Na manhã de ontem, terça-feira, 16, aconteceu no 10⁰ BEIC palestra da SEMATUR (Secretaria do Meio Ambiente e Turismo de Barreiras), proferida pelo senhor Judson Almeida, diretor de fiscalização do Órgão, aos alunos do Curso de Formação de Soldados PM 2023.2.

Foi uma palestra muito proveitosa, onde foram abordados temas como: crimes ambientais, perturbação do sossego público e a atuação conjunta da PMBA e SEMATUR na proteção ambiental.

Secretária da Cidadania, Scheilla Bernardes, o prefeito Junior Marabá, a primeira-dama, Cinthya Borges, Elizabeth (a criança), Jiselia e a vereadora Sandra da Ong

A terça-feira (16), foi de realização de sonhos para duas famílias de Luís Eduardo Magalhães, a de Carlane, moradora do bairro Conquista, e de Jiselia, do Top Park. As duas são chefes de família que batalham para criar seus filhos, e receberam a chave da sua casa completamente reformada pelo Programa Meu Lar, da Prefeitura do município.

O prefeito Junior Marabá acompanhou as entregas, conversou com as moradoras e falou da importância do Programa, que tem devolvido a dignidade e qualidade de vida para as famílias. "O lar é o lugar mais sagrado, e estamos promovendo essas melhorias para as famílias que mais precisam. Junto com as reformas vêm a segurança e conforto, resultando na melhoria da qualidade de vida das famílias", disse.

Casa de Carlane

Carlane, de 43 anos, tinha a casa toda rachada e sonhava com um quarto confortável para dormir. "Estou muito feliz e agradecida, primeiramente a Deus, depois ao prefeito e a toda equipe que cuidou muito bem de mim", agradeceu.

Casa de Jiselia

Jiselia, de 34 anos, que vive com a pequena Elizabeth, de 05 anos e Jonathan, de 14, não fazia ideia de que conseguiria uma reforma tão completa. "Antes era só tijolo e cimento, eu só subi as paredes e entrei. Pra gente era muito difícil, a gente não tinha privacidade. Então quando eu recebi a minha casa foi fantástico, me emocionei muito", disse.

Vinicius (filho de Carlane), o prefeito Junior Marabá, Carlane e a secretária da Cidadania, Scheilla Bernardes

Números Até o momento, já são 71 famílias beneficiadas através do Programa Meu Lar, a grande maioria delas chefiadas por mulheres, em mais de 10 bairros do município.

Ontem, terça-feira, 16, a 83ª CIPM participou da XXlll edição da Operação Força Total, em Barreiras.

Esta operação tem por finalidade intensificar a segurança de forma vasta, utilizando além do efetivo operacional, parte do efetivo administrativo, proporcionando assim um policiamento preventivo e ostensivo em toda cidade de Barreiras/BA e região.

Durante a operação foram realizadas:

- 196 abordagens a pessoas
- 56 abordages a carros
- 62 abordagens a motos
- 08 autuações de trânsito

A operação ocorreu durante todo o dia, proporcionando ao cidadão mais segurança e tranquilidade.

Seguindo com os investimentos na educação pública municipal, a Prefeitura de Barreiras por meio da Secretaria de Educação, está promovendo uma completa transformação no Centro Municipal de Educação Infantil Sagrado Coração de Jesus. O equipamento público está sendo requalificado e reestruturado com cinco novas salas, com intervenções também na estrutura física, hidráulica, elétrica e na climatização.

No CMEI Sagrado Coração de Jesus, as intervenções incluem ainda substituição das janelas metálicas por janelas de vidro, inserção de gradil em todas as janelas como forma preventiva de segurança, substituição de novo telhado com ampliação de forro, revestimento cerâmico e pintura nas paredes internas e externas.

Em Barreiras, há 13 CMEIs e Creches Municipais, sendo Sagrado Coração de Jesus (JK); Nossa Senhora das Graças (Vila dos Funcionários); Encanto de Criança (Morada da Lua); João Paulo II (Santa Luzia); Rosália Silva de Carvalho Souza (Vila Amorim); Areolina Cardoso (Vila Rica); São Francisco de Assis (São Francisco); Edina dos Passos de Deus (Sombra da Tarde); São José (Vila Brasil); Tia Clarice (Vil Dulce); Quininha de Melo (Morada da Lua), Creche do Ribeirão e a creche Murilo de Avelar Hegel (Cascalheira) que atendem um total de 2.308 estudantes. Somente o CMEI Sagrado Coração de Jesus atende mais de 160 crianças de até 4 anos incompletos, com sistema de ensino infantil, desde o maternal ao pré I.

Conforme Jeferson Barbosa, secretário de Educação, nesta unidade de ensino a requalificação irá proporcionar mais conforto, com melhoria física no prédio e benfeitorias em todos os ambientes. “Buscamos sempre proporcionar uma educação de qualidade para nossos munícipes, além de novas edificações e das escolas que já foram alcançadas com requalificação e reformas estruturais, a gestão municipal está sempre atenta para a realização de novas intervenções como essa do CMEI Sagrado Coração de Jesus, seguindo com os objetivos elencados no Projeto Educa Barreiras, visando assegurar às nossas crianças e profissionais da educação mais conforto e segurança”, pontuou o secretário.

As chances de contratações disponíveis são para operadores de máquinas, operadores de produção, mecânicos, caldeireiros, pintores, vulcanizadores e outra oportunidades. As vagas contam com benefícios como vale-alimentação, plano de saúde e odontológico, refeições na empresa, transporte fretado, seguro de vida, Gympass, prêmio assiduidade, day off no aniversário, cartão multibenefícios aceito em farmácias, mercado, papelaria, posto de combustíveis e outros benefícios. A Galvani busca por profissionais comprometidos, dinâmicos e que desejam fazer parte de uma equipe dedicada ao crescimento e desenvolvimento sustentável do setor agrícola.

"Estamos entusiasmados em oferecer estas oportunidades de emprego e buscar por talentos que possam contribuir para o contínuo crescimento e sucesso da Galvani na cidade", afirmou Monica Camargo, coordenadora de Desenvolvimento Organizacional da Galvani.

Com sua fábrica localizada estrategicamente em Luís Eduardo Magalhães, a unidade da Galvani, empresa líder no setor de fertilizantes e referência no mercado brasileiro desde a década de 1960, contribui de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social da região, além de desempenhar um papel fundamental na produção e distribuição de fertilizantes para o Matopiba, região agrícola estratégica que abrange os estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Os interessados devem se candidatar por meio do site da Galvani
https://trabalheconosco.vagas.com.br/galvani

Sobre a Galvani

A Galvani é uma empresa 100% brasileira que atua no setor de fertilizantes desde a década de 1960. Líder em produção e distribuição no Matopiba, a empresa possui unidades de mineração e beneficiamento em Angico dos Dias e Irecê, um complexo industrial em Luís Eduardo Magalhães, todos na Bahia, e escritórios corporativos em Campinas (SP) e na capital paulista.

Para mais informações sobre as vagas e sobre a Galvani, entre em contato com a área de Recursos Humanos pelo telefone 77 99911-4131

Site: https://galvanifertilizantes.com/

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Diretoria da Associação dos Amigos do Autista (AMA-LEM), recebe o cheque simbólico do segundo edital resultado da arrecadação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 segue até 31 de maio. E no momento da declaração, você contribuinte pode doar até 3% do Imposto devido para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI) e/ou para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), de Luís Eduardo Magalhães. Avise ao seu contador no momento da declaração.

O seu imposto pode ajudar diversos projetos que atuam na garantia do direito de crianças, adolescentes e de idosos no município.

Números
Luís Eduardo Magalhães foi a terceira cidade da Bahia que mais arrecadou para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), no ano de 2022, com um total de R$ 438.152,90 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Esses valores contemplaram 10 instituições, através de dois editais, são elas:

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-LEM); o Centro Espírita Lar de Amor Anjo Gabriel; a Associação Desportiva e Cultural Santa Geração; a Associação dos Moradores do Aracruz (AMA); a Associação Beneficente Cristã Mão Amiga; Associação dos Amigos dos Autistas (AMA-LEM); Lions Clube; Projeto CRER; Meninos do Brasil e Abrigo José Vicente da Silva.

No ano passado, foram arrecadados R$ 196.384,77 (cento e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), que também serão disponibilizados para as entidades através de edital.

Os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães já podem pagar o IPTU 2024 em parcela única, com desconto de 20% sobre o valor devido, até o dia 30 de abril.

Há também a possibilidade do parcelamento em nove vezes, com vencimento nos dias (30/abril), (31/maio), (28/junho), (31/julho), (30/agosto), (30/setembro), (31/outubro), (29/novembro) e (30/dezembro) de 2024.

Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

Para fazer a adesão, basta procurar o setor de Tributos, na Secretaria da Fazenda, das 8h às 14h, localizada na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, de forma online, através do site: luisduardomagalhães.saatri.com.br ou pelo WhatsApp (77) 3628-9027.

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Na última terça-feira, 16 de abril de 2024, o Juiz de Direito Maurício Alvares Barra, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Barreiras, proferiu uma decisão favorável à vereadora Carmélia da Mata, determinando que a Presidência da Câmara Municipal de Barreiras forneça, no prazo de 48 horas, cópia integral do processo administrativo referente ao Projeto de Lei 002/2024.

A decisão veio após a parlamentar impetrar um mandado de segurança cível, alegando atraso por parte da Presidência da Câmara no atendimento a seu pedido, formalizado em 15 de março de 2024, para obtenção do referido projeto de lei. O pedido, segundo o documento, foi protocolizado devidamente, e a falta de resposta por parte do vereador Alcione Rodrigues, configurou, segundo o artigo 36, inciso XXVI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, descumprimento.

O juiz considerou que o prazo para resposta a requerimentos oficiais feitos pelos vereadores é de 15 dias, conforme o regimento interno, e que ultrapassar esse prazo configura um ato abusivo por parte da autoridade, justificando assim o deferimento da liminar. Além disso, foi ressaltada a plausibilidade do direito da vereadora em obter a cópia do processo legislativo, mesmo que não fosse membro da câmara, especialmente considerando a possibilidade de inconstitucionalidade do projeto em questão.

Diante da urgência e da necessidade de acesso aos documentos para o exercício de seu mandato, o juiz determinou que a autoridade requerida forneça os documentos solicitados no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com responsabilização pessoal ao presidente da câmara pelo pagamento da multa, além de outras sanções cabíveis.

Adicionalmente, foi atribuída força de mandado de intimação, determinando que o oficial de justiça proceda à intimação pessoal do presidente da câmara, Sr. Alcione Rodrigues de Macedo, para o cumprimento da liminar, certificando a hora da intimação e concedendo um prazo de 10 dias para prestação de informações.

Por fim, os autos serão encaminhados ao órgão de representação judicial da Câmara Municipal de Barreiras para que, se desejar, ingresse no processo. Após as informações prestadas, o Ministério Público do Estado da Bahia será intimado para análise do caso.

“DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora forneça à Impetrante cópia integral do processo administrativo referente ao Processo Legislativo 002/2024 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com responsabilização pessoal ao pagamento da multa sem prejuízo de outras sanções.”

No final da manhã de ontem, terça-feira, 16, por volta das 11h, o PETO DA 84ª CIPM apreendeu arma de fogo durante a operação Força Total, na rua Costa Rica, no bairro Vila Rica, em Barreiras.

Durante a operação Força total, a guarnição foi informada via CICOM de uma possível ameaça passional contra uma funcionária do colégio Cleonice Lopes, que ao chegaram no local, foram informados pela própria vítima, que o suposto agressor seria seu ex companheiro de convívio, contra o qual pesa uma medida protetiva de urgência

O suspeito teria uma arma de fogo em sua posse. Diante das informações, a guarnição empreendeu diligência e encontrou a supracitada arma de fabricação artesanal, onde realizaram buscas na tentativa de capturar o autor, porém, sem êxito.

A arma foi apresentada a delegacia de polícia, para as medidas julgaras necessárias.

Na manhã deste domingo, 14 de abril de 2024, Tito prestigiou as finais do projeto Copinhas da Bahia, categoria feminina, em Barreiras. A Competição final aconteceu no campo do Bairro Vila Amorim.

As Copinhas da Bahia acontecem em todo o Estado, sendo que as Edições em Barreiras e no oeste, são frutos da parceria de Tito, com a Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, do Governo do Estado da Bahia. A iniciativa contempla 25 copinhas, e mais de 7 mil atletas, com o fornecimento de uniforme completo, arbitragem remunerada, bolas, e outros itens esportivos.

A partida final foi disputada pelos times Meninas da Lua VS Barrocão de Cima, que consagrou o "Meninas da Lua" como a equipe campeã, e o time do "Barrocão de Cima, vice-campeã". Estiveram presentes prestigiando a disputa, lideranças políticas, familiares das jogadoras e moradores do Bairro Vila Amorim.

"A 1ª Edição da Copa Feminina, promovida pelo programa Copinhas da Bahia, reascendeu a esperança no coração das dezenas de mulheres que integram os times participantes, levando-as a acreditar em dias melhores para o esporte amador feminino em nosso município. Foram jogos repletos de emoção, com a entrega total de todas as jogadoras. A Copa Feminina reforça a necessidade de um olhar inclusivo e permanente para os times femininos que necessitam de ações do poder público, que possibilitem o engajamento das mulheres cada vez mais no esporte. Agradeço ao Governo Federal, Governo do Estado da Bahia, por apoiar essa iniciativa de valorização do esporte feminino em Barreiras", destacou Tito.

No sorteio de ontem, terça-feira, 16, do Concurso 2713 da Mega Sena da Loteria Federal, um apostador de Luís Eduardo Magalhães, ganhou R$ 110.736,40, ao ter cinco acertos das seis dezenas sorteadas.

O morador de LEM, realizou a aposta pelos canais eletrônicos, apostando 07 números e acertando na quina.

Quem acertasse as seis dezenas, ganharia 62,9 milhões de reais, mas não teve nenhum ganhador, apenas na quina e quadra.

Os números sorteados neste concurso foram: 09, 23, 25, 26, 35 e 58.

Sessão da Comissão de Relações Exteriores em que atos de censura di STF foram confirmados por jornalistas

Os jornalistas Eli Vieira, Michael Shellenberger, David Ágape e Glenn Greenwald confirmaram as denúncias de censura das redes sociais no Brasil, reveladas pelo escândalo conhecido como Twitter Files Brazil (Arquivos do Twitter Brasil), conjunto de reportagens com e-mails trocados entre representantes do X do Brasil e dos EUA entre 2020 a 2022.

Nesta terça-feira (16), eles participaram de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional proposta por Marcel van Hattem (Novo-RS). De acordo com o deputado, “este tema ganhou repercussão internacional, desnudando um verdadeiro complexo industrial de censura em curso no Brasil”, afirmou.

O jornalista Eli Vieira chamou de anomalia a “violação do ordenamento jurídico em vigor e o que está em jogo é a integridade da opinião do cidadão”, disse. Na sua opinião, o arcabouço jurídico brasileiro já contempla a responsabilização de quem comete crimes de difamação e injúria, por exemplo.

“A censura é sempre defendida com eufemismos e medidas como a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia e do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia”, observou Ágape. “Nós comprovamos que o Marco Geral da Internet, que já tem dez anos, e a Lei Geral de Proteção de Dados, também foram violados”, assinalou.

Para Glenn Greenwald, “o devido processo não existe, o STF inventou medidas, uma vez que não há base legal para a censura”. No evento, ele apresentou documentos que comprovam a existência de processos sob sigilo, determinando o banimento de contas das redes sociais, sem qualquer justificativa. Para Michael Shellenberger, “a ideia de defender a democracia com censura é irracional”. Na sua avaliação, “o Congresso brasileiro tem muito trabalho pela frente”.

Autor do requerimento que deu origem à audiência, Marcel van Hattem afirmou que o objetivo do Judiciário é disseminar o medo para que ninguém mais poste críticas nas redes sociais. “É uma vergonha viver em um país que, a pretexto da defesa da democracia, impõe a censura”, concluiu.

O Senado aprovou ontem, terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

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