Justiça acata pedido do MP e proíbe Vivo de habilitar novos celulares e internet no DDD 77 A Justiça acatou pedido liminar apresentado pelo Ministério Público estadual e proibiu que a Vivo realize habilitação de novas linhas de aparelhos celulares e serviços de internet móvel 3G e 4G, no âmbito do DDD 77, até a adequação do serviço nos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de multa de R$ 10 mil por cada unidade móvel habilitada.

O juiz Flávio Ferrari determinou ainda que, no prazo de 45 dias, a operadora faça a devida adequação dos serviços e garanta a estabilidade de sinais nas linhas móveis e internet, mediante ampliação das torres de sinal qualificado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Apesar de proferida hoje, dia 19, os efeitos da decisão só terão aplicabilidade a partir do próximo dia 7, quando termina o recesso forense do Poder Judiciário baiano.

Na ação civil pública, os promotores de Justiça André Bandeira e George Elias Pereira afirmam que os consumidores do município de Luís Eduardo Magalhães sofrem com diversos problemas com os serviços prestados pela operadora: interrupções das ligações durante a comunicação; falhas na disponibilidade; cobranças indevidas; solicitações de mudança de endereço, reparos, alterações contratuais ou de cancelamento não atendidas; interferências e barulhos que dificultam a ligação; falta de conexão com a rede de internet e baixa velocidade de internet.

Apesar dos problemas, informam os promotores na ação, a Vivo seguiu habilitando diariamente “várias linhas telefônicas e de internet, sem a devida contrapartida para construção e /ou instalação de novas torres de repetição de sinal”.

A empresa deverá, ainda, apresentar um plano de ampliação do sinal de telefonia e internet no município de Luís Eduardo Magalhães.

A ação, de acordo com os promotores, foi motivada por diversas provocações de entidades da sociedade civil, dentre elas o clube dos advogados, sindicato de produtores rurais, Câmara de Dirigentes Lojistas e associações de moradores de bairros.