A farmácia interditada

Hoje por volta das 17h30 a Vigilância Sanitária de Luís Eduardo Magalhães (VISA) interditou uma farmácia localizada na rodoviária, por não atender Termos Notificações lavrados anteriormente, por funcionar sem farmacêutico responsável e por comercializar antimicrobianos sem receita.

Além de descumprir atos emanados pela Autoridade Sanitária Municipal, também não se adequou a RDC ANVISA 44/2010 que incorporou as drogas antimicrobianas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), determinando que tais medicamentos sejam vendidos com a retenção de receita médica e que haja controle. No SNGPC, a escrituração deve ser realizada pelo responsável técnico e ser devidamente registradas e justificadas em documento próprio, assegurando a rastreabilidade, para fins de fiscalização da Autoridade Sanitária Competente.

Os estabelecimentos deverão manter a disposição das autoridades sanitárias a documentação fiscal referente à compra, venda, transferência ou devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que as contenham. Toda a documentação relativa à movimentação de entradas, saídas ou perdas de antimicrobianos deverão permanecer arquivadas no estabelecimento e à disposição das autoridades sanitárias por um período mínimo de 5 (cinco) anos após sua dispensação ou aviamento.


Os fiscais interditam a farmácia

Fiscais Sanitários já haviam visitado todas as farmácias do município e dando prazo para se adequarem desde o ano passado. A VISA municipal realizou Apreensões Cautelares no início do ano desses medicamentos nos estabelecimentos em que não foi implantado o SNGPC para controle de antibióticos.

A questão da venda sem receitas chegou até o órgão fiscalizador através de denúncias. Ao chegar na farmácia, a equipe da
Vigilância Sanitária deparou-se com medicações que estavam em caixas em locais não visíveis, mas que não passaram despercebidos aos olhos da fiscalização. A referida farmácia responderá ainda Processo Administrativo Sanitário e poderá pagar multa que varia de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00.

A Vigilância Sanitária atua para evitar que a população luiseduardense fique exposta a riscos a saúde e a vida, fiscalizando e orientando os estabelecimentos para que os mesmos não transgridam a legislação. Quem segue as leis, respeita o cidadão e o coletivo.