Diante dos fatos recentes relacionados à prestação de serviços terceirizados, a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, passa a esclarecer:

A Administração Pública Municipal em nenhum momento se omitiu diante dos fatos ocorridos ou deixará de cumprir suas obrigações legais com as empresas prestadoras de serviços para esse município, tampouco, tomará atitudes que possam prejudicar as centenas de funcionários terceirizados que trabalham para a Empresa M.M Líder Montagens e Serviços.

Sempre primamos pela transparência e seriedade em nossa gestão e por esta razão cabe-nos informar que após instauração de Processo Administrativo Fiscal neste Município contra a empresa MM Líder Montagens e Serviços Ltda, foram apuradas irregularidades de natureza fiscal que nos impedem de efetuar o pagamento para a referida empresa.

Acontece que a falta de cumprimento das obrigações contratuais por parte da MM Líder Montagens e Serviços, especialmente em relação ao não pagamento dos salários devidos por ela aos seus funcionários, obriga a Municipalidade a buscar a preservação do erário público e dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores.

Em tempo, tornamos público que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães decidiu por depositar o valor referente ao mês de julho/2013 em juízo, não podendo a empresa se valer disto como justificativa para não processar o pagamento das verbas salariais. Isso significa que, a liberação do montante só será feita depois da comprovação de que a empresa cumpriu com suas obrigações contratuais, especialmente em relação aos salários de todos seus funcionários, que tanto contribuem para o desenvolvimento e progresso de Luís Eduardo Magalhães.