Diretor de Controle Interno, Edvaldo Bezerra, demonstrou valores e serviços, para que os mesmos não sofram desvio de finalidade. Fotos: Leandro Abreu

Na manhã desta quarta-feira,08, às 09h foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores a audiência pública referente a prestação de contas referente ao primeiro trimestre do exercício 2013 do Fundo Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães. A sessão foi conduzida pelo Diretor de Controle Interno, Edvaldo Bezerra. Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional Nº29.

Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde.


O município está aplicando recursos na área da saúde em diferentes bairros da cidade

O percentual aplicado pelo Fundo Municipal de Saúde foi superior ao que determina a lei, ou seja 15,83. Entre os setores de aplicação da verba estão o Programa de Atenção Básica - PAB, Programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Programa de Acesso a Qualidade, Manutenção das ações do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Gileno de Sá, Manutenção do Programa Farmácia Básica e Insumo, Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, Manutenção das ações da Policlínica municipal e construção de Postos de Saúde no loteamento  Aroldo da Cruz  e no bairro Jardim das Acácias.