O Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, pessoas com mandados de prisão em aberto e para cidadãos que podem ter sido usados como “laranjas” do crime organizado.

O cenário está descrito em um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU), obtido pelo Estadão, sobre o controle de armas por parte dos militares entre 2019 e 2022. Com 139 páginas, é o mais completo “raio-x” do período em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) incentivou a emissão de carteirinhas de CACs.

Procurado, o Exército informou ter se manifestado sobre o relatório no âmbito do processo do TCU, mas disse que não daria detalhes em razão do caráter sigiloso do documento (leia a íntegra da nota ao fim desta reportagem).

No período, 5.235 pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os chamados certificados de registro (CR). Do total, 1.504 tinham processos de execução penal ativos quando submeteram a documentação ao Exército, mas não foram barradas. Os demais foram condenados após pedirem o CR, mas não tiveram a documentação cancelada. A Força também liberou armas de fogo a 2.690 pessoas com mandado de prisão em aberto, ou seja, eram foragidas da Justiça.

“A concessão, a revalidação e o não cancelamento de CRs vinculados a pessoas inidôneas possibilita o acesso delas a armas de fogo e munições, representando um risco à segurança pública”, afirma o relatório.

A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, condiciona o acesso a armas somente a pessoas que comprovem serem idôneas, ou seja, que não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O relatório do TCU conclui que a legislação tem sido descumprida. Um dos motivos apontados é a falta de uma declaração de antecedentes nacional e unificada.