As Associações dos Policias Militares do Estado da Bahia (ABSSO, A2J, AOPM, AOPMBA, APPM, ASPRA e o Observatório da Cidadania), integrantes Grupo Trabalho (GT-PM) vem a público informar à sociedade e, em especial,  aos policiais militares que após três dias tensos de negociações com a área sistêmica do Governo do Estado, mediadas pelo comandante-geral e arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger,  chegaram a um bom termo selando um acordo para a retomada das atividades regulares dos policiais militares do Estado da Bahia.  

São as seguintes as propostas aceitas pela categoria em assembleia conjunta extraordinária,  ocorrida na tarde de hoje (17/04).

 - Aumento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  dos Praças na proporção de 25% para os trabalhadores em função administrativa,  45% para os praças operacionais e 60% para os praças motoristas e gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais com atualização da lei.  

- Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão de Estatuto e Plano de Carreira, os quais devem ser encaminhados com a máxima urgência à Assembléia Legislativa da Bahia.   

 - Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas à reforçar o acordado naquele momento e suspender as quaisquer procedimentos que visam a apurar as faltas administrativas que não se constituem crimes decorrentes da paralisação de 2014.  

- Regulamentar o artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (CAPÍTULO DOS DIREITOS) nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado e Comando da Corporação. 

 - Manter as conquistas já anunciadas pelo Governo.

(ABSSO, A2J, AOPM, AOPMBA, APPM, ASPRA e o Observatório da Cidadania)