"A transparência dos gastos públicos é um dever do poder público e ao mesmo tempo um direito do cidadão" afirma o deputado estadual Heber Santana (PSC), autor do projeto de lei 22.265/2017, que obriga o poder público estadual divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas com a locação de imóveis particulares. A medida alcança também as entidades da administração indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos. O deputado destaca que "aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico".

De acordo com o projeto, a divulgação deverá ser feita em linguagem clara e acessível, contendo o endereço do imóvel, nome do locador, a destinação do imóvel, o valor do aluguel, os reajustes que sofreu ao longo dos anos, bem como a edição e a data de publicação dos respectivos contratos no Diário Oficial.

Heber Santana explica que a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, dispensa a licitação "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia". Mas o deputado pondera que "o cidadão precisa saber como os contratos estão sendo realizados e se as condições e valores praticados não violam os cofres públicos".

O parlamentar recorda que a Lei de Acesso à Informação já permite que qualquer pessoa tenha acesso as informações de locação de imóveis pelo poder público por meio de simples requerimento escrito, "mas o projeto apresentado visa desburocratizar, permitindo que os acesso a tais informações sejam obtidas através da internet".

Conforme ele destaca, "num mundo digital não tem sentido exigir que a pessoa tenha que se deslocar até a sede do órgão público para obter uma informação que poderá ser divulgada abertamente nos respectivos sites". Além disso, explica, a publicação dessas informações não implica em nenhum gasto adicional ao poder público, haja vista que todos os órgãos possuem sites na rede mundial de computadores.