A Justiça determinou, nesta terça-feira (10/12), o cancelamento do processo licitatório da Prefeitura de Riachão das Neves devido a irregularidades no edital para contratação de empresa destinada à prestação de serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Na decisão, o juiz Maurício Alvares Barra ordenou também a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 17/2024, sob pena de multa superior a R$ 138 mil e possibilidade de responsabilização pessoal do prefeito Miguel Crisóstomo. Com isso, a gestão municipal está impedida de dar continuidade à licitação.

“O risco ao resultado útil do processo é evidente. O pregão foi realizado em 03/12/2024, e há iminente possibilidade de contratação com base em um procedimento eivado de vícios que comprometem sua validade. A consumação do contrato administrativo nessas circunstâncias representaria não apenas ofensa à ordem jurídica, mas também potencial prejuízo ao erário e ao interesse público”, destaca a decisão judicial.

O magistrado, relator do caso, apontou ainda que “a inobservância à Nova Lei de Licitações não se restringe à fundamentação legal inadequada. O edital descumpre o art. 69, I, da Lei 14.133/2021 ao exigir apenas o balanço patrimonial do último exercício, quando a legislação determina expressamente a apresentação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, sendo obrigatória a comprovação do balanço do último exercício financeiro”.

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