É obrigatório o uso de uniforme escolar? - O uniforme é obrigatório se adotado pelo estabelecimento de ensino e constar em Regimento Escolar, porém as famílias que não puderem comprá-lo, devem se dirigir à direção do estabelecimento de ensino, para as providências cabíveis, conforme a Lei nº 14361/2004 de 22/04/2004 Parágrafo Único do Art. 3º. “ Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Mestres de cada Escola Pública Estadual que decidirem pela obrigatoriedade do uso de uniforme escolar constituirão um fundo financeiro para aquisição de uniformes destinados aqueles alunos que manifestarem falta de condições para aquisição do uniforme adotado."

O aluno pode ser impedido de entrar no estabelecimento de ensino e/ou não assistir as aulas se estiver com o uniforme incompleto ou sem uniforme? - O uso do uniforme faz parte da formação do aluno e no exercício da responsabilidade com suas obrigações, porém, há de se ter bom senso, quanto ao impedimento às aulas quando o aluno não estiver uniformizado, levando-se sempre em conta que o mais importante é o aluno em sala de aula.