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A Justiça de Luís Eduardo Magalhães, através da juíza Dra. Renata Firme da 2ª Vara Cível, determinou nesta segunda-feira (28) a anulação da Ação Popular impetrada pelo vereador de oposição Ronei de Jesus (PL). A ação buscava suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025 no município do oeste baiano.

A decisão da magistrada fundamentou-se na inadequação da via processual escolhida pelo parlamentar para questionar a legalidade da base de cálculo e da forma de reajuste do tributo. Em trecho da sentença, a juíza destacou que “a matéria em discussão diz respeito à relação tributária entre o Município e os contribuintes (…), questões que não podem ser discutidas por meio de ação popular”.

Clique aqui e acompanhe a integra da decisão.

Enquanto a ação da oposição era judicialmente invalidada, vereadores da base governista apresentaram, no mesmo dia, uma série de medidas voltadas a beneficiar os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães. O pacote de benefícios fiscais, prontamente acolhido pela administração municipal, inclui a prorrogação por 60 dias do prazo final para pagamento do IPTU. Essa extensão tem como objetivo possibilitar a elaboração de uma nova lei e a consequente revisão dos valores do tributo.

A prefeitura orienta os contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU a aguardarem as novas diretrizes. Aqueles que já realizaram o pagamento com o valor reajustado terão direito a crédito tributário, conforme as medidas anunciadas.

Adicionalmente, os vereadores da base do governo solicitaram e obtiveram a inclusão de incentivos para os contribuintes considerados “bons pagadores”. A proposta prevê premiações, repasses via Pix e outras formas de reconhecimento ao final do ano, como um mecanismo para valorizar a adimplência dos cidadãos com suas obrigações fiscais.

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (28), vereadores da base apresentaram ao governo municipal um pacote de benefícios fiscais, com medidas efetivas para a revisão completa do IPTU de Luís Eduardo Magalhães.

A primeira ação aprovada nesta reunião foi a prorrogação do prazo de pagamento por 60 dias. A medida será oficializada por meio de Decreto, a ser publicado nesta terça-feira (29). A prorrogação garantirá tempo hábil para a revisão dos valores e a publicação da nova lei, com o pacote de benefícios fiscais para a população.

Durante a reunião, as principais dúvidas da população também foram esclarecidas: contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU aguardem. E os que já efetuaram o pagamento com o valor reajustado terão direito a crédito tributário.

Os vereadores também reivindicaram que, dentro do pacote de benefícios fiscais, os contribuintes que são bons pagadores sejam contemplados no final do ano, por meio de premiações, repasses em PIX e outros incentivos, como forma de reconhecer e valorizar aqueles que mantêm seus tributos em dia.

"Nós, vereadores, já havíamos identificado a insatisfação da população e iniciado o diálogo com o governo. Esta é uma grande conquista para a nossa cidade. Vamos revisar a lei, ajustar os valores e valorizar os bons pagadores," destacou o presidente da Câmara de Vereadores, Reinildo Nery.

“Estamos discutindo e avaliando os pedidos feitos pelos vereadores da base do governo há mais de 15 dias. Enquanto tem vereador procurando tumultuar o processo, outros sentam e discutem de forma responsável as alternativas legais e que venham beneficiar objetivamente o cidadão bom pagador de impostos. O primeiro pedido do grupo foi uma prorrogação da data de pagamento, o que foi prontamente atendido”, disse o secretário de Governo, Willton Novaes.

Estiveram presentes na reunião, conduzida pelo secretário de Governo, Willton Novaes, de Desenvolvimento Econômico, Nei Vilares, e a procuradora Geral do Município, Élese Mendes, os seguintes vereadores: Daiana Faedo, Shirley Bernardes, Zezília Martins , Raimundo Nacional, Adê Cerrado, Phelipe Muniz, Luan Teixeira, Tuxa, Nelton Castro, Fábio Rocha e o presidente da Câmara, Reinildo Nery.

Nesta segunda-feira (28), em que se celebra o Dia Nacional da Educação, o prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, dedicou a data para acompanhar de perto o andamento de importantes obras na rede municipal de ensino. O gestor visitou as ampliações das escolas Othoniel Gomes de Andrade, no bairro Novo Horizonte, e Ivardo Pereira Bastos, no Jardim Vitória. As duas unidades estão recebendo investimentos para a construção de quatro novas salas de aula, laboratórios, banheiros e auditórios, reforçando o compromisso do município com a melhoria da infraestrutura escolar.

Ainda com o objetivo de oferecer ambientes mais adequados e seguros para a prática esportiva e a realização de eventos escolares, o prefeito também vistoriou as obras de cobertura das quadras poliesportivas das Escolas Municipais Ivardo Pereira Bastos e Paulo Freire. Os novos espaços proporcionarão mais conforto aos alunos durante as atividades físicas e competições escolares.

Durante a visita, Otoniel Teixeira destacou a importância das ações de fortalecimento da educação no município e que as obras integram o conjunto de ações da gestão municipal voltadas para o fortalecimento da educação pública, garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem para toda a comunidade escolar.

“Neste Dia Nacional da Educação, reafirmamos nosso compromisso com as crianças e com o futuro de Barreiras. Esse processo de transformação da nossa educação começou na gestão do ex-prefeito Zito Barbosa e, com trabalho e responsabilidade, seguimos firmes nesse propósito, porque acreditamos em Barreiras como a capital do presente e do futuro”, enfatizou o prefeito.

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A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, está com inscrições abertas para novos cursos profissionalizantes, voltados exclusivamente para beneficiários dos Programas Bolsa Família. A iniciativa faz parte de uma estratégia de incentivo ao empreendedorismo e à geração de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Nesta etapa, estão disponíveis vagas para os cursos de Padeiro Confeiteiro e Manicure e Pedicure Tradicional com Alongamento de Unha em Gel. As inscrições serão realizadas a partir desta segunda-feira (28) nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS I, II, III, IV e V).

Conforme a secretária Ivanete Bastos o objetivo é promover a autonomia financeira e a inclusão produtiva dos participantes através dos cursos que oferecem formação prática e teórica, capacitando os beneficiários para atuarem tanto no mercado de trabalho formal quanto na criação de pequenos negócios próprios.

“Essa ação reforça o compromisso da gestão municipal com a qualificação profissional e o fortalecimento da rede de proteção social. Queremos oferecer oportunidades reais para que essas famílias possam melhorar sua renda e qualidade de vida, promovendo o verdadeiro empoderamento social, as inscrições vão até o dia 9 de maio, ou até preencherem as vagas que estão sendo ofertadas num total de 30 vagas por CRAS”, destacou a secretária da pasta.

Os interessados em um dos cursos devem procurar o CRAS de sua referência para realizar a inscrição, munidos de documentos pessoais e obter mais informações sobre os horários e critérios de participação.

Neste final de semana, os participantes do Curso de Formação de Operadores de Máquinas Pesadas, promovido pela Secretaria de Agricultura e Tecnologia de Barreiras através do Projeto Capacitar para Produzir, iniciaram as atividades práticas do treinamento na localidade do Retiro, região do Rio Branco. Esta etapa foi composta por dois momentos distintos.

No primeiro, os alunos reforçam os conhecimentos sobre as funcionalidades de cada equipamento, aprofundando-se no funcionamento de sensores, alavancas, botões, sistemas de segurança e demais particularidades de cada máquina. Na sequência, ocorreu o momento exclusivo de manuseio e prática no campo, trazendo situações reais do dia a dia e alinhando o treinamento às exigências do mercado de trabalho.

Para o instrutor Gerson Paz, essa fase prática é fundamental para consolidar o aprendizado dos participantes. “Nosso objetivo é fazer com que o aluno compreenda o funcionamento integral de cada máquina e esteja preparado para operar com eficiência e segurança no mercado de trabalho. O contato direto com os equipamentos e a prática em situações reais são diferenciais importantes para a formação de um operador qualificado”, destacou.

Durante as aulas teóricas realizadas no início deste mês, os participantes receberam orientações sobre segurança no trabalho, normas regulamentadoras, primeiros socorros, noções básicas de mecânica e conhecimentos técnicos específicos sobre a operação de tratores, escavadeiras e retroescavadeiras.

O secretário de Agricultura e Tecnologia, Joaquim Neto, ressaltou a importância da qualificação e da parceria com o setor privado na definição das ações de capacitação. “O mercado atualmente enfrenta grande carência de operadores de máquinas pesadas. Por isso, a gestão municipal está em constante diálogo com o setor produtivo para identificar as necessidades e aplicar os recursos públicos de forma estratégica, como estamos fazendo neste curso. Nosso compromisso é levar essa formação para todas as comunidades de Barreiras, ampliando as oportunidades no campo e fortalecendo o desenvolvimento rural do município”, enfatizou.

O influente perfil de mídia social Yuyuan Tan Tian, da rede oficial CCTV, publicou nesta segunda-feira (28) um vídeo mostrando diversos navios descarregando soja no porto de Ningbo-Zhoushan, próximo a Hangzhou e Xangai, na China.

“Depois que a China reduziu as compras dos Estados Unidos, navios com soja brasileira apareceram um atrás o outro”, afirmou o canal da plataforma Weibo.

Neste mês de abril, 40 usaram o terminal, um aumento de 48% em relação aos 27 do mesmo mês, no ano passado. Estão sendo desembarcadas 700 mil toneladas de soja brasileira no mês, contra 530 mil em abril de 2024, um aumento de 32%.

Pouco antes, foi aberto o terminal da “trader” chinesa Cofco, o maior no porto de Santos, voltado em grande parte para soja.

Poucas horas depois de sair o vídeo, Zhao Chenxin, vice-diretor da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, principal órgão de planejamento econômico no país, afirmou em entrevista coletiva que a China pode prescindir dos produtos agrícolas dos EUA, por dispor de outras fontes de suprimento e da produção interna.

“Não haverá muito impacto no fornecimento de grãos de nosso país mesmo que não compremos grãos e oleaginosas dos Estados Unidos”, disse Zhao. O mesmo valeria para minérios e gás.

As cenas de Ningbo-Zhoushan, um dos principais portos para soja na China, contrastam com imagens dos portos de Seattle e Los Angeles, veiculadas em mídia social americana nos dias anteriores.

Ambos são situados na costa oeste dos EUA e já apresentam queda no fluxo de carga, segundo veículos jornalísticos locais, depois que as tarifas impostas por Washington aos produtos manufaturados chineses inviabilizaram as importações.

Pequim já vinha buscando menor dependência da produção americana há anos, tendo reduzido a proporção de importações de soja do país, em relação ao total anual, de 40% em 2016 para 18% no ano passado.

Na comparação direta com o concorrente sul-americano, a proporção de alimentos americanos importados pela China caiu de 20% para 13%, enquanto a de brasileiros saltava de 17% para 25%.

A China comprou apenas 1.800 toneladas de soja dos EUA na semana encerrada em 17 de abril, após 72.800 toneladas na semana encerrada em 10 de abril, segundo dados do Departamento de Agricultura dos EUA.

A perda do mercado chinês seria um golpe substancial para os agricultores americanos, que enviaram aproximadamente US$ 33 bilhões (R$ 187 bilhões) em produtos agrícolas para o país em 2023. Os EUA também enviaram cerca de US$ 15 bilhões (R$ 85 bilhões) em petróleo, gás e carvão para a China.

Um artigo de Yin Ruifeng, que é afiliado ao ministério da agricultura da China, estima que as remessas de grãos, principalmente do Brasil, Argentina e Uruguai, podem subir para mais de 30 milhões de toneladas entre abril e o final de junho. Segundo cálculos da Bloomberg, esse seria um recorde para o trimestre.

“Não importa como a situação internacional evolua, manteremos o foco em nossos objetivos de desenvolvimento e nos concentramos em administrar bem nossos próprios assuntos”, disse Zhao na coletiva. “Estamos totalmente confiantes em alcançar as metas de desenvolvimento deste ano.”

Foi uma referência à projeção para o PIB chinês em 2025, de cerca de 5%, que vem sendo questionada em relatórios de agentes financeiros ocidentais após a escalada tarifária entre os dois lados, a partir do início de abril.

Zhao não chegou a anunciar medidas de maior impacto sobre o consumo interno, como se esperava na própria China, como saída para as vendas mais baixas nos EUA. A avaliação chinesa teria sido de que as medidas de estímulo, iniciadas no final do ano passado, são o bastante —ao menos até que haja maior definição por parte dos EUA.

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Nesta segunda-feira, 28, foi implantado em quatro locais no centro de Barreiras, faixa de pedestres para pets ou "patadestres", para animais de estimação, como cães e gatos.

Fora desenhados patas paralelas as faixas de pedestres, o principal objetivo é alertar os motoristas sobre a presença de animais, incentivando a redução de velocidade e a atenção ao cruzar a área, locais de alto fluxo.

As faixas geralmente são similares às faixas de pedestres, mas com elementos visuais que indicam que elas são destinadas a animais, como desenhos de patas.

Equipes da prefeitura, com autorização da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, implantaram três faixas pets nas Avenidas Clériston Andrade, BR 242, Av. Antônio Carlos Magalhães, uma em frente a Previdência Social, a segunda em frente a feira livre no centro, nos semáforos, a terceira faixa pet, em frente a loja C&A, antiga prefeitura de Barreiras, quarta faixa pet, foi implantada na Avenida Benedita Silveira, próximo ao semáforo na Curva do S, no centro histórico.

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Os presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, realizaram um acordo, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a aprovação de uma nova lei que diminua as penas dos condenados do 8/1.

Conforme a apuração da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, a ideia é esvaziar a pressão bolsonarista para aprovação do PL da Anistia. No mesmo texto, as penas para as lideranças das tentativas de golpe de Estado no Brasil seriam aumentadas. 

Para aumentar a chance de aprovação da lei no Congresso, o documento prevê que as novas regras poderão retroagir para beneficiar investigados, réus e condenados, mas não para prejudicá-los. Com isso, os manifestantes presos por tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito depois do quebra-quebra de 8/1 poderão ser soltos, ou levados um regime de prisão semiaberto ou domiciliar.

Nesse sentido, a aprovação de uma pena maior para líderes de organizações que tentam abolir a democracia não valerá para Jair Bolsonaro. Mas sim para aqueles que, no futuro, tentem dar um golpe no Brasil. O ex-presidente, portanto, ficará sujeito às penas já existentes quando começou a ser investigado.

A Folha de S. Paulo apurou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu aval à medida, assim como o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. O aval dos magistrados era importante para que a lei não fosse considerada inconstitucional após aprovada. 

Luciano Hang e o Corretor Gilmar de Brito