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Uma das polêmicas recentes do Congressa, o orçamento secreto, que prevê repasses de emendas a deputados sem critérios de distribuição e transparência, terá a sua legalidade julgada a partir desta quarta-feira, 7, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o julgamento só termine na próxima semana, isso se algum ministro não pedir vista (mais tempo de análise). 

O mecanismo garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e passou a ser ponto crítico nas negociações do futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso. 

Se o STF não tiver uma decisão até a próxima semana, a discussão será empurrada para o próximo ano, já que a Corte só te mais duas sessões previstas antes do encerramento do semestre, no dia 19 de dezembro. 

O julgamento é esperado de perto pelo presidente eleito Lula (PT), que criticou fortemente o orçamento secreto durante a sua campanha. O cálculo político é de que sem as emendas, as negociações com o Congresso seriam mais fáceis, já que o petista ganharia força para fazer acordos sem se comprometer com o mesmo esquema que garantiu a sustentação política de Bolsonaro.

Não pode continuar da forma que está", disse Lula sobre o orçamento secreto. 

De acordo com a coluna de Malu Gaspar, no O Globo, em um evento na casa da senadora Kátia Abreu (MDB-TO), Lula conversou com Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Depois, no final de semana, o presidente eleito se encontrou a sós com Alexandre de Moraes, em São Paulo. Na semana anterior, ele já havia se encontrado com o ministro Luís Roberto Barroso.

A atual presidente do STF defendeu o fim do orçamento secreto e em decisão inicial afirmou que as emendas "causam perplexidade". A miniistra republicanos e o regime democrático ao não deixar claro quem pedia e para onde ia o dinheiro. Na ocasião, ela travou os pagamentos e foi acompanhada pela maioria dos colegas.

A maioria dos ministros do STF quer o fim das emendas, que eram ao Congresso poder de se portar como mediador nas crises. No entanto, alguns defendem que o tribunal deveria seguir o mundo político e criar uma "modulação" com regras que dessem mais transparência às emendas, sem acabar com elas de uma vez.

De acordo com a coluna de Miriam Leitão, no O Globo, as emendas devem ser derrubadas no STF por pelo menos seis votos. A derrubada deve acontecer pela convicção de que o orçamento secreto fere o “o princípio da transparência em relação à administração pública que está no artigo 37 da Constituição”. 

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O movimento municipalista nacional vai reunir todos os prefeitos brasileiros, na próxima segunda (12) e terça-feira (13), em Brasília, para participar da última mobilização do ano que tem o objetivo de pressionar deputados federais e senadores para aprovar as demandas prioritárias dos municípios.

A mobilização está sendo convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações municipalistas estaduais, com intensa participação da União dos Municípios da Bahia (UPB). Na segunda, os gestores municipais vão recepcionar os novos parlamentares eleitos para apresentar as demandas municipalistas.

Na oportunidade, os gestores baianos que participarão do encontro devem cobrar aos parlamentares, a aprovação da PEC da Redução da Alíquota do INSS (PEC 14/2022), que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e busca garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras.

“É importante que estejamos organizados e com um grande número de prefeitas e prefeitos, para juntos pressionarmos para formação da comissão especial. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB, Zé Cocá (PP) e prefeito de Jequié.

O presidente da UPB, membros da diretoria da entidade e uma Comissão de Prefeitos, que auxiliam nas mobilizações para a tramitação da PEC 14/2022, vão se reunir com os deputados Arthur Maia, Paulo Azi e Cacá Leão para reivindicar a formação da Comissão Especial.

A comitiva baiana solicitou também uma reunião com o senador Jaques Wagner (PT), autor de projeto de lei, em tramitação no Senado, que trata também da redução da alíquota de contribuição de INSS dos municípios.

iante do acúmulo do quarto maior número de habitantes do Brasil, o estado da Bahia figura no 5° lugar no quadro de população favelizada no país, isto é, de pessoas moradoras em favelas, de acordo com informações do jornal Correio. No geral, cerca de 1.059.838 habitantes do território baiano residem em comunidades, conforme dados pertencentes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), integrantes da prévia do Censo de 2022.

Ciente da variedade da definição de “favela”, o IBGE intitula essas localidades como “aglomerados subnormais”, que necessitam ter um aspecto importante: a ocupação ilegal da terra. Vale destacar, no entanto, que os dados são um levantamento prévio, ou seja, não garante a determinação das extensões de cada favela de Salvador ou das outras cidades baianas onde têm essas estruturas urbanizadas. 

Há 12 anos, a Bahia ocupava o 4° lugar no quesito favelização. Na lista dos estados com mais pessoas residindo em favelas, São Paulo é líder com 2,081 milhões. Em seguida, ele é perseguido pelo Rio de Janeiro, que acumula 1,549 milhão de habitantes. O top 5 ainda acumula Amazonas e Pará, nas terceira e quarta colocações, respectivamente.

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Com o grande volume de chuvas na Bahia desde o último mês, a Assembleia legislativa da Bahia (AL-BA) deve instalar um Comitê de Crise focado em atuar nas cidades que estão sendo impactadas pela água. O requerimento foi feito pelo deputado estadual Tiago Correia (PSDB). 

A medida também terá participação de diversos órgãos vinculados ao Governo da Bahia, visando "atendimento às vítimas de demandas causadas pelas fortes chuvas". "Mediante estruturação de toda a logística ao encaminhamento e aplicabilidade dos recursos necessários, à exemplo de fornecimento de cestas básicas, estrutura de colchões e ajuda humanitária possíve", indica o pedido obtido pelo Bahia Notícias e que foi endereçado ao presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD). 

Um parlamentar ligado ao governo e outro da oposição devem ser destacados para realizar as atividades. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o ajuste feito entre as bancadas foi de indicar o próprio Tiago e o líder governista, deputado Rosemberg Pinto (PT).

Até o momento 17 municípios já decretaram situação de emergência na Bahia. 

SITUAÇÃO NA BAHIA 

A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) atualizaram os números referentes à população atingida pelas enchentes que ocorrem em regiões do estado. Até o momento, são 552 desabrigados e 13.806 desalojados. O número total de atingidos chega a 78.365 pessoas. A pasta também contabilizou um óbito em decorrência das chuvas intensas. 

Os números correspondem às ocorrências registradas em 53 municípios afetados. É importante destacar que, desse total, 31 estão com decreto de Situação de Emergência, são eles: Aiquara, Baixa Grande, Cachoeira, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Dário Meira, Eunápolis, Ibicaraí, Ibicuí, Ilhéus, Inhambupe, Itabuna, Itajuipe, Itambé, Itapé, Itapicuru, Itarantim, Itororó, Jussari, Medeiros Neto, Nova Soure, Nova Viçosa, Olindina, Pau Brasil, Prado, Ribeira do Pombal, Santa Cruz Cabrália, São Félix, Teodoro Sampaio, Vereda e Wenceslau Guimarães. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da elevação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica e serviços de telecomunicações na Bahia. A elevação das alíquotas estava prevista nos art. 16, inc. II, al. “i”, e inc. V, da Lei estadual nº 7.014, de 1996, com redação dada pela Lei estadual nº 12.609, de 2012.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República. De acordo com o texto, a alíquota da energia elétrica no estado é de 25% e dos serviços de telecomunicações, como telefonia e televisão por assinatura, são de 26%. A média da alíquota do imposto no país é de 18%. Já nos serviços de comunicação, a média no Brasil é de 17%. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que é inconstitucional “a fixação de alíquotas de ICMS sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores à alíquota geral do tributo, à luz do princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição da República”. Dessa forma, as alíquotas praticadas na Bahia deveriam ser mais baixas por se tratarem de serviços mais essenciais. Apontou ainda que recai sobre os consumidores uma “expressiva carga tributária”.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) não se manifestou na ação. A Advocacia-Geral da União se manifestou pela declaração de inconstitucionalidade por considerar que as “disposições estaduais impugnadas violam diretamente o princípio da seletividade, eis que estipulam percentual de alíquota de ICMS, para as operações com energia elétrica e para prestação de serviços de comunicação, considerados essenciais, em patamar mais elevado do que a alíquota geral do tributo fixada no âmbito do Estado da Bahia”.

O relator refutou o argumento apresentado pelo Estado da Bahia de que haveria perda superveniente do objeto, a partir do advento da LC nº 194, de 2022. Para André Mendonça, quando a Constituição Federal previu a seletividade pelo legislador estadual sobre o imposto, traz como negativa que o Poder Público não pode onerar um bem ou serviço essencial com alíquota superior à geral. 

Ao declarar os trechos da lei como inconstitucionais, o ministro relator da ação, André Mendonça, fez uma modulação para que os efeitos da decisão só tenha validade a partir de janeiro de 2024, para não impactar o Plano Plurianual vigente. Isso porque, há risco de prejudicar a autonomia financeira do Estado da Bahia, diante de suas peculiaridades regionais. O ministro ainda impôs que a decisão não é válida para ações ajuizadas até 05/02/2021.

Segundo Mendonça, é compreensível que as preocupações do Estado da Bahia com relação aos impactos da modulação da eficácia temporal da decisão na livre concorrência e na isonomia tributária. “Em uma concepção estritamente pessoal, certamente passível de aperfeiçoamento a partir da reflexão colegiada, a solução temporal engendrada, em sede de modulação de efeitos, causa-me um conjunto de dúvidas pertinentes à interligação constitucionalmente adequada entre tributação e livre concorrência, a denotar neutralidade fiscal nos tributos sobre o consumo. Isso porque um agente econômico em comparação aos demais, quando sejam concorrentes diretos em dado mercado, pode ter uma significativa vantagem comercial, pelo simples fato de ter ajuizado uma ação judicial. No limite, a racionalidade empresarial pode levar a temerosa conclusão no sentido de que uma empresa para ser competitiva no Brasil precisa discutir, no mínimo, uma série de controvérsias tributárias no Poder Judiciário. Por evidente, esse estímulo à macrolitigância fiscal termina por depor contra a eficiência e a legitimidade do próprio Estado-juiz”, asseverou o ministro em seu voto. 

Cinco mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos na segunda fase da “Operação Tocaia”, deflagrada pela Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão Mediante Sequestro da Secretaria da Segurança Pública, coordenada pela Corregedoria Geral, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público.

A ação acontece na manhã desta quarta-feira,7, em Inhambupe, município localizado a 153 quilômetros de Salvador.

Os alvos integram um grupo extermínio, suspeito de cometer um homicídio em 2019, na cidade de Sátiro Dias. A organização criminosa também tem atuação em cidades da região Nordeste da Bahia.

Participam da ação integrada as Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) Nordeste e Litoral Norte, além da Polícia Civil.

Caso

Na primeira fase da ‘Operação Tocaia’ um policial militar da reserva foi preso pela Força Tarefa, suspeito de atrair a vítima para uma emboscada. Ela foi sequestrada e morta, em 2019, no município de Sátiro Dias. Os alvos da segunda fase também participaram deste crime.

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Jerônimo Rodrigues (PT) e Geraldo Júnior (MDB) serão habilitados ao exercício do mandato de governador e vice-governador, respectivamente, em cerimônia realizada pela Justiça Federal no dia 16 de dezembro, às 17h. O evento acontecerá no Teatro Castro Alves (TCA) e prevê ainda a diplomação de 63 deputados estaduais, 39 deputados federais e ainda do senador e seus dois suplentes. 

A cerimônia estará aberta à profissionais da imprensa que se credenciarem até esta quinta-feira (8). Caso o limite do número de vagas destinadas aos jornais seja atingido antes da data, a inscrição será encerrada. Serão permitidas, no máximo, de três por emissora de televisão, duas por jornal impresso e uma para portais, blogs e rádios. O conteúdo da solenidade será transmitido no site www.tre-ba.jus.br e também estará disponível nas mídias sociais do TRE-BA.

Os representantes dos veículos inscritos deverão retirar os ingressos na sede do tribunal, na segunda-feira (12), das 9h às 18h. Para receber as credenciais é necessário apresentar um documento oficial com foto e ou identidade funcional. 

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O ataque das forças militares japonesas a Pearl Harbor completa 81 anos nesta quarta-feira (7). Foi, até 11 de setembro de 2001, o ataque em solo norte-americano com o maior número de vítimas: 2,4 mil mortos.

...casa que não tem teto não tem nada.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do senador eleito Otto Alencar (PSD), mas determinou que o ex-vice-governador faça a devolução de R$ 0,03 de verbas eleitorais aos cofres públicos.

Na sessão de apreciação das contas do senador, os desembargadores detectaram três centavos em divergências entre informações relativas à despesa realizada com impulsionamento de conteúdo com o Google. Por se tratar de verba pública, existe a exigência da devolução do valor. “Como são verbas públicas, é de se registrar parabéns a essa prestação de contas”, disse o desembargador Vicente Oliva Buratto, relator do caso.

O presidente do TRE baiano, desembargador Mário Alberto Hirs, aos risos por conta do valor da devolução, reforçou a determinação de que Otto Alencar “deveria devolver três centavos”.

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