O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) um decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife. Também foram renovadas, pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo. 

Segundo comunicado emitido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as emissoras cumpriram uma série de requisitos e tanto a área técnica quanto a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações de outorgas. Pela Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a concessão e renovação de outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao Congresso Nacional, que delibera sobre os pedidos. A não renovação das outorgas dependem do voto de, no mínimo, dois quintos dos parlamentares no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), em votação nominal.

TVs educativas

O presidente Jair Bolsonaro também editou mais oito decretos para tornar sem efeito concessões para a exploração de serviço de televisão educativa, porque as entidades requisitantes não apresentaram os documentos solicitados para a formalização dos contratos. O governo federal não informou para quais canais as outorgas deixaram de ser concedidas. 

"Conforme as informações constantes da documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações, as referidas entidades foram devidamente notificadas para apresentar a documentação necessária e tiveram a oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ficou assim demonstrado o desinteresse na assinatura dos contratos de concessão. Por esse motivo, é imperativa a desconstituição dos respectivos atos de outorga mediante a expedição de decretos para tornar sem efeito os decretos anteriores", informou a Presidência da República.

Começa precisamente às 18h48 desta quarta-feira (21) o verão no hemisfério sul, estação que só terminará no dia 20 de março de 2023. No Brasil, o período é caracterizado pelo aumento da temperatura em todas suas regiões, com dias mais longos do que as noites; e pelas mudanças rápidas das condições de tempo, favorecendo chuvas fortes, descargas elétricas e, dependendo da localidade, granizos e ventos com intensidade entre moderada e forte.

Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), as chuvas tendem a ser mais frequentes em quase todo o país. A exceção é o extremo sul do Rio Grande do Sul, o nordeste de Roraima e o leste do Nordeste, “onde geralmente os totais de chuvas são inferiores a 400 milímetros (mm)”.

“Nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, as chuvas, na estação, são ocasionadas principalmente pela atuação da Zona de Convergência do Atlântico Sul, enquanto que no norte das regiões Nordeste e Norte, a Zona de Convergência Intertropical é o principal sistema responsável pela ocorrência de chuvas”, detalha o Inmet.

Segundo o órgão, os maiores volumes médio de chuva costumam ser observados nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a incidência fica na faixa entre 700 e 1100 mm.

“Devido às suas características climáticas, com grandes volumes de chuva, o verão no Brasil tem muita importância para atividades econômicas como a agropecuária, a geração de energia (por meio das hidrelétricas) e para a reposição hídrica e manutenção dos reservatórios de abastecimento de água em níveis satisfatórios”, acrescenta o instituto.

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1. Iago Ivens
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Na manhã de ontem, terça-feira, 20, a 84ª CIPM realizou uma parada geral de final de ano e apresentação do novo comandante da unidade, no auditório do IFBA, na cidade de Barreiras.

Foram apresentados os dados estatísticos comparativos referentes aos anos de 2021 e 2022 e analisados os dados de CVLI, CVP e outros dados pertinentes ao serviço policial militar.

No evento houve também a condecoração dos títulos de policial militar padrão 2022, que foram entregues ao Ten PM F. Brito e ao Cb PM Jailes, como também o título de destaque operacional 2022, onde os três policiais que mais marcaram pontos por ocorrências registradas no Ranking Operacional foram homenageados, sendo eles: Sd PM J. Guedes terceiro lugar, Sd PM Costa, segundo lugar e *Sd PM Amaral, que ficou em primeiro lugar.

Na oportunidade ocorreu a apresentação formal do novo comandante da 84ª CIPM, o Maj Marcos Vinícius Oliveira Côrtes, que recebeu as boas vindas do subcomandante, o Cap. PM Lennon, que falou em nome da tropa.

O novo comandante fazendo uso da palavra, dirigiu-se à tropa apresentando suas expectativas e sua nova responsabilidade frente ao Comando da Unidade.

O comandante encerrou a parada agradecendo a presença de todos, desejando um feliz natal e um próspero ano novo e foi realizada uma oração com todos os presente.

Em continuidade foi servido um coffee break onde os policiais presentes puderam confraternizar e comemorar os resultados obtidos em 2022.

O Pix, método de pagamento instantâneo, vai passar por algumas mudanças em 2023. O Banco Central anunciou em dezembro novas regras relacionadas aos limites das transações, que passam a valer a partir do dia 02 de janeiro.

O movimento da instituição visa oferecer mais segurança e flexibilidade aos milhões de brasileiros que já aderiram à ferramenta. Segundo o BC, em dezembro, o Pix bateu recorde com 99,4 milhões de transações em um único dia.

Com as alterações, as operações via Pix deixarão de ter um valor limite por transação. Será possível, por exemplo, transferir todo o limite diário disponível na conta em um único envio. O BC também retirou o limite das transferências para contas de pessoas jurídicas, como empresas, que agora será determinado pelas regras de cada instituição financeira.

Outra mudança para 2023 será o limite noturno. Os usuários vão poder escolher se querem que a faixa de horário que limita o valor das operações noturnas comece apenas depois das 22h, e não a partir de 20h, como estava funcionando.

As outras novas regras são referentes às funcionalidades de saque e troco da ferramenta. Atualmente, é possível sacar apenas R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 no período da noite. A partir de 2023, os limites passam para R$ 3 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

Na avaliação de Bruno Samora, CPO da Matera, as mudanças são positivas e representam o processo de amadurecimento do Pix. “Depois de dois anos rodando, conseguimos entender melhor a dinâmica da ferramenta e simplificar alguns aspectos. E foi um pouco disso que o BC fez com as regras de limite”, diz.

Cuidados com a segurança

O sucesso do Pix trouxe com ele um outro problema: os golpes. Pessoas se passando por outras e solicitando dinheiro pela ferramenta instantânea, assaltos na rua que exigem transferência de valores… os casos são muitos. Veja quais são os 4 golpes do Pix mais comuns.

Muitos criminosos se apoiam no fato de que não é possível estornar uma operação via Pix para utilizá-lo para aplicar golpes. Um dos maiores malefícios da ferramenta até aqui, destaca Rubens Moura, professor de economia da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.

“É uma transação praticamente instantânea e gratuita, uma inovação muito boa porque atraiu muita gente que estava na informalidade bancária. Mas se é fácil criar essa transação, também é fácil ter extorsão”, destaca o professor.

Com as novas regras permitindo limites mais altos a partir de 2023, a atenção precisará ser redobrada.

Marcelo Godke, especialista em direito bancário e sócio do escritório Godke Advogados, indica que o caminho mais seguro é manter o limite diário e noturno em valores mais baixos, e ir alterando conforme a necessidade.

“Por exemplo, supondo que o meu limite hoje seja de R$ 1 mil e eu preciso fazer uma remessa de R$ 50 mil. Eu vou ao banco e faço uma alteração pontual para poder fazer uma transferência naquele valor”, orienta. “Enquanto eu não precisar fazer uma remessa maior, deixo um limite mais baixo, pois caso o dispositivo móvel que tem o aplicativo do banco seja furtado, uma pessoa má intencionada não terá acesso a altos valores”, explica o advogado.

Na manhã de hoje (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma motocicleta clonada durante abordagem no km 180 da BR 135, próximo ao município Barreiras, oeste do estado.

Era por volta das 10 horas e 40 minutos quando os policiais abordaram uma motocicleta Honda/CG 160 de cor preta. No decorrer da fiscalização, foi constatado que os elementos identificadores do veículo apresentavam indícios de adulteração. Após uma análise detalhada, foi possível identificar o veículo original, que possuía restrição por furto registrada em Brasília (DF). 

O responsável pelo veículo informou que adquiriu a motocicleta em uma rede social.

Diante dos fatos, a ocorrência foi encaminhada à delegacia de polícia civil de Barreiras para adoção das medidas legais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que aumenta os salários do presidente da República, do vice, de ministros de Estado, de deputados e senadores entre 2023 e 2026. A proposta segue para a análise do Senado.

O projeto foi apresentado nesta terça e teve a tramitação acelerada pelos deputados, que aprovaram um requerimento de urgência para a matéria. Com isso, ela pôde ser levada à votação diretamente no plenário sem que fosse analisada por comissões.

A votação do projeto foi simbólica, sem o registro individual de como cada deputado votou. O presidente da sessão no momento da análise da matéria, deputado Odair Cunha (PT-MG), apenas pediu aos parlamentares favoráveis à matéria que permanecessem como se encontravam. Houve pedido para que a votação fosse nominal, mas o requerimento foi rejeitado.

Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, a matéria dispensa a sanção do presidente da República. Dessa forma, se o Senado também aprovar a proposta, a matéria será transformada em lei imediatamente.

A proposta de reajuste estabelece que os integrantes do Executivo e do Legislativo tenham os mesmos vencimentos pelos próximos quatro anos. Atualmente, presidente, vice e ministros de Estado ganham um salário bruto de R$ 30.934,70, enquanto deputados e senadores recebem R$ 33.763,00.

O projeto sugere duas recomposições em 2023. A partir do dia 1º de janeiro, todos receberão R$ 39.293,32. E a partir de 1º de abril, os vencimentos serão de R$ 41.258,05. Depois disso, os salários serão reajustados anualmente: R$ 42.928,02 em 2024, R$ 44.597,98 em 2025 e R$ 46.366,19 em 2026.

O projeto estabelece, ainda, que deputados e senadores receberão, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio. A ajuda de custo é paga ao para compensar despesas com mudança e transporte.

A matéria prevê um impacto para os cofres públicos de quase R$ 107,4 milhões para 2023. Nos anos seguintes, o custo do reajuste será um pouco menor: R$ 22,9 milhões em 2024, R$ 22,7 milhões em 2025 e R$ 24,9 milhões em 2026.

Você provavelmente conhece a UNIFAAHF, ou pelo menos já ouviu falar dela, certo? Agora imagine que você pode contribuir para melhorar ainda mais essa Instituição tão importante para nossa cidade.

A Há 16 anos somos o maior Centro de Referência em Educação Superior do Oeste da Bahia. E nada mais justo do que você participar ativamente desse crescimento. Isso mesmo, por meio da CPA, queremos a sua contribuição, para continuar avançando e melhorando cada vez mais.

CPA é a Comissão Própria de Avaliação, um setor presente em todas as Instituições de Ensino Superior, em cumprimento a Lei n° 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).

Aqui na UNIFAAHF, não poderia ser diferente, nossa CPA é formada por docente, discentes, funcionários e comunidade civil. Ela realiza anualmente o levantamento de informações, através de questionários aplicados on-line, que chamamos de Avaliação Institucional.

A Avaliação Institucional é um processo fundamental para a qualidade do trabalho desenvolvido aqui na UNIFAAHF, seu objetivo é proporcionar uma autoavaliação da nossa instituição. Os resultados dessa avaliação serão usados para direcionar nossas ações, revendo o que não está dando certo e melhorar o que já está funcionando.

Por isso, convidamos você a participar conosco dessa avaliação, dando sua opinião e sugestão sobre a interação e a atuação da Instituição com a sociedade.

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A Operação de Natal da Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá início na quinta-feira (22) e seguirá até 23h59 de domingo (25). No período das festas de fim de ano, há um aumento do fluxo de veículos nas estradas, e por isso haverá reforço nas equipes.

Conforme foi informado pela PRF, na BR 324 a expectativa de aumento no tráfego é de cerca de 22%. A previsão é que a sexta-feira (23) seja o dia de maior movimentação, especialmente das 7h às 19h, no sentido Salvador x Feira de Santana. O domingo também deve ser movimentado, com horários de pico das 15h às 20h, no mesmo sentido.

Barreiras não para de crescer e de se destacar entre as principais cidades do Brasil. Este mês, a Capital do Oeste apareceu no ranking da consultoria Urban Systems como a primeira cidade do interior da Bahia e a segunda do estado com o melhor potencial para fazer negócios imobiliários em 2022, além de ser apontada como a sétima melhor cidade para investimentos no setor da indústria.

Esse crescimento e desenvolvimento, é o resultado do planejamento e trabalho de uma gestão municipal arrojada que investe em todos os setores da esfera pública. E os números da Capital do Oeste que enche de orgulho os barreirenses, foram apresentados em um encontro do prefeito Zito Barbosa com os vereadores, secretários, subsecretários, instituições, representantes da imprensa local e regional, e demais representantes da sociedade civil. A avaliação dos dois primeiros anos deste segundo mandato aconteceu no restaurante Cais e Porto nesta segunda-feira (19), e também contou com a presença da primeira-dama Marisete Bastos; do vice-prefeito e secretário de Planejamento, Emerson Cardoso; e do presidente da Câmara de Vereadores, Otoniel Teixeira.

Durante a avaliação foram destaques a quantidade de obras entregues e em andamento nesses dois anos, que já alcançam um total de 96 obras, correspondendo a quatro obras sendo executadas por mês ou uma obra por semana, proporcionando assim, para população de Barreiras, mais saúde, educação, pavimentação, paisagismo, iluminação, novas praças e pontes, além da construção do Parque da Cidade e a requalificação do Estádio Geraldão.

Após a apresentação em vídeo mostrando a transformação de Barreiras e a acolhida dos convidados pela secretária de Administração, Gislaine Barbosa, o prefeito Zito Barbosa falou emocionado da evolução da Capital do Oeste, dos destaques regionais e nacionais, além do avanço dos indicadores do Produto Interno Bruto (PIB), que avalia e quantifica positivamente a atividade econômica de Barreiras.

Na oportunidade, o prefeito elencou mais quatro obras que foram autorizadas neste mês, sendo a requalificação e implantação de paisagismo na rotatória da rodoviária, a requalificação e modernização do Palácio das Artes e Praça Castro Alves, a construção da Praça da Estação Cidadania, no bairro Cascalheira, e a construção da Ponte de acesso ao povoado Barrocão de Baixo, totalizando um conjunto de 100 obras realizadas e em andamento.

“Essa é uma noite de muita alegria e emoção, por isso agradeço a Deus por nos conceder força e energia para seguir trabalhando pela nossa população, junto com toda nossa equipe de gestão e os vereadores,que nos apoiam na transformação da nossa cidade e na presença de diversas instituições. Fizemos a prestação de contas desses dois primeiros anos do nosso segundo mandato, fechando em 100 a quantidade de obras, a maioria já entregues e outras em andamento, todas realizadas com recursos próprios do município. Outra conquista de importância incomensurável é a ampliação da receita que temos conquistado e que ficará para a posteridade. Barreiras hoje tem o dobro do orçamento de quando assumimos em 2017, e realizamos tudo isso sem penalizar a população, o contribuinte. Por isso, nossa gratidão a Deus, a nossa equipe, o apoio da Câmara de Vereadores e aproveito o momento para desejar um Feliz Natal e que 2023 seja de esperança, saúde, paz e prosperidade. Vamos continuar juntos, fazendo de Barreiras uma referência para Bahia e para o Brasil”, pontuou Zito Barbosa.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.749 casos de Covid-19 e 15 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.756.585 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.718.150 são considerados recuperados, 7.327 encontram-se ativos e 31.108 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta terça-feira (20) contabiliza ainda 2.069.393 casos descartados e 370.027 em investigação. Na Bahia, de acordo com dados da secretaria, 70.931 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.710.454 pessoas vacinadas contra Covid-19 com a primeira dose, 10.802.462 com a segunda ou dose única, 7.709.282 com a de reforço e 2.945.658 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.079.194 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 729.231 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 73.643 tomaram a primeira dose e 31.332 a segunda. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 4.783 receberam a primeira dose.

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O Ministério Público estadual acionou o Estado da Bahia por conduta omissiva na proteção de mulher vítima de violência. Segundo a ação civil pública (ACP), proposta na última segunda-feira, dia 19, pelo promotor de Justiça Felipe Pazzola, um homem que atualmente está internado no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) em Salvador continua entrando em contato com a vítima de violência, mesmo havendo medida protetiva de urgência determinando a proibição de qualquer espécie de contato com a ofendida. De acordo com a ACP, a omissão na fiscalização do custodiado e no dever de proteger a mulher tem causado danos à vítima e à sociedade.

O MP requer decisão liminar, determinando ao Estado que proíba, imediatamente, que o custodiado tenha acesso a telefone celular, internet ou outro meio de comunicação que permita o contato com a vítima, enquanto estiver internado no HCT. Como reparação para a vítima e toda a sociedade, o promotor solicita à Justiça condenação ao Estado de pagamento de indenização no total de R$ 500 mil, além de aplicação de multa de R$ 100 mil, para cada descumprimento da medida protetiva de urgência.

A ação civil afirma que o custodiado, mesmo estando internado no HCT, descumpriu decisão judicial decretada pela Justiça de Campo Formoso, que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor da sua ex-namorada. Segundo o documento, o homem encaminhou, em setembro, áudio e imagem por meio do aplicativo Whatsapp, para a vítima. Oficiado, ele declarou que realizou uma ligação do aparelho celular do seu pai para falar com a vítima. O promotor destacou que o Hospital foi noticiado e tinha plena ciência do descumprimento, e, ainda assim, permitiu que a medida protetiva de urgência fosse descumprida novamente em novembro, quando o custodiado enviou mensagens para a vítima, dizendo saber seu novo endereço e afirmando que logo sairá do HCT e que quer conhecer a nova residência da ofendida.

“O Estado da Bahia tem franqueado o acesso do custodiado à Internet dentro do próprio HCT, mesmo após todas as informações já encaminhadas pela Justiça de Campo Formoso. Nesse sentido, o requerido tem sido negligente na proteção à vítima, descumprindo os diversos compromissos constitucionais, convencionais e legais de proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. Tal omissão é inaceitável, ainda mais quando reiterada e deliberada”, afirmou.