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06
Jun/24

Angical: Prefeito Antônio Francisco envia para Câmara projeto de lei que vai beneficiar servidores

O Prefeito de Angical, Antônio Francisco dos Santos Neto, enviou para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre o adimplemento de percentuais consolidados oriundos de direitos adquiridos sobre algumas classes de servidores públicos, advindos das leis municipais 67/2022, 17/2023.

No texto, o Prefeito, esclarece que nos últimos três anos os direitos dos servidores não foram cumpridos pelo município e acrescenta que tendo em vista tratar-se de direitos adquiridos já consolidados como fator obrigacional, pede autorização ao Poder Legislativo Municipal para conceder aumento de 24%(vinte e quatro porcento) referente ao piso salarial do magistério e 17% (dezessete porcento) referente a data-base dos últimos três anos.

Na oportunidade, foi entregue ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Angical/BA - SINDSERPA, a proposta de reajuste do piso salarial do magistério e da data-base dos últimos três anos, bem como a minuta do Projeto de Lei para serem apresentadas em assembleia.

Fonte:Blog do Sigi Vilares/ASCOM, prefeitura de LEM
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