento e ótima comunicação; • Conhecimentos específicos: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, ICMS e demais rotinas do setor; • Necessária experiência comprovada.

Interessados deverão enviar currículos para o e-mail: *[email protected]* (favor inserir a função pretendida no assunto do e-mail).

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou perplexidade com a “força da organização criminosa” investigada na Operação Faroeste, a partir de uma matéria publicada pelo Bahia Notícias. No dia 24 de junho, durante a primeira sessão plenária administrativa realizada durante a pandemia, o vice-presidente do TJ, desembargador Carlos Roberto, manifestou preocupação diante da dificuldade em formar comissões para investigar magistrados ligados à Faroeste, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (veja aqui). 

Os dados levantados pelo Bahia Notícias, de que houve 13 modificações nas comissões, por 13 desembargadores se declararem suspeitos para investigar os colegas, revela a força do grupo. “É tamanha magnitude que sequer comissões de magistrados para apuração dos fatos conseguem ser formadas para atender determinação do Conselho Nacional de Justiça”. “Ou seja, 13 desembargadores, sequencialmente, dão se por suspeitos, positivando, assim, que a prisão dos réus é inevitável para manutenção da ordem pública, normal colheita de provas e aplicação da lei penal”, diz a manifestação do MPF. 

Nesta quarta-feira (1ª), o MPF pediu a manutenção preventiva dos seis presos investigados na Operação Faroeste (saiba mais). Entre os motivos, estavam também fatos de que o grupo continuava cometendo crimes, mesmo sendo investigados pela Polícia Federal e pelo órgão ministerial (veja). 

O Ministério Público Federal (MPF), nesta quarta-feira (1º), pediu a manutenção preventiva de seis investigados na Operação Faroeste: Adailton Maturino, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Maturino, Márcio Duarte Miranda, Maria do Socorro e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Os réus são investigados na operação por venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na disputa de mais de 300 mil hectares de terras no oeste baiano.  

Os réus estão presos desde novembro de 2019. Desde a edição da Lei 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, é preciso reavaliar as prisões preventivas a cada 90 dias. Em abril, o ministro Og Fernandes, relator da ação penal contra os réus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou como marco inicial para contagem do prazo o dia 23 de janeiro de 2020. O MPF diz que, no dia 23 de julho, uma nova revisão deverá ser feita. Para evitar a alegação de excesso de prazo ou ilegalidade da prisão, o MPF se manifestou mais uma vez para pedir a manutenção das prisões para colheita de provas e garantir a ordem pública, além da aplicação da lei, “vez que demonstrada está a prova da materialidade delitiva e latentes são os indícios de sua autoria”. 

A manifestação, assinada pela subprocuradora da República, Lindôra Araújo, pontua que já foram apresentadas três ações penais a partir de investigações da Operação Faroeste, e que outras estão em “fase de maturação”. Para o MPF, contra os investigados, “pesam atos graves, que abalam a ordem pública e a normal colheita de provas, contemporâneos e cuja única resposta para sua cessação é a prisão preventiva”. Desde que foram presos, há sete meses, os réus tentam revogar a prisão, mas não têm obtido êxito. 

A procuradora assevera que “há fundamento concreto para a prisão cautelar”, pois os réus integram “associação criminosa complexa e especializada no cometimento de corrupção e lavagem dinheiro, motivação que justifica a medida extrema, diante da necessidade de interromper a autuação criminosa e garantir o transcurso normal da instrução criminal”. 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão de seis investigados na Operação Faroeste nesta quarta-feira (1º). Um dos fundamentos para manter a prisão de Adailton Maturino, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Maturino, Márcio Duarte Miranda, Maria do Socorro e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é a existência de “atos contemporâneos”. O MPF aponta que, mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, “agricultores continuam sendo extorquidos e ameaçados na região, por pistoleiros, razão pela qual a prisão é a única medida cabível para impedir que vidas sejam ceifadas” (saiba mais). 

Na manifestação, assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, é dito que os membros do grupo, “não satisfeitos com a multiplicação jurídica das terras na região de Coaceral, moldaram idêntica investida na região de Estrondo, que somadas devem ultrapassar 800 mil hectares, tendo, agora, função de destaque o grupo Castro Empreendimentos Imobiliários”. Além disso, o MPF descobriu que o advogado Márcio Duarte tinha documentos indicando a cessão de créditos de R$ 112,5 milhões. Um laudo pericial também constatou que o advogado detinha uma pedra preciosa de quase US$ 1 milhão, “que plenifica lógica profissional de lavagem de ativos”.  

O MPF reforça que a prisão preventiva da ex-presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro é necessária por ela “ter atuado sem qualquer tipo de pudor”, no julgamento do recurso administrativo que garantiu sobrevida a Portaria nº 105/2015 da Corregedoria das Comarcas do Interior, anulada, posteriormente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a “causar temor aos que ousassem confrontar o plano criminoso de Adailton Maturino”. 

O órgão ministerial lembrou que Socorro atuou junto com o genro, o advogado Márcio Duarte, para captar vantagens indevidas, “em troca de decisões judiciais, num desenho estrutural de dissimulação patrimonial, ruído com a medida de busca e apreensão em desfavor deles”. A subprocuradora assinala que as investigações revelaram que Maria do Socorro movimentou R$ 1,7 milhão sem origem, e que foram encontradas em sua residência joias, obras de arte e R$ 100 mil em dinheiro vivo e escrituras de imóveis para lavagem de ativos. 

O parecer também frisa que Márcio Duarte foi investigado e denunciado em outra operação por negociar créditos processuais inexistentes (veja aqui) para compensar dívidas tributárias em prejuízo da Fazenda Pública Nacional, com movimentação de R$ 1,3 milhão, sem origem e destino. Também foi apreendida uma minuta de cisão judicial, de um processo de R$ 3,5 milhões, “o que redobra seu grau de perigosidade, já que ele não é magistrado e solto poderá voltar a operar”. O MPF ainda escreve em uma nota de rodapé que Márcio Duarte desistiu dos pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Sobre os outros réus, o MPF apresenta argumentos para necessidade da prisão diante do vasto patrimônio construído pelo juiz Sérgio Humberto com recursos da atividade criminosa e “seu descaso para com as instâncias de controle, abalando a ordem pública”. Já Adailton Maturino, o MPF frisa que o réu movimentou R$ 21,1 milhões, sem origem ou destino, além de possuir uma aeronave e carros de luxo. Adailton e a esposa, Geciane Maturino, conforme o MPF diz, destruíram os aparelhso celulares no dia da prisão, “inviabilizando relevantíssima fonte de prova para obtenção de mais evidências contra eles, a reforçar que soltos continuem a apagar seus rastros ilícitos, inviabilizando a persecução penal”. O casal também responde a uma ação penal, junto com a desembargadora Maria da Graça Osório, por negociar a primeira sentença que deu origem ao esquema (veja aqui). 

Sobre Antônio Roque, é dito que ele é o homem de confiança do ex-presidente do TJ, Gesivaldo Britto, com grande poder no esquema e “livre acesso a informações confidenciais acerca de medida sigilosa, que buscava debelar eventuais fake news de vendas de decisões” pelos investigados.