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Jun/24

Justia decide a favor de comerciante de quiosque contra prefeitura de Bom Jesus da Lapa

Um caso chamou atenção em Bom Jesus da Lapa no final do mês de maio, principalmente nas redes sociais, uma comerciante reclamou de ter seu quiosque fechado de forma arbitrária e seu alvará caçado de forma injusta. Muitos populares se indignaram com a situação e o caso parou na justiça.

Em ação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a comerciante Eunice Rodrigues de Souza saiu vencedora em ação contra a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa. No decorrer da sentença é exposto que Eunice possui alvará de funcionamento válido até o dia 31 de dezembro de 2024 e que exerce a sua atividade há 5 anos e que no dia 27 de maio de 2024 sem qualquer aviso prévio de processo administrativo foi surpreendida com a cassação do seu alvará.

A Prefeitura alegou reforma nas vias e no canteiro para retirada do quiosque, mas em decisão judicial foi exposto que para cassação de alvará é necessária a existência de um processo administrativo, o que não ocorreu no caso. Tal situação, portanto, caracterizou abuso de poder e ilegalidade.

Fonte:Midia Bahia
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