A prefeitura municipal de Luís Eduardo Magalhães foi surpreendida nesta manhã com a visita de um oficial de justiça para intimar a pregoeira municipal de uma decisão em Mandado de Segurança impetrando pelo escritório Eder Fior Advogados Associados para suspender licitação designada para hoje 06.01.2015 as 09hs.

Segundo Fior que advoga a favor da empresa Supply Comercial Ltda., o Edital de Licitação para um Pregão Presencial (Nº 039/2014) que visava obter registros de preços para futura aquisição de carteiras escolares e quadros brancos, continham irregularidades que impediam empresas de participarem do certame.

As três principais irregularidades técnicas impugnadas no edital consistiam em: 1. Apenas 05 dias para empresa convocada apresentar os itens solicitados; 2. Geração de ônus para os licitantes em apresentação de amostras antes do contrato; e, 3. Exigência de certificado conforme modelo específico que impossibilita as licitantes a obtenção.

A empresa impetrante também ficou impossibilitada de impugnar administrativamente o edital e obter outros esclarecimentos uma vez que não haviam pessoas para atender licitantes na prefeitura durante o recesso de final de ano e a licitação marcada para hoje um dia após o retorno do recesso.

Acredita-se que o valor global do contrato após tomada de preços poderia superar dois milhões de reais. Agora com a decisão a prefeitura ficará impedida de licitar até decisão final da justiça.