A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria Municipal de Educação deverão informar ao Ministério Público estadual até o dia 20 deste mês quais são as escolas municipais que efetivamente oferecem salas de recursos multifuncionais para os alunos com deficiência que necessitam de atenção especializada. Além disso, deverá implantar novas salas de recursos multifuncionais nas escolas que ainda não possuem o referido recurso.

De acordo com o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz, autor da recomendação, todas as unidades escolares do município devem ter equipamentos mobiliários e materiais pedagógicos organizados para a oferta do atendimento educacional especializado, cujas vagas deverão ser disponibilizadas ainda no ano letivo deste ano.

“É importante destacar que no contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola, se insere a organização de salas com recursos adequados, além de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades educacionais dos estudantes públicos da educação especial matriculados no ensino regular”, destacou o promotor de Justiça.

Ele complementou que na publicação do Ministério da Educação (MEC) que trata da sala de recursos multifuncionais consta que o atendimento educacional especializado será ofertado também aos alunos que enfrentam limitações no processo de aprendizagem devido a distúrbios, disfunções ou deficiências, tais como autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia e deficiência física, dentre outros.

A ação faz parte de uma das fases do programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, que tem, entre os objetivos específicos, os de fiscalizar os estabelecimentos de saúde e de ensino municipais e estaduais, observando as condições estruturais, sanitárias e de prestação do serviço; e os de conscientizar a sociedade e os agentes públicos sobre a necessidade da aplicação correta de verbas públicas na educação e saúde.