A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em relação ao comunicado emitido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSERPLEM), referente ao projeto de lei que prevê a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-LEM), esclarece que as informações contidas na nota emitida pelo sindicato são INVERÍDICAS e que AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS ESTÃO SENDO APRESENTADAS E DISCUTIDAS COM TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. Somente após a aprovação por todos os interessados, o Governo Municipal enviará ao Poder Legislativo para votação e aprovação dos Edis.

Importante ressaltar, que a iniciativa do Governo Municipal em estudar a viabilidade, com consultoria altamente especializada do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-LEM partiu de solicitação dos sindicatos das categorias de servidores públicos de Luís Eduardo Magalhães.

Em tempo, a Administração Municipal, através do Prefeito Humberto Santa Cruz, reafirma seu compromisso de respeito às deliberações dos servidores públicos acerca da criação do RPPS-LEM, convidando todos os servidores públicos do quadro efetivo para participarem de mais uma reunião que será realizada no próximo dia 16 de março, no auditório do SENAR, colocando-se a disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre o tema, bem como, a realização da apresentação das características principais dos projetos e do cálculo atuarial realizado, no intuito de fornecer uma maior segurança ao servidor público municipal.