O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.

Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidadãos, especialmente os mais pobres.

— O objetivo é determinar um único número ao cidadão para que possa ter acesso a seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e Previdência Social, tais como o Bolsa Família, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e os registros no INSS. Também às informações fiscais e tributárias e ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica. Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações — explicou Amin.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também manifestou-se favorável.

— É a coisa mais simples, mais lógica, mais racional que se pode fazer: cada cidadão com um número, um CPF para valer para todos os seus documentos.

Amin acrescentou que Santa Catarina adotou de forma pioneira o CPF como número de identificação ainda em 2021.

Como vai funcionar

Pela lei 14.534, o número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número do CPF. Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF.

Pela lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para o registro do CPF. O preenchimento será obrigatório e o suficiente para a identificação do cidadão, vedada a exigência de apresentar qualquer outro número. Ou seja, no acesso a serviços e informações, no exercício de direitos e obrigações ou na obtenção de benefícios perante órgãos federais, estaduais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar só o CPF ou outro documento com o número do CPF, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

A Lei 14.534 já está em vigor, mas o texto prevê um prazo de 12 meses para que os órgãos façam a adequação dos sistemas e processos de atendimento aos cidadãos. Já o prazo para que os órgãos façam as mudanças para que os sistemas se comuniquem a partir do CPF é de 24 meses.

Vetos

O Executivo vetou o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei. Para o governo, é inconstitucional o Poder Legislativo fixar prazos de regulamentação de leis ao Poder Executivo, pois entende que isso viola o princípio da separação dos Poderes.

Também foi vetado um artigo determinando que a Receita Federal deveria atualizar semestralmente sua base de dados com os resultados obtidos de batimentos eletrônicos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando evitar a concessão em duplicidade de CPF para uma mesma pessoa. O governo lembrou que a Receita já tem um convênio com o TSE desde 2010, em que recebe os dados mensalmente, e também possui acesso on-line à base do TSE. Em contrapartida, a Receita também disponibiliza acesso on-line à base CPF ao TSE. Sendo assim, o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do cadastro eleitoral à Receita seria um retrocesso ineficaz.

Os vetos do governo serão agora analisados pelo Parlamento, em data a ser definida, e poderão ser derrubados.

Na tarde de ontem quarta-feira, 11, por volta das 13h50, uma guarnição da PM, de serviço na cidade de Cocos, foi informada a respeito de um furto de um aparelho celular LG K10 ocorrido na Sorveteria Kuka Fresca, na rua Dionisio Nunes de Moura, centro da cidade.

Também foi informado que o suposto autor estaria em uma padaria próximo ao guichê da Viação Novo Horizonte, na Praça da Juventude. Em diligência, a guarnição deslocou ao local informado e identificou o suspeito, realizando assim a busca pessoal, encontrando com ele o aparelho supracitado juntamente com quatro litros de gasolina, uma capa de celular de cor vermelha, uma faca e um capacete de cor preta.

Diante dos fatos o individuo e todo material foram apresentados a Delegacia de Policia para que fossem tomadas a medidas cabíveis.

A Polícia Militar da Bahia realiza nesta sexta-feira (13), às 10h, no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador, o sorteio eletrônico do processo seletivo para admissão de alunos na rede de ensino da Polícia Militar (Creche e colégios da rede CPM) para o ano letivo de 2023.

Ao todo, 47.047 se inscreveram para concorrer ao sorteio de vagas, sendo que 42.239 para as unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM) e 4.808 para a Creche Nossa Senhora das Graças (CMEI).

Para dar mais lisura ao processo, a convite da PM, o sorteio das 3.666 vagas será acompanhado por pais ou responsáveis de candidatos inscritos, representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Secretaria de Educação Municipal e associações de classe.

A transmissão será ao vivo através do youtube, cujo link estará disponível no site www.pm.ba.gov.br/cpm2023.

A lista com o nome dos estudantes contemplados será divulgada nos sites institucionais da PMBA (www.pm.ba.gov.br) e da Secretaria Estadual de Educação (www.educacao.ba.gov.br).

Na noite de ontem quarta-feira, 11, por volta das 19h15, a Central de Operações da Global System Rastreamento recebeu pelo chamado de ajuda de seu cliente informando que sua motocicleta havia sido tomada de assalto por indivíduo armado durante entregas de delivery, em Barreiras.

A Central de Operações imediatamente iniciou os procedimentos de recuperação da motocicleta localizando-a na Vila Brasil.

A localização da moto foi repassada a unidade da Rondesp que imediatamente deslocou guarnição ao local.

Chegando ao local foi efetuada varredura no local encontrando a motocicleta e um indivíduo no poder da mesma, ambos foram conduzidos para a Delegacia de Polícia onde a motocicleta foi entregue ao seu proprietário.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deteve um homem, de 57 anos, na tarde desta terça-feira (10), por receptação de veículo. O flagrante aconteceu durante uma fiscalização de rotina na BR 242, em Cristópolis.

A equipe da PRF fazia policiamento ostensivo na altura do quilômetro 423 da rodovia quando visualizou o veículo Toyota/Corola, que tracionava um reboque com várias motocicletas. Durante os procedimentos de identificação das motocicletas, os policiais verificaram que uma delas estava com registro de furto na cidade de Goiânia/GO, de 04 de janeiro deste ano.

Ao ser questionado sobre a procedência do veículo com ‘queixa’ de crime, o condutor informou que costuma comprar veículos no estado de Goiás para revender em cidades do interior da Bahia. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao homem por receptação (art. 180 CP). Ocorrência encaminhada à polícia de Barreiras.

No início da tarde de ontem, quarta-feira, 11, por volta das 13h50, uma guarnição PM, de serviço de Buritirama, foi solicitada anonimamente via 190, de que constantemente ocorria uma grande movimentação na rua João Santos e que suspeita-se que seria de comercialização de entorpecentes. Diante das informações colhidas, a equipe se deslocou ao referido local para averiguar os fatos, quando foi avistado um indiíduo em atitude suspeita, que ao visualizar a presença da viatura empreendeu fuga.

Após o acompanhamento o mesmo foi alcançado, e ao realizar a busca pessoal fora encontrado em sua posse uma bolsa de cintura contendo alguns objetos e uma quantidade de entorpecentes. Diante dos fatos, o indivíduo, bem como, todo material foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Buritirama para a adoção das medidas cabíveis.

Material Apreendido/Recuperado:
R$ 110,50 em espécie;
6 Trouxas pequenas contendo uma substância análoga a maconha;
1 Trouxa (aproximadamente 65 gramas) contendo uma substância análoga a maconha;
1 Balança de Precisão;
14 Petecas contendo uma substância análoga a cocaína;
1 Pacote de papel seda;
1 Mochila de cintura.

FONTE: ASCOM/28ª CIPM

Petistas fazem vistas grossas ao desempenho do ministro Flávio Dino (Justiça), chefão da Força Nacional e da Polícia Federal, e centram fogo em José Múcio Monteiro, titular da Defesa, pelo vandalismo em Brasília. Depois de vazarem a falsa renúncia de Múcio, criticam o Batalhão da Guarda Presidencial por “falha grave” na defesa do Palácio do Planalto. O batalhão é do Exército, portanto, ligado ao Ministério da Defesa. Já Dino, tem sido acusado de não adotar providências, apesar de ter sido avisado do risco de badernaço.

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Policiais militares da 28ª CIPM alcançaram o autor do furto de dois celulares de uma loja do centro de Ibotirama e recuperaram os aparelhos, na última segunda-feira (9),  mesmo dia do crime.

De acordo com a PM, após visualizar imagens de câmeras de monitoramento, a guarnição realizou rondas na cidade e flagrou um indivíduo com as mesmas características do suspeito na avenida João Alves Martins, por volta das 23h15.

Os militares abordaram o rapaz e encontraram  com ele os smarthphones que haviam sido furtados. O indivíduo também admitiu o delito.

Diante dos fatos, o envolvido e o material apreendido foram encaminhados à delegacia de Ibotirama, onde as medidas cabíveis foram tomadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia fr posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial)

Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.

A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível.

A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) promoveu na última semana, nos dias 3 e 5 de janeiro, ações de relacionamento com usuários e futuros usuários do sistema de abastecimento de Riachão das Neves, no Oeste da Bahia. Na localidade da Barriguda, zona rural do município, os moradores foram orientados pelo serviço social da Embasa e o pessoal do escritório local sobre o cadastramento das novas ligações de água, que deve ocorrer até o final deste mês. A localidade passou a ser atendida com abastecimento público de água tratada após a extensão de rede distribuidora recém-implantada pela Embasa e que está beneficiando 125 famílias.

Para o gerente da Embasa em Riachão das Neves, Rodrigo Oliveira, a ação é uma forma de a empresa estar mais próxima da população, principalmente na zona rural, para esclarecimentos sobre o início do atendimento aos imóveis. “Neste encontro, fornecemos as informações necessárias para o cadastramento, para que os usuários possam autorizar a Embasa a executar as novas ligações de água”, explica. Ao final do encontro, foram entregues cartilhas educativas com foco no consumo racional e na economia de água.

As áreas comercial e social da Embasa também estiveram presentes na localidade de Cruilli com o atendimento itinerante para levar os serviços da empresa aos moradores e, também, nas localidades Oriente, Pedra do Cal, Rodagem, Tapera e Umburuçu. O principal foco dessa ação foi facilitar o acesso ao cadastramento da tarifa social da Embasa, que proporciona o desconto na conta de água para os beneficiários do programa Bolsa Família. Na oportunidade, os moradores foram orientados sobre o cuidado com os vazamentos na rede interna e instalação de caixas d´água, visando o uso adequado do sistema de abastecimento.

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Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.187 casos de Covid-19 e três mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.776.564 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.743.446 já são considerados recuperados, 1.820 encontram-se ativos e 31.298 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quarta-feira (11) contabiliza ainda 2.078.085 casos descartados e 372.947 em investigação. Conforme dados da secretaria, na Bahia, 71.560 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.712.786 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.943.887 com a segunda ou dose única, 7.754.741 com a de reforço e 3.075.817 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.097.726 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 746.481 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 79.312 tomaram a primeira e 35.269 a segunda dose. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 10.046 receberam a primeira imunização.