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18
Dez/13

Sindsemb Conquista na Justia deciso que garante o pagamento do 13‏

A Juíza da Vara da Fazenda Pública de Barreiras, Marlise Freire Alvarenga, concedeu liminar ao Mandato de Segurança Coletivo interposto pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB) em desfavor da Prefeitura Municipal. A liminar exige o pagamento do 13° salário até o dia 20 de dezembro. Caso não consiga pagar os servidores na data determinada pela Justiça, a Prefeitura de Barreiras pagará multa diária de R$ 5 mil.
 
Segundo o advogado do Sindicato, Dr. Túlio Viana, a liminar ressalva aos servidores um direito já garantido por Lei. "O Mandado de Segurança foi impetrado por conta da constante irregularidade nas datas de pagamento dos servidores do município. O mais importante dessa decisão foi ver que a justiça reconheceu a situação de abandono e humilhação a que estão sendo submetidos os servidores públicos de Barreiras" 
 
A presidente do SINDSEMB, Carmélia da Mata, lembrou ainda que a prefeitura de Barreiras tentou extinguir esse processo na Justiça, alegando que o pagamento do 13° de todos os servidores já estaria aprazado e seria realizado até o dia 17 de dezembro. Hoje, quarta-feira, 18 de dezembro, nenhum servidor foi pago.

Fonte:Ascom Sindsemb
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