A 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado, será instalada nesta quinta-feira (28), às 15 horas, conforme decreto judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

O juiz Claudemir da Silva Pereira foi designado para presidir a sessão, devendo a ata de instalação, após lavrada, ter registro em livro próprio e encaminhada às instituições relacionadas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 10.845/2007.

A instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Luís Eduardo Magalhães foi autorizada pela Resolução nº 1, deste ano, do Tribunal Pleno, no último dia 22, e publicada na edição do DJE do dia 25 passado.

A competência para instalação da comarca é definida no artigo 152, inciso I, da Lei nº 11.641/2010, de 1 de fevereiro de 2010, que alterou o artigo 156, parágrafo único da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007.

O artigo 2º da Resolução 01/2016 determina a redistribuição dos feitos com competência exclusiva da vara a ser instalada, observando-se as disposições da Lei 11.641/2010.

Já o artigo 3º estabelece que a Corregedoria das Comarcas do Interior vai providenciar a lotação dos servidores da unidade a ser instalada.