O orçamento público é um instrumento utilizado pelo governo para gerir os recursos financeiros provenientes das receitas totais arrecadadas. É com ele que o governo controla o que entra e o que sai dos cofres públicos, quais as origens das verbas e para quais fins serão destinadas, é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações ...
O PPA é o plano plurianual, a LDO é lei de diretrizes orçamentárias e a LOA é a lei orçamentária anual. São três instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para se organizar.
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veio integrar os instrumentos de planejamento que norteiam as ações do governo, os quais são indispensáveis na Administração Pública, são eles: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual e administrar o orçamento públicoInstrumentos de Planejamento e Orçamento.
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil ,o PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos, os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Etapas para elaboração do PPA
• 1ª Etapa - Consulta Pública. A Consulta Pública é uma importante etapa para a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, para o período 2020-2023. ...
• 2ª Etapa - Elaboração da Proposta do PPA. ...
• 3ª Etapa - Audiências Públicas. ...
• 4ª Etapa - Consolidação do PPA. ...
• 5ª Etapa - Aprovação do PPA 2020-2023.
