Assunto: Devida e Correta Apuração dos Fatos

Tendo em vista Nota Oficial da Prefeitura Municipal, veiculada no dia 10 de agosto de 2017, em mídia social, reservamos à algumas considerações e solicitações.

Conforme acompanhamos, AS FALAS EM TRIBUNA, NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017, DOS VEREADORES RENILDO NERY, SILVANO SANTOS E VICTOR FREITAS citam denúncias recebidas sobre possíveis desvios de conduta e ilegalidades envolvendo a Secretária Titular da Pasta de Meio Ambiente e Economia Solidaria, Senhora IZABEL CRISTINA CERON DE PAULA, além de DOIS FISCAIS, não especificados, no mesmo setor.

Ocorre que até o momento não observamos qualquer abertura de procedimento de SINDICÂNCIA, com as devidas fases de apuração, inquérito e julgamento sobre o setor envolvido, conforme comanda o artigo 221º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 101 de 2002.

Da mesma forma não se procedeu o afastamento cautelar de nenhum dos suspeitos, incluindo a própria Titular, conforme instrui o artigo 225º do mesmo diploma legal.

Todo o observado, até o momento, foi a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, SEM CONSTATAÇÃO DE MATERIALIDADE DOS FATOS ATRAVÉS DA NECESSÁRIA SINDICÂNCIA, em um procedimento frágil, CITANDO APENAS UM FISCAL.

Mantemos a perspectiva de que os rigores da lei, e as garantias legais e constitucionais aos envolvidos, serão observados em todas as fases dos corretos procedimentos, e todo o fato será devidamente apurado e esclarecido à sociedade.

RECUSAMO-NOS, mesmo que por um átimo de segundo, EM ACREDITAR QUE HAVERÁ JULGAMENTO SELETIVO E PARCIAL OU PROTEÇÃO E FAVORECIMENTO, de alguma forma, à qualquer servidor ou agente político, sendo ele FISCAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL, e nesta perspectiva requeremos a instauração dos devidos procedimentos conforme o comando da lei.

Em tempo asseguramos que o SINSERPLEM, como instituição tomará todas as providências, nas esferas que lhe cabem, para que tudo ocorra de forma imparcial e com lisura, DANDO TAMBÉM PUBLICIDADE DOS FATOS no tempo devido.
    
Mui respeitosamente,

MARCELO RUFINO AGOBAR
Presidente SINSERPLEM