Câmara de Vereadores de Barreiras

Depois de findar o ano de 2013 com diversos requerimentos encaminhados ao prefeito de Barreiras requerendo diversas informações sobre vários processos licitatórios, contratos, projetos, faturas, relação de pagamentos e tantos outros documentos que atestariam o destino dos recursos públicos municipais empregados pela administração municipal durante todo o ano, e sempre obtendo do Poder Executivo apenas o silêncio e a indiferença, num flagrante descumprimento às leis vigentes e às boas normas da administração pública, que, a Câmara Municipal de Barreiras por meio do seu presidente vereador Tito ingressou com mais um Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública, para garantir o poder dever constitucional que tem o Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo.

A pretensão do Poder Legislativo de Barreiras foi integralmente atendida pelo judiciário em decisão liminar concedida na última sexta-feira (24/01), pela Meritíssima Juíza Dra. Marlise Freire Alvarenga, que determinou que o prefeito forneça imediatamente os documentos e informações requeridos pela Câmara Municipal.

Em sua decisão, a magistrada afirma que “a discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está amplamente delineado na Carta Política, bem como na Lei Orgânica Municipal.”

A magistrada ainda afirma em sua liminar que “a omissão do alcaide é atentatória aos princípios da publicidade e transparência que regem os atos da administração pública.”

“A Câmara de Vereadores tem enfrentado todo tipo de dificuldade no exercício de sua função fiscalizadora perante a Prefeitura, o que é lamentável, mas, quando os procedimentos de praxe não surtem o efeito esperado, só nos resta recorrer ao judiciário, que prontamente tem garantido as prerrogativas legais que são atribuídas aos vereadores como legisladores e fiscalizadores dos recursos públicos municipais. Agindo assim, a Câmara está fazendo a sua parte”. Afirmou o presidente Tito.