A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães publicou ontem (08/02/2021), o Decreto n. 155/2021 que declarou a vacância de 52 cargos públicos de provimento efetivo ocupados por servidores públicos já aposentados, voluntariamente.

A medida surtiu repercussão negativa em diversas esferas, acarretando, inclusive, rumores sobre a disposição dos cargos da “Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação”, que supostamente divulgou uma nota repudiando o ato. A autoria da nota resta em dúvida em razão dos erros ortográficos contidos na mesma.

Acontece que a administração municipal está apenas corrigindo uma verdadeira ABERRAÇÃO JURÍDICA que perdurava por anos e atravessou diversas gestões municipais em Luís Eduardo Magalhães. A aposentadoria é um dos motivos de vacância dos cargos públicos, assim já previsto na Lei Federal n. 8.112/90, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães.

Lei Federal 8.112/90:

Lei 101/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos de Luís Eduardo Magalhães):

A Constituição Federal também já previu o tema, que foi incluído no §14, do artigo 37, pela Emenda Constitucional 103, de dezembro de 2019:

14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Tem-se, portanto, ser inconstitucional a manutenção dos referidos servidores no estado em que se encontram, não sendo o ato da administração uma manifestação de vontade ou uma escolha, mas tão somente o cumprimento da legislação constitucional de nosso país.

Se fizermos uma análise mais profunda, é possível ainda responsabilizar os gestores passados, em conjunto com os servidores, pelo período de ilegalidade nos cargos mencionados, respondendo os mesmos pelas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Soma-se, por fim, que é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal – STF que não é permitida a acumulação de vencimentos de proventos de cargo público com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Ou seja, muito antes da EC 103/2019 a situação vivenciada pelos servidores já era inconstitucional.

Assim, o Decreto questionado por muitos foi apenas fiel à Constituição Federal, não existindo possibilidade de sua revisão ou revogação por quem quer que seja.

O Hospital Municipal de Luís Eduardo Magalhães está com 25% da obra executada. Com a expectativa da conclusão para o final de 2021, o prefeito Júnior Marabá, o secretário de Saúde, Darkson Marques e a diretora da UPA, Marianna Constenla se reuniram com os profissionais responsáveis pelo projeto nessa segunda-feira (08).

Segundo o secretário de Saúde, serão poucas as adequações realizadas no projeto original.

“Agora a nossa missão é estreitar os laços com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), porque já estamos pensando em equipar o hospital. E na fase em que a obra está, é importante definirmos, por exemplo, com relação aos equipamentos que lá estarão, para prepararmos a rede, a parte elétrica e física do ambiente, para receber esses equipamentos”, contou.

“Na quinta-feira (11), a nossa gerente de Média e Alta complexidade viaja para Salvador, para ter um contato com o pessoal da secretaria do Estado e estreitarmos ainda mais esses laços”, concluiu.

Compromisso do Governo do Estado
Em visita à capital baiana no final de janeiro, o prefeito Junior Marabá, foi recebido pelo governador Rui Costa para tratar de assuntos de interesse do município. Na reunião, o governado garantiu os equipamentos para o funcionamento do Hospital Municipal. “O Governador sabe da importância do Hospital Municipal para a nossa cidade. E garantiu que assim que o hospital estiver pronto os equipamentos chegarão”, disse o prefeito.

O Hospital
Com um investimento de R$ 29.918.632,07, através de convênio com a Desenbahia, o Hospital é um sonho antigo da população do Município e vai contar com 113 leitos ao todo, auditório, sala de imagem, endoscopia e laboratórios.

Os vereadores iMa do João Balbino, Netinho do Sivaldo, Diva Palmeira,  Humberto e Gil do Almiro visitaram na manhã de hoje (08) a base da Guarda Civil Municipal (GCM) de Baianópolis. Os vereadores notaram que a base onde são acomodados os agentes de segurança pública é longe de ser um local adequado.  

Foi notado que para algum munícipe encontrar a sede da GCM tem que sair perguntando porque não existe letreiro de identificação. Outra verificação é o nítido sucateamento da viatura que apresenta diversas avarias, e o giroflex em péssima condições de funcionamento. Os representantes do legislativo baianopolense receberam reclamações de cidadãos que sentiram a ausência da guarda civil municipal fazendo rondas nas ruas, porque a viatura está sendo empregada exclusivamente na casa de saúde de Baianópolis.

SEGURANÇA PÚBLICA NÃO É DESPESA, É, INVESTIMENTO NA SEGURANÇA DO POVO BAIANOPOLENSE, disseram vereadores indignados com a situação. As visitas serão constantes, e no que depender da Câmara todos os projetos enviados para melhorar a segurança pública serão debatidos na maior brevidade possível. Os vereadores agradeceram a recepção cordial dos GCM que estavam de plantão. 

Com roupa nova, sapatinho e laço na cabeça, a pequena Yasmin comemorou seu aniversário de um ano cercada de carinho e alegria. A pequena, que nasceu na UTI Pediátrica do Hospital do Oeste (HO) e desde então permanece sob os cuidados da equipe da unidade, festejou todos os seus “mesversários” e o primeiro aninho no hospital. Mayara Nascimento, mãe da “bonequinha de porcelana”, como ela mesma chama, até criou um diário eletrônico onde guarda com carinho vários momentos da sua filha e não abre mão de registar cada nova etapa. “Para mim, cada dia de vida dela é uma nova conquista e faço questão de comemorar sempre”, disse Mayara.

As festinhas acontecem graças ao projeto “Mesversário com amor”, promovido pela equipe da UTI Pediátrica do Hospital do Oeste em parceria com as mamães e papais dos pequenos pacientes, como uma forma de celebrar a vida e de motivar os pais que acompanham o difícil processo de internação dos seus filhos recém-nascidos. “As comemorações são uma forma de levar alegria para as famílias e comemorar as vitórias e conquistas dos bebês”, comentou Karina Serpa, enfermeira coordenadora da UTI Pediátrica do HO.

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Na noite desta segunda-feira, 8, por volta das 20h, uma guarnição do PETO da 85 CIPM realizava patrulhamento tático no bairro Mimoso III, na cidade de LEM, quando avistou uma motocicleta Honda Biz C100 de cor verde, com a placa amassada.

Foi dada voz de abordagem ao condutor que estava em posse de uma mochila de costas, após buscas foram encontradas 108 "petecas" de cocaína, totalizando 430 gramas, 91 gramas de crack, no bagageiro da referida motocicleta foi encontrada uma balança de precisão.

Por fim, todo material apreendido e o homem que estava em poder dos materiais foram apresentados no DISEP para adoção das medidas cabíveis.