Na sessão Ordinária desta terça-feira, 17 de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães, aprovou por unanimidade a votação o Projeto de Lei nº 0100/2015 de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, altera os artigos 279 a 283 da Lei n° 387 de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. 

A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população luiseduardense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária, pois Luís Eduardo Magalhães tem sofrido redução considerável de captação de recursos, agravado pelo cenário econômico nacional tão desfavorável aos Municípios. 

Com este projeto busca-se atender ás determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Além disto, as alterações dos artigos 279 a 283 do Código Tributário Municipal possibilitarão a adoção de medidas eficazes de gestão e meios de cobrança para recuperação dos créditos tributários e de natureza não tributária.

Também foi aprovado nesta mesma sessão o Projeto de Lei nº 089/2015 de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães”. Essa medida permitirá à Prefeitura receber verbas federais para a complementação do projeto Cidade Inteligente.