O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou para Assembleia Legislativa (AL-BA) o projeto de lei 21.069/2015, que cria seis cargos de procurador de Justiça para atuarem perante a Câmara Especial do Extremo Oeste, criada a partir de um projeto de Lei do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em abril do ano passado.

A Câmara Especial terá competência para julgar casos em grau de recursos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e demais distritos judiciários.

De acordo com o projeto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, “é imprescindível ao sucesso do modelo descentralizado de prestação jurisdicional de segundo grau a participação do Ministério Público com paritários recursos, a partir da criação dos cargos de procuradores de Justiça”.

Para o MP, caso o projeto de lei não seja aprovado, a Câmara do Oeste funcionará de maneira “incompleta”, pois os procuradores da capital terão que “abarcar a iminente demanda de processos judiciais a tramitarem na Câmara do Oeste, o que gerará, a um só tempo, significativo aumento de trabalho a ser somado à enorme carga de trabalho já suportada por estes”. Além do mais, afirma que vai aumentar a necessidade de materiais da instituição e de recursos humanos de apoio e de logística para apoiar o serviço dos procuradores.

O procurador-geral afirma que o projeto de lei não trará “impacto orçamentário-financeiro significativo, sendo perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da instituição”.