O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, decidiu acatar ação popular contra a nomeação do ex-deputado Oziel Oliveira para a direção geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia.

O Magistrado concedeu a “antecipação da tutela em favor do autor”, levando em consideração o fato de o ex-deputado estar enquadrado na chamada Lei da Ficha Suja, por rejeição de contas públicas transitadas em julgado em 2011, levando a proibição de exercer cargos públicos até o ano de 2019.

Em 2012, Oziel Oliveira concorreu ao cargo de Prefeito de Luís Eduardo Magalhães sob a guarida de uma liminar, cassada no ano seguinte pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Veja abaixo a folha de face da petição da ação popular e a sentença proferida pela Justiça: