O município de Luís Eduardo Magalhães aderiu ao Movimento SOS Municípios encampado pela União dos Prefeitos da Bahia (UPB) pela aprovação urgente da PEC 39/2013, que amplia em 2% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, as repartições públicas municipais – salvo os serviços essenciais – não terão expediente nesta sexta-feira, 25.

A adesão ao movimento, segundo o prefeito Humberto Santa Cruz deve-se a defesa do pacto federativo, instrumento em debate no Congresso Nacional que dispõe sobre – entre outras coisas – da partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação. O pacto federativo engloba temas como a divisão da receita dos impostos entre estados, municípios e União; a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); além do indexador da dívida dos estados.

“Buscamos uma maior autonomia financeira para os municípios. Essa paralisação visa dar mais celeridade a apreciação e aprovação no Congresso Nacional de Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis de interesse dos municípios”, defende Humberto.

A decisão pela paralisação coletiva se deu em reunião no último dia 09 de outubro entre a diretoria da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Associações Municipalistas Regionais, Presidentes de Consórcios Públicos Intermunicipais e Prefeitos. Nos dias 15 e 16 o grupo participou de mobilização no Senado Federal e Câmara dos Deputados. A discussão sobre o pacto federativo vem fazendo parte da pauta do Senado ao longo desta semana. “O intuito com esta mobilização é exclusivamente a defesa dos interesses dos municípios e, por conseguinte a defesa dos interesses coletivos e essenciais, sempre em favor do bem comum”, finaliza Humberto.