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08
Abr/24 |
Laudos que atestam autismo, Síndrome de Down e outras condições permanentes passam a ter validade indeterminada na Bahia |
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Os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down e outros transtornos e condições permanentes passarão a ter validade indeterminada na Bahia. Os documentos possibilitam acesso a terapias e benefícios, a exemplo da gratuidade no transporte público. Antes, era necessário renovar os laudos em prazos variados a depender do serviço.
A mudança acontece a partir da sanção de uma Lei, pelo governador Jerônimo Rodrigues, neste sábado (6). Na ocasião, outras iniciativas de inclusão social das pessoas com deficiência foram anunciadas.
O texto da Lei estabelece que os laudos e requisições são válidos para todos os fins legais.
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