O Projeto de Lei (PL) n° 1424/2024, propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 11.340/06, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho, após o término da vigência de medida protetiva de urgência.

A proposta desse PL é da deputada federal, Rogéria Santos, Republicanos/BA, e tramita na Câmara dos Deputados. O PL tem como principal objetivo gerar estabilidade para a mulher que passa por um processo de afastamento do seu ambiente de trabalho, em decorrência de medida protetiva de urgência. Para tanto, o Projeto sugere a proibição de dispensa, sem justa causa, dessa funcionária, vítima de violência doméstica, por 12 meses, a contar da data de retorno ao trabalho, após término da medida protetiva de urgência.

A luta pelos direitos das mulheres faz parte de uma trajetória de trabalho da parlamentar, desde muito antes. Em outros momentos do seu caminho político, Rogéria contribuiu, de forma significativa, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira enquanto Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, na Prefeitura Municipal de Salvador. Na Câmara dos Deputados, dentre seus Projetos, muitos são voltados à garantia de direito das mulheres. Nesse sentido, segundo a parlamentar, esse projeto visa aumentar a proteção jurídica dessas mulheres, vítima de violência.

Dentre as diversas prerrogativas que a Lei Maria da Penha já dispõe, segundo a parlamentar, esse acréscimo seria importante para agregar valor à vida dessa mulher, bem como trazer um pouco mais de estabilidade na vida profissional, nesse momento difícil, em que ela tem passado. A deputada, ainda, acrescenta: “Preservar o emprego é fundamental para permitir que as mulheres mantenham a sua autonomia e vivam livres de violência, conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha.”

O Projeto prevê mudanças no texto da Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O PL está em trâmite, na Câmara dos Deputados. Será avaliado, nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.