A Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães entrou, na 2ª Vara Civil da Comarca, com uma ação civil pública, rogando pela obrigação de fazer em desfavor do Governo do Município.

A iniciativa do Ministério Público prende-se ao fato de que o prefeito Oziel Oliveira nunca cumpriu a lei municipal Nº 156/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 800/2017, que obriga a identificação da frota de veículos municipais próprios e locados, entre eles as máquinas rodoviárias.

A iniciativa se iniciou com uma representação formulada pelo vereador Kenni Henke, que informava existir legislação municipal – Lei nº 800/2017 (reformadora da Lei nº 156/2004), com imposição de obrigatoriedade de identificação dos veículos públicos, a serviço e máquinas pesadas locadas, com determinadas especificações. Além disso, informou que tal legislação estava sendo desrespeitada.

Hoje mesmo alguns veículos circularam com adesivos identificadores, numa clara demonstração de que o Município sabe de suas obrigações, mas não as cumpre com o objetivo de turbar a identificação de veículos que são alugados só no papel e efetivamente não prestam serviços à Municipalidade.