O projeto também estabelece, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais e responsáveis devem se responsabilizar pelo menor que pratique o uso da linha de cerol e sustâncias cortantes.

Em casos mais graves do uso indevido de linhas cortantes, a penalidade foi equiparada ao do homicídio culposo, com previsão de um a três anos de detenção.

Além disso, foram estipuladas penas para pessoas físicas e jurídicas, sendo elas:

Pessoa física

• Multa no valor de R$ 500 a R$ 2,5 mil, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

De acordo com o texto, o valor deverá ser reavaliado pela unidade federativa e do município, em razão do Fundo Nacional da Segurança Pública.

Pessoa jurídica: Fabricante, importador ou comerciante

• Apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
• Advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de a apreensão ter ocorrido outras vezes;
• Multa entre R$ 2 mil e R$ 30 mil, que será fixada de acordo com poder econômico do setor. O valor será duplicado sucessivamente a cada reincidência.

Pipódromo

O texto também regulamenta que só será permitido o uso de linha esportiva com cerol em pipódromos, espaços específicos dedicados ao esporte.

• a pessoa seja maior de idade ou menor com idade acima de dezesseis anos, devidamente autorizado pelos pais ou responsável;
• a pessoa esteja inscrita em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.