Na condição de Prefeito em Exercício, em consonância com as orientações do Prefeito Antonio Henrique, e diante da grave situação envolvendo a instalação do PRESÍDIO REGIONAL, obra de segurança pública relevante e há muito tempo esperada pelo povo de Barreiras e da região, esclareço:

Não há condicionantes políticas e nem mesmo embasamento técnico para fundamentar a suposta decisão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de transferir o PRESIDIO REGIONAL e os recursos disponibilizados para o município de Luís Eduardo Magalhães, decisão esta, tomada de forma unilateral, equivocada e violando as relações institucionais estabelecidas com Governo da Bahia. De fato, o ato e o expediente do Secretário Nestor Duarte, transforma um Presídio Regional previsto para ser construído em Barreiras em um CDP – Centro de Detenção Provisória-Masculino, reduzindo e rebaixando a condição de Presídio Regional garantido para a região.

As condições de carceragem do Complexo Policial de Barreiras são conhecidas por todos, devido aos reiterados episódios de superlotação, motins, fugas de presidiários, e a insegurança que assola os policiais carcerários. Esta situação se arrasta há muito tempo, sendo objeto de denúncias de diversas entidades como a Comissão de Direitos Humanos de Barreiras, Pastoral Carcerária da Diocese de Barreiras, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Barreiras, e nos últimos anos pela Comissão Voluntária da Paz. Estas ações buscam há décadas investimentos, com intuito de proporcionar condições humanas de ressocialização à população carcerária.

O Presídio Regional fora do eixo de gestão dos órgãos de segurança (10º BPM, CPROESTE, CORPIN, PRF, BOMBEIROS), caminha na contramão da tão sonhada integração das polícias anunciada pela Secretaria de Segurança Pública do Governo da Bahia.

Salienta-se que Barreiras é a maior cidade da região com mais 150.000 habitantes e com uma população flutuante de seiscentos mil habitantes, entreposto da Polícia Federal, sede da Justiça Federal, entrância Especial da Justiça Estadual e Superintendência de diversos órgãos federais e estaduais, situando no eixo rodoviário de integração de diversas regiões do País, se constituindo em uma cidade polo administrativo.

Diante do exposto, não há nenhuma justificativa política, técnica e lógica para tal decisão intempestiva, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, até porque o município de Barreiras dispensou recursos públicos para garantir e disponibilizar área com o fim específico de Construção deste Presídio Regional, que atenderá toda a região, devido à proximidade geográfica com diversos municípios sem as mesmas condições de carceragem e ressocialização de detentos em cumprimento de pena.

A Gestão do Município de Barreiras envidará todos os esforços individuais e coletivos para sem prejuízo de qualquer outra estrutura de segurança aos municípios de região, defender os interesses de Barreiras e garantir este investimento, a desburocratização da obra e a transparência nas decisões.

Frise-se, ainda, que Barreiras e região oeste, pela importância econômica, geográfica e política não abrem mão deste investimento, que é um compromisso assumido pessoalmente pelo Governador Jaques Wagner em muitas ocasiões.

Esta é uma reivindicação histórica, e a decisão silenciosa tomada representa um golpe ao município e ao seu povo, e um desrespeito às instituições públicas e da sociedade civil atuantes nesta causa.

Lutaremos institucionalmente e politicamente para impedir esta e qualquer outra decisão que afronte o povo de Barreiras e estimule o confronto e as relações institucionais entre os entes federados e os municípios da região.

O interesse de Barreiras e de seu povo falará sempre mais alto.

Barreiras-Bahia, 26 de setembro de 2013.

Paê Barbosa
Prefeito de Barreiras em Exercício