A partir do dia 1º de outubro todas as empresas prestadoras de serviços de Luís Eduardo Magalhães terão, obrigatoriamente, de aderir ao serviço de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). A ação faz parte do processo de implantação do serviço iniciado em julho deste ano, quando da capacitação de comerciantes e industriais no município, realizado no auditório do Hotel Saint Louis. Estão isentas do uso da NFS-e as empresas cadastradas na categoria Micro Empreendedor Individual (MEI). Para estas algumas regras e exigências são diferenciadas.

Isso significa que muitas atividades do setor tributário da prefeitura poderão ser realizadas via internet. A novidade, que já está a disposição de empresários e comerciantes locais, é o atendimento on-line para a população via chat (ou, bate papo on–line ). “Nesse chat serão esclarecidas dúvidas sobre o credenciamento e tributação relacionada a emissão de NFS-e. Ele está no ar das 08h às 12h e das 14h às 18h, todos os dias, com um auditor sempre disponível para esse atendimento”, explica a gerente de Arrecadação e Fiscalização, Simone Jacobsen. De acordo com Jacobsen “essa medida é importante pois permite as empresas se integrar ao sistema e emitirem suas NFS-e sem precisar acessar o site da Prefeitura”.

O Consultor Tributário da Prefeitura, Gilberto Mattos, declarou que a principal mudança é a eliminação do papel no processo. “Vai facilitar de ambos os lados, tanto as empresas quanto o Poder Público vão ter mais controle sobre as notas. Isso tende a gerar um aumento da arrecadação e uma maior transparência no serviço”, disse.

NFS-e -  A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura para documentar as operações envolvendo a prestação de serviços, que irá substituir as tradicionais Notas Fiscais de Prestação de Serviços pré-impressas em talão ou formulário contínuo.