O deputado Ubiratan Sanderson (PL- RS) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar portaria do Ministério da Justiça que obriga o uso de câmeras por policiais militares e outros agentes de segurança. A partir da próxima semana, o parlamenta vai reunir assinaturas para emplacar a urgência do projeto na Câmara dos Deputados.

“O PDL apresentado ontem, busca derrubar a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais (big brother) nos policiais brasileiros, imposta pelo desgoverno Lula com o claro objetivo de paralisar e intimidar os policiais, livrando a vagabundagem da ação policial”, explica o parlamentar.

Ubiratan acrescenta que a propositura desobriga estados “a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, […] fato que notoriamente afronta tanto a separação dos poderes ao intervir em outro ente federativo, quanto exorbita o poder regulamentar conferido pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo”.