Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional nº 29

A Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães realizou na manhã da sexta-feira, 29, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar o balancete e prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2015, janeiro a abril, do Fundo Municipal de Saúde. A Audiência Pública cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional nº 29. Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde. O percentual aplicado em Luís Eduardo Magalhães está acima do limite constitucional, ou seja, 16,18%.