O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. 

Esse é ou pelo menos deveria ser ,pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

Quais leis um vereador pode tratar? mudança, criação ou extinção de tributos município, criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município, estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada, sugerir nomes de ruas e avenidas, aprovar os documentos orçamentários do município, elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal, aprovar o plano municipal de educação, estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo, determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia.

Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito,o ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo, isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.



É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); • Criar comissões parlamentares de inquérito; • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável. Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes); • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender; • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador; • Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual.

O percentual exato dependerá do tamanho do município. E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.