O Exército vai voltar a emitir, a partir deste mês de janeiro, autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). Os novos registros estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por decreto que reverteu a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

A retomada da emissão dos chamados Certificados de Registro (CR) foi expressa em um comunicado e em uma portaria do Exército, publicados no fim de dezembro.

A nova regulamentação era aguardada pelo mercado de armas desde julho, quando um novo decreto de Lula sinalizou que a emissão de novos registros seria retomada a partir de uma deliberação do Exército.

A portaria dos militares traz uma série de especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos CRs. Com Bolsonaro, ele era de dez anos. Agora, os documentos precisarão ser renovados a cada três.

Além disso, todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser renovados para que permaneçam regulares.

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova documentação exigida seja anexada.

Em 2019, o Brasil tinha 197 mil pessoas registradas como CACs. Em julho de 2023 já eram 803 mil. Para efeito comparativo, estima-se em cerca de 406 mil o número de policiais militares ativos de todos os Estados e em 365 mil o total de homens das Forças Armadas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a partir de quarta-feira (3), os juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião realizada nesta quinta-feira (21/12).

O teto para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava previsto na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro. O ministro salientou que a medida é um passo significativo para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro, onde muitas pessoas acabam com dívidas até dez vezes superiores ao valor original em função dos altos juros acumulados.

Segundo Haddad, a Lei do Desenrola foi criada para resolver esse problema, oferecendo grandes descontos de até 95% em dívidas. Esse passo ajudou muito as pessoas endividadas, tornando o que antes era uma dívida grande em algo mais fácil de pagar, o que demonstra que os juros acumulados eram tão altos que, mesmo com descontos significativos, ainda compensava para os bancos receberem o valor.

“O Desenrola demonstrou que esse [juros abusivos] é um dos grandes problemas do país. As pessoas estão com uma dívida às vezes 10 vezes o valor do crédito original. A pessoa devia R$ 1.000 no cartão, dali a x meses estava em R$10 mil, e não conseguia mais pagar. O Desenrola mostrou o quê? Que os descontos chegavam às vezes a 95%, 97%, por quê? Porque os juros acumulados eram de tal ordem que, mesmo dando esse desconto, compensava para o banco receber”, explicou o ministro.

Haddad resumiu a nova política de juros destacando a sua eficácia em limitar o acúmulo de dívidas. “Independentemente dos juros mensais, ao bater em 100%, ele (total de juros cobrados) para ali”, esclarecendo o funcionamento do novo teto do rotativo do cartão de crédito. A decisão do CMN, disse Haddad, ocorre uma vez que não houve autoregulação do setor conforme determinava a lei do Desenrola. Essa falta de consenso levou à aplicação direta da regra estabelecida na legislação, explicou o ministro da Fazenda.

Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e 29% tinham contas em atraso.

O início do novo ano pode, no entanto, ser um momento para repensar o planejamento financeiro, de forma a evitar dívidas e até poupar para conseguir alcançar objetivos pessoais, como viagens e uma aposentadoria melhor.

A primeira orientação nesse sentido é entender os gastos pessoais, é o que recomendam diversas organizações que acompanham os hábitos de consumo, como a Serasa Experian, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Para isso, é importante calcular os gastos fixos mensais, ou seja, aquelas despesas que têm um valor igual ou muito semelhante todos os meses, como o aluguel, o condomínio, a conta de luz, gás e água. Além disso, é preciso ainda estimar despesas variáveis, gastos com valores irregulares. Para isso, a Febraban dá a dica de anotar os gastos de todo tipo, como roupas, restaurantes, feira e lazer.

O Serasa Experian recomenda que seja feita uma média dos últimos seis meses para entender o que essas despesas representam. Se o rendimento mensal não for um salário fixo, pode ser interessante também fazer uma média.

A partir do acompanhamento mensal é fundamental entender se as receitas conseguem cobrir todas as despesas, ou se os gastos estão ultrapassando a renda.

Economize

Para economizar e fazer um orçamento adequado a renda, o Idec tem algumas dicas de economia. Uma delas é buscar reduzir planos como os de internet e telefone. Fazer pesquisas de preço é outra forma de conseguir adquirir bens e serviços, mantendo as despesas sob controle. O transporte público pode ser uma alternativa mais barata do que o carro e também ajudar no orçamento doméstico.

Hábitos de controle do consumo podem ser úteis, segundo o Idec, como sair de casa com o dinheiro contado para o que precisa, evitando compras por impulso, assim como pensar com antecedência as trocas de aparelhos celulares e óculos, estipulando um tempo mínimo de uso dos itens.

Definir objetivos

Depois de entender o quanto gasta e fazer os ajustes para que as despesas sejam menores do que as receitas, o Serasa lembra da importância de se definir metas, pensar nos objetivos para daqui seis meses, um ano e a longo prazo – férias na praia, uma televisão nova ou uma aposentadoria mais confortável.

Com isso em mente, é possível ter uma noção de quanto é preciso poupar ao longo dos meses para conseguir realizar os objetivos. O Idec destaca que o dinheiro deve ser investido, para evitar a perda de poder de compra causada pela inflação. Entre as opções de baixo risco para isso estão a poupança, os títulos de renda fixa – como os títulos do tesouro e o Certificado de Depósito Bancário (CDB) –, respaldados pelo Fundo Garantidor de Crédito, ou seja, que estão protegidos em valores até R$ 250 mil.

Cuidado com o crédito

Fundamental ainda é ter atenção no uso do crédito. Ferramentas como o cheque especial, que tem altos juros, só devem ser acionadas em caso de emergência. O parcelamento das compras no cartão deve observar a capacidade do orçamento familiar.

O Idec oferece dicas e uma planilha para facilitar o acompanhamento do orçamento pessoal em sua página, assim como um livro eletrônico sobre como fazer o planejamento.

Desenrola

Para dívidas de até R$ 20 mil, o governo federal oferece auxílio com o programa Desenrola. Prorrogado até 31 de março, o programa consiste na renegociação de dívidas e limpeza do nome do consumidor. As regras de participação no programa e as informações sobre o perfil de consumidor elegível estão disponíveis no site do Desenrola.

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Na madrugada de ontem, domingo, 31, a 83ªCIPM/ 5° Pelotão de Cristópolis recuperou motocicleta roubada.

O veículo foi apresentado na delegacia de Cristópolis para as devidas providências. Logo em seguida, foi informado ao dono sobre a recuperação do veículo.

O governo federal começa a aplicar nesta 2ª feira (1º.jan.2024) um programa de metas de eficiência energética de geladeiras e congeladores de uso doméstico. A regra estabelece novos índices mínimos de consumo de energia elétrica para os aparelhos que saem das fábricas, mas dá prazo até 2026 para retirada dos eletrodomésticos considerados inadequados do mercado.

A previsão, segundo entidades do setor e o próprio governo, é que o preço das geladeiras aumente em 23% por causa das novas exigências –um acréscimo de aproximadamente R$ 350 sobre o valor médio dos atuais modelos. As regras valem tanto para aparelhos de fabricação nacional como importados. Eis a íntegra da resolução (PDF – 116 kB). 

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, essa diferença pode ser paga em até um ano com a economia que será gerada na conta de energia elétrica, uma vez que os produtos que refrigeração são os que mais consomem eletricidade.

A implementação dos novos índices deverá feita em duas etapas:

• de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025: consumo máximo permitido de energia será de 85,5% em relação ao consumo padrão;
• de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027: consumo máximo de 90% em relação ao padrão. 
• É importante destacar que os consumidores não precisam trocar as suas geladeiras. Os prazos valem apenas para a fabricação ou importação de novos produtos. Quanto aos itens já fabricados fora dos padrões, as empresas devem comercializá-los até o final do 1º ano de cada etapa. Ou seja: 
  
  até 31 de dezembro de 2024: data limite para comercialização de equipamentos que já tinham sido fabricados e não atendem às regras da fase 1;
• até 31 de dezembro de 2026: data limite para comercialização de equipamentos que já tinham sido fabricados e não atendem às regras da fase 2.

O objetivo é retirar gradativamente do mercado os equipamentos de menor eficiência e que puxam mais energia. A maioria dos aparelhos fabricados no país já atende às regras da 1ª fase do programa. Do total de 25 modelos de refrigerador de 1 porta comercializados atualmente no país, 17 atendem às normas. Os demais podem ser adaptados para cumprir os novos requisitos.

Segundo o ministério, todas as geladeiras disponíveis nas lojas a partir de 2028 serão, em média, 17% mais eficientes que as disponíveis atualmente no mercado nacional –estimativa que tem como base refrigeradores de 1 porta de 200 litros de volume interno.
A estimativa do governo é que cerca de 5,7 milhões de toneladas de gás carbônico deixarão de ser emitidas até 2030. Além disso, a resolução pode gerar uma economia de energia elétrica de 11,2 TWh (terawatthora) até 2030, o que equivale a aproximadamente os consumos residenciais anuais de toda região Norte do país (11,5 TWh) ou do Estado de Minas Gerais (13,1 TWh) em 2022.

Com a chegada de um novo ano, e também de novas contas para pagar, muitos brasileiros se perguntam a respeito do novo salário mínimo.

O valor, quando o salário mínimo de 2024 passará a valer, quem recebe e também como é feito o cálculo.

Qual é o valor do salário mínimo 2024

O valor do salário mínimo será de R$ 1.412 em 2024. Esse valor considera o novo cálculo do salário mínimo estabelecido pelo governo Lula e aprovada pelo Congresso no ano passado.

Esse valor, entretanto, é menor do que estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que o governo enviou para o Congresso: de R$ 1.421.

Quando o salário mínimo 2024 passa a valer

O novo salário mínimo passa a valer a partir desta segunda-feira, 1º, primeiro dia do ano de 2024. 

O pagamento, porém, vai ocorrer em fevereiro, mês em que empregados recebem os vencimentos referentes ao mês de janeiro.

Quem recebe o salário mínimo 2024

Além dos trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais do governo também recebem pagamentos reajustados com esse novo valor. Confira:

Aposentadorias e pensões

A partir desta segunda-feira (1º), o governo federal retoma a cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel. O imposto estava zerado desde 2021, mas parte do recolhimento foi antecipada já em setembro deste ano. A partir de janeiro de 2024, a arrecadação volta a ser integral: cerca de R$ 0,35 por litro de diesel. 

No último dia 26, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reoneração não deve encarecer o produto para os consumidores que pagam pelo litro nos postos de abastecimento. Segundo ele, o aumento da carga tributária que incide sobre o diesel será amenizado pelas reduções de preço já anunciadas pela Petrobras.  

“Esta reoneração do diesel vai ser feita, mas o impacto [esperado] é de pouco mais de R$ 0,30”, disse. Poucas horas antes, a Petrobras havia anunciado um corte de R$ 0,30 no preço do litro do diesel vendido às distribuidoras de combustível. Segundo a empresa, no ano, a redução do preço para as distribuidoras chega a 22,5%. 

“[Essa redução] mais que compensa a reoneração [que entrará em vigor em] 1º de janeiro”, assegurou Haddad, garantindo não haver razões para alta do preço com a volta da cobrança dos impostos federais. “Pelo contrário: deveria haver uma pequena redução [do preço final].” 

“É para todo mundo ficar atento: quando vier um argumento de aumento de preço, não tem nada a ver. Estamos em um país de livre-mercado; os preços não são tabelados. Mas, no que diz respeito aos preços da Petrobras, neste mês de dezembro, o preço [do diesel] caiu mais que a reoneração de 1º janeiro.” 

Na manhã de sábado, 30, por volta das 10h30, um homem de 25 anos morreu em intervenção policial com a CIPE CERRADO, no povoado do Cerradão, em Barreiras.

De acordo com informações policiais, enquanto a guarnição realizava patrulhamento na localidade, uma guarnição da CIPE CERRADO foi informada sobre um homem, supostamente foragido do Ceará, que estaria armado e aterrorizando a população local. Segundo a informação, o homem estaria morando num quarto, na parte do fundo de um bar. Ao chegar ao local, exatamente como foi descrito pelo transeunte, o homem com as características indicadas estava de pé, em frente a porta do quarto, ostentando uma arma na cintura.

Ao perceber a aproximação da guarnição, o homem correu para o interior da edificação, de onde realizou disparos de arma da fogo. A PM tomou postura de segurança, e revidou à injusta agressão, o resistente foi alvejado e caiu ao solo com um revólver em uma das mãos. Ele foi imediatamente desarmado e socorrido para a UPA de LEM, onde seu óbito foi constatado. Posteriormente a equipe policial tomou conhecimento que o homem tinha passagens por tráfico, roubo e homicídio.

Material apreendido:

MATERIAL APREENDIDO:

Um revólver de marca Taurus, calibre 38, com 4 munições deflagradas e 12 intactas;

Um pedaço de maconha prensada pesando 110g;

Uma balança de precisão;

 Uma mochila contendo drogas e embalagens.

Na madruga de hoje, domingo, 31, por volta das 4h, ocorreu um homicídio na cidade de Santa Rita de Cássia.

Segundo informações, policiais militares da 86ª CIPM, foram acionados pela equipe do SAMU, sendo informados de um homem caído ao solo, com perfuração de arma branca na região dorsal, em frente a um clube.

A PM fez o isolamento e aguardou a chegada da equipe do SAMU, a qual realizou o atendimento pré-hospitalar. O indivíduo foi identificado como Alisson Cardozo de Souza, o qual evoluiu a óbito no hospital local.

Não há maiores detalhes da autoria e motivação do crime.

Senadora Margareth Buzetti 

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) protocolou um projeto de lei para dar mais transparência aos processos que envolvam a condenação por estupro. A parlamentar também prevê a criação de um sistema chamado 'Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais', que reunirá também em consulta pública, o nome completo e o CPF de pessoas condenadas pelo ato.

De acordo com informações da revista Veja, no projeto apresentado pela senadora a divulgação dos nomes dos condenados tem como objetivo prevenir novos casos.

“Ademais, na legislação atual, o empregador, ao proceder pesquisa processual a fim de obter os antecedentes criminais e condutas sociais daquele candidato à oportunidade empregatícia, pode localizar crimes como homicídio, latrocínio, furto, roubo, dentre outros, mas não consegue se precaver quanto aos candidatos com condutas voltadas a prática de crimes sexuais”, disse ela.