Tema controvertido e que está despertando grandes discussões o PDU (Plano Diretor Urbano) terá uma definição nas próximas sessões da Câmara Municipal. O Vereador Dr. Márcio Rogério protocolou, no último dia 09/12, na Casa de Leis uma emenda modificativa propondo a alteração de alguns dispositivos e criando outros. A emenda procura fixar critérios para o desenvolvimento do munícipio nos mais diversos setores.

Entre as mudanças cumpre destacar na área de segurança pública a determinação da criação do Plano Municipal Estratégico de Integração das Ações de Segurança Pública que terá como objetivo direcionar de forma coordenada todas as ações de governo desenvolvidas pelas várias Secretarias que possam impactar diretamente na diminuição dos índices de violência.

Segundo o Vereador Dr Márcio Rogério “ação de governo deve ser ação coordenada, sob um único comando – do Prefeito Municipal, com clara visão estratégica das metas e objetivos a serem alcançados; qualquer plano de segurança deve envolver as secretarias de segurança, educação, ação social, esportes, saúde, governo, indústria e comércio e infraestrutura, no mínimo”. Pensando na valorização do policial o Vereador Dr Márcio Rogério incluiu na emenda a obrigatoriedade dos novos loteamentos destinarem residências para a moradia dos profissionais de segurança e seus familiares.

Na área de meio ambiente propõe mudanças substanciais e inova com a proibição do fracking ou fraturamento hidráulico para a exploração de gás de xisto, obrigatoriedade de retenção das águas pluviais nos limites do terreno urbano e rural, a obrigatoriedade do aterro sanitário, da coleta seletiva e o incentivo à produção de energia elétrica através de fontes alternativas e limpas.

Na área de parcelamento de solos propõe maior rigidez quanto às exigências para liberação de projetos de parcelamento do solo, na tentativa de garantir maior segurança aos compradores de lotes, já que estes somente poderão ser comercializados com a comprovação do cumprimento do cronograma de implantação da infraestrutura, além da responsabilização do loteador pela manutenção da infraestrutura por cinco anos a contar da liberação da caução. O PDDS precisa ser tratado com muita atenção pela população. O jogo de interesses, que muitas vezes não é o do Povo, é enorme.