O presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo, vereador Elton Almeida, participa da cerimônia realizada no auditório do prédio antigo do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na tarde de quinta-feira, 28, onde foi oficialmente instalada a segunda Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e de fazenda pública do município.

O vereador afirma que esta implantação vai fazer “jus” a emenda constitucional n° 45/2004, do art. 5º, LXXVIII, que afirma e assegura a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

Segundo o parlamentar, na reforma constituinte de 1988, na criação da nova carta magna, Constituição da República, o legislador somente alterou o setor administrativo e não alterou a questão orçamentária. Com isso, o poder mais prejudicado foi o Judiciário, tendo que economizar de tal maneira para não parar a questão da Justiça, dependendo dos demais poderes como legislativo e executivo. 

Eltinho afirma que, o Executivo e o Legislativo quando contribuem com o Judiciário não estão ajudando os servidores do Estado, e sim contribuindo com a sociedade e com o cidadão, na busca da Justiça.  Por fim, ele parabenizou a todos pela conquista e agradeceu aos juízes, OAB-LEM, CALEM e todos os advogados pela força e empenho dessa conquista.  

A nova unidade permitirá maior agilidade ao andamento dos processos.