Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

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Carla, Neto da Pousada e Rochinha durante a campanha de 2020

Uma crise política se instalou em Seabra, 465 km de Salvador, após matéria publicada pelo site soteropolitano Política Livre. A publicação revelou uma ‘possível omissão’ de informações ao Estado, sobre o pré-candidato a vice na chapa do Neto da Pousada.

O fato é que o grupo de Neto da Pousada ‘não avisou ao governador’ que Jorginho do Jatobá, pré-candidato a vice, atuou como coordenador da campanha de ACM Neto no município de Seabra, durante as eleições de 2022.

Segundo informações que circulam nos grupos políticos da Capital da Chapada Diamantina, “após a crise entre o pré-candidato a vice-prefeito Jorginho do Jatobá com o governo do Estado, em que apareçam vídeos do apoio dele a ACM Neto, o pré-candidato a prefeito Neto da Pousada, volta a aparecer com Rochinha e sua esposa Carla (...)”.

Também segundo informações locais essa seria uma tentativa de reorganizar o grupo político de Neto da Pousada, trocando o desgastado Jorginho do Jatobá por Carla, esposa do ex-prefeito Rochinha.

Rochinha e Neto da Pousada caminham juntos desde 2012 e na eleição de 2020 o PCdoB indicou o atual coordenador da campanha de Neto, o Regi da Fetag, como vice na chapa de Carla de Rochinha. A ordem para o corte da cabeça de Jorginho do Jatobá, segundo o grupo, veio de Salvador e não está agradando em nada o grupo do vereador, que já se comportava como 'vice eleito'. Já o grupo de Neto comemora a notícia.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 12 de julho, uma audiência pública aberta à participação da sociedade para discutir a formulação das Metas Aplicáveis à Justiça Eleitoral para o ano de 2025. A reunião ocorrerá de forma remota, pela plataforma Zoom, das 9h30 às 12h, com transmissão pelo Youtube. Interessados em participar da audiência poderão realizar as inscrições no site da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA).

A abertura do encontro será realizada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, e pelo desembargador Moacyr Pitta Lima, Diretor da EJE-BA. Na oportunidade, haverá apresentações sobre o processo de formulação e as propostas para as Metas Nacionais do Judiciário. Os cidadãos interessados em apresentar suas contribuições devem também preencher um questionário online.

Seminário: Participação das pessoas com deficiência no processo democrático

No evento será realizado um seminário sobre "Participação das pessoas com deficiência no processo democrático", com palestras ministradas pelo advogado e ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias e pelos professores da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) Ricardo Sampaio e Sandra Rosa.

Gestão participativa

No mês de maio deste ano o TRE-BA disponibilizou uma consulta pública por meio de formulário online para acolher opiniões da sociedade para as Metas Aplicáveis à Justiça Eleitoral em 2025. O recebimento das sugestões está previsto na Resolução n.º 221/2016 e na Portaria n.º 114/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Passo a passo para se inscrever

Os interessados em participar da audiência pública devem acessar a página de inscrição no site da EJE-BA, no endereço: https://eje.tre-ba.jus.br/enrol/index.php?id=233, clicar na opção “continuar” e, em seguida, fazer o login e prosseguir com o registro. No caso de novos usuários do site, é necessário criar uma conta para fazer a inscrição.

Dúvidas e/ou informações referentes à audiência pública deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

Pra todos verem: com um fundo azul e verde, a ilustração em cor branca representa um público disposto em frente a um telão.

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em Barreiras anunciou que não participará das eleições municipais de 2024. A decisão foi oficializada através de uma nota pública emitida pela direção do partido, explicando os motivos que levaram a esta escolha.

Divergências políticas e estratégicas

O PSOL Barreiras informou que, após duas reuniões presenciais com a REDE, ficou claro que não havia alinhamento político e estratégico entre os partidos. Enquanto o PSOL defendia a independência política da Federação, propondo candidaturas próprias para o Executivo e Legislativo Municipal, a REDE manifestou apoio à candidatura de Tito, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Mesmo após a formação da direção da Federação PSOL/REDE em Barreiras, a ausência da REDE em reuniões convocadas pela Federação e a participação ativa nas pré-candidaturas e no Plano de Governo Participativo de Tito solidificaram a posição política divergente dos dois partidos.

Decisão de retirada

Diante desse cenário, o PSOL Barreiras concluiu que não há mais possibilidade de diálogo com a REDE para construir uma candidatura independente pela Federação PSOL/REDE. Assim, o partido deliberou pela retirada de suas candidaturas do processo eleitoral deste ano, ressaltando as divergências políticas com o modelo de governo adotado pelo PT no Estado e em Barreiras.

Compromisso com o debate político

Apesar da retirada, o PSOL Barreiras enfatizou que a política não se limita ao processo eleitoral. O partido se compromete a continuar reunindo-se frequentemente para construir uma nova política para Barreiras e região, com foco em mudanças no comportamento político frente à crise climática, um problema exacerbado pelo modelo agroexportador predominante na região.

O PSOL Barreiras, ao se retirar das eleições municipais de 2024, manifesta seu compromisso com uma política transformadora e convida aqueles que compartilham dessa visão a se juntar ao partido. “Se você entende que precisamos mudar radicalmente a política nas próximas décadas, então venha para o PSOL. O partido que constrói a política, não apenas no processo eleitoral”, conclui a nota.

A região Oeste da Bahia está testemunhando um avanço significativo na infraestrutura viária com a pavimentação da BA-462. Esta obra, que se estende por 58,30 km do trecho entre BR.020 (Novo Paraná) – Alto Horizonte – BR-242, é financiado pelo Governo do Estado, por meio do Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária (Prodeagro), com um investimento estimado em R$ 60 milhões.

A obra, gerenciada pelos próprios produtores, beneficiará diretamente uma população de 87 mil habitantes do município de Luís Eduardo Magalhães e áreas adjacentes, impulsionando a agropecuária e a indústria local. “A BA-462 pavimentada facilitará o deslocamento entre duas rodovias federais, que são as BRs 020 e 242. Próxima à divisa entre os estados da Bahia e Tocantins, é considerada uma rota produtiva e importante no escoamento da produção da soja e do milho. Esta ação é mais uma dentro do programa do Governo do Estado de pavimentar os acessos aos núcleos agrícolas à malha rodoviária pavimentada” ressalta Sérgio Brito, secretário de Infraestrutura da Bahia.

Atualmente, os serviços de terraplenagem se encontram em andamento na obra. A próxima etapa é o início da aplicação de asfalto. Luiz Carlos Bergamaschi, presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), destaca que a nova rodovia será crucial para o transporte eficiente de algodão, grãos e outros insumos agrícolas, além de servir como rota para o transporte de calcário do Tocantins.

Sigi Vilares já mostrou a situação da Alto Horizonte

O secretário da Agricultura da Bahia, Wallison Tum, enfatizou a importância desta parceria: “Essa pavimentação não é apenas uma melhoria na infraestrutura, mas um elo vital para o fluxo de nossa economia, conectando pessoas, mercados e oportunidades. A colaboração entre produtores e o Governo do Estado na construção de estradas é essencial para facilitar o escoamento da produção, reduzir o custo do frete e aumentar a segurança viária e geral. É um testemunho do que podemos alcançar quando trabalhamos juntos, com visão de futuro e compromisso com a sustentabilidade e o bem-estar de nossa população.”

Patrulha

Desde 2013, a Patrulha Mecanizada tem sido fundamental na recuperação e manutenção de estradas vicinais e, mais recentemente, na pavimentação de novos trechos. Com mais de 230 km de estradas já pavimentadas e 6 mil km mantidos, o projeto tem o apoio do Governo da Bahia, de produtores rurais, Aiba, Fundeagro e governos municipais, melhorando significativamente a vida dos trabalhadores e residentes locais. A nova estrada não só otimiza o transporte de mercadorias, mas também eleva a qualidade de vida na região, integrando melhor as diferentes áreas e promovendo o progresso econômico sustentável.

Na sede da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri), o secretário Wallison Tum liderou uma reunião estratégica para discutir a instalação da primeira biorrefinaria de milho no estado. A empresa interessada neste empreendimento é a Oeste Biocombustíveis S.A, - integrante do Grupo Impacto Bioenergia, atualmente instalada em Alagoas. O encontro, realizado no fim de junho, contou com a participação de representantes da empresa e das secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Casa Civil e Bahia Investe.

Os diretores da Impacto Bioenergia, Manoel Carnaúba e Harald Kudiess, estiveram presentes e saíram satisfeitos da reunião, agradecendo a receptividade e apoio do secretário Tum para a viabilização do projeto. A articulação da Seagri desempenha um papel crucial na atração de novos investimentos para a Bahia, com a participação do setor agropecuário que será fundamental na consolidação de matrizes energéticas cada vez mais limpas e sustentáveis.

A biorrefinaria de milho será implantada no município de Jaborandi, absorvendo a produção dos municípios vizinhos de Cocos, Correntina e Coribe, que compreendem uma área plantada de 200 mil hectares. A Aprup, Associação dos Produtores Rurais da Chapada do Rio Pratudão, está envolvida nesse projeto pioneiro. Além disso, há planos para complementar a área plantada com mais 60 mil hectares para atender à demanda da biorrefinaria.

Os números impressionam: a expectativa é gerar 1.200 empregos diretos no setor agroindustrial e investir cerca de R$ 3 bilhões. O foco principal será a produção de etanol. Porém, a verticalização da produção inclui também coprodutos como DDG (fonte de nutrientes para bovinos, frangos e suínos), óleo refinado especial e geração de energia.

O secretário Wallison Tum destacou o protagonismo da Bahia no setor de energia limpa durante a reunião. Ele ressaltou que a Seagri desempenha um papel fundamental como articuladora na atração de novos investimentos para o estado. “Acreditamos que investir em energias renováveis através de biomassa é essencial para o desenvolvimento sustentável da Bahia e para a construção de um futuro promissor. Com a instalação da biorrefinaria de milho, estamos fortalecendo nossa posição como líderes nesse cenário”, finaliza.

Impacto

“A Impacto Bioenergia, com sua história de sucesso desde 2015, acredita que a bioenergia é a resposta para um futuro mais sustentável. A empresa desenvolve projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como biomassa, biogás e solar”, explica Manoel Carnaúba, sócio-diretor da empresa.

A Neoenergia Coelba esclarece que, por volta das 23h da última terça-feira (9), foi registrada uma intermitência na subestação que atende o município de Formosa do Rio Preto. De imediato, a distribuidora iniciou processos remotos que normalizaram o fornecimento de energia em cerca de 30 minutos.

Nesta quarta-feira (10), a Neoenergia Coelba triplicou o efetivo de profissionais na cidade para tratar os casos individuais e substituir os equipamentos de medição das unidades consumidoras afetadas pela situação.

A distribuidora também irá aumentar a quantidade de profissionais na sua unidade de atendimento em Formosa do Rio Preto para receber as solicitações. A Neoenergia Coelba reforça que esta é uma situação atípica e que está alocando todos os esforços possíveis para mitigar os impactos para a população.

As solicitações também podem ser realizadas pelos can neoenergia.com) ais de atendimento digitais da distribuidora, como o teleatendimento 116 e o site www.neoenergia.com