Cerca de 5,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física recebem nesta sexta-feira (30) o quarto dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 47 mil contribuintes do Rio Grande do Sul.

A Receita Federal vai desembolsar R$ 6,87 bilhões a 5.347.441 contribuintes. O pagamento será feito ao longo do dia, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Diferentemente dos lotes anteriores, quase todo o valor irá para contribuintes sem prioridade no reembolso. Foram contempladas 4.904.908 restituições que não cumprem nenhum requisito para o recebimento antecipado, como informação de chave Pix, uso de declaração pré-preenchida, enquadramento em categorias de prioridades legais e residência no Rio Grande do Sul.

Por causa das enchentes no sul do país, em maio deste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Em relação à lista de prioridades, 261.019 contribuintes informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, há 84.659 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 47.238 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto lugar, estão 27.372 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes é formado de 15.077 idosos acima de 80 anos e 7.168 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

O contribuinte que quiser saber se está incluído no lote pode fazer a consulta na página da Receita Federal na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na

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O prazo de 24 horas estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que a rede social X (antigo Twitter) indicasse um representante legal no Brasil terminou às 20h07 desta quinta-feira (29)

Em uma postagem na rede, o X disse esperar que Moras ordene o bloqueio no Brasil “simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”.

“Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, afirmou a empresa.

A expectativa é que Moraes possa determinar a suspensão do X no país —como indicado pelo próprio ministro na intimação publicada na rede social.

O ministro escreveu que a pena para a falta de representação legal seria a “imediata suspensão das atividades da rede social ‘X’ (antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.

O processo para a derrubada de redes sociais não é instantâneo. Moraes precisa determinar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que realize a retirada do ar da plataforma, e a agência repassa a notificação para as operadoras.

A comunicação costuma conter prazos e os links que devem ser derrubados. Ela é enviada para as mais de 20 mil prestadoras de internet banda larga no país. Por isso, a suspensão da rede é feita aos poucos, à medida que as operadoras cumprem a decisão.

As três maiores operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Elon Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal intimou —de forma inédita— o X pela própria rede social. O perfil oficial da corte publicou a intimação em resposta a postagem do Global Government Affairs. A conta de Elon Musk foi marcada na publicação.

O método incomum gerou dúvidas sobre o início da contagem do prazo de 24 horas determinado por Alexandre de Moraes. Integrantes do STF informaram à reportagem, sob reserva, que o tempo se iniciou no horário exato da publicação, às 20h07 de quarta-feira (28).

A equipe de Elon Musk decidiu retirar o escritório do X no Brasil no último dia 17 de agosto. A medida foi tomada após a plataforma descumprir decisão de Moraes para a derrubada de contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outras seis pessoas.

O ministro do Supremo definiu multa diária de R$ 1,4 milhão caso o X não derrubasse os perfis indicados. Musk acusou Moraes de ser um “criminoso da pior espécie” e segue sem cumprir a decisão.

No dia 17, a rede social X acusou o ministro de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil.

A empresa afirmou em publicação que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.

CONTATO (77)99919-1208

Nesta quinta-feira (29), o 17º Batalhão de Bombeiros Militar, cumprindo orientação do Comando de Segurança Contra Incêndio (CSCI), realizou uma mega operação de fiscalização como parte da Operação Bombeiro Total, que tem como objetivo intensificar as ações de fiscalização em todo o território baiano.

A mobilização contou com a participação de 35 bombeiros militares e sete viaturas, focada em garantir a segurança e o cumprimento das normas de prevenção de incêndios. Durante a operação, foram fiscalizadas mais de 330 empresas, das quais 293 apresentaram irregularidades e foram devidamente notificadas.

O principal objetivo da operação é verificar a conformidade das edificações com as regulamentações de segurança contra incêndio e pânico. Esta foi apenas mais uma etapa de uma série de fiscalizações que serão realizadas no oeste baiano em parceria com o CSCI.

Além da fiscalização, os bombeiros do 17º BBM atuaram de forma educativa, orientando os proprietários de estabelecimentos comerciais nas cidades de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães sobre as medidas de prevenção contra incêndios.

A iniciativa destaca o compromisso das autoridades em garantir a segurança da população e promover um ambiente mais seguro para todos.

A prefeitura de Mansidão, no extremo oeste baiano, foi alvo de uma operação contra esquema criminoso de contratações públicas irregulares. A ação do Ministério Público da Bahia, junto com a Polícia Militar, iniciou na manhã desta quinta-feira (29) e um dos alvos foi preso em flagrante por posse ilegal de arma.

O Prefeito Djalma Ramos vem a público esclarecer os recentes acontecimentos envolvendo uma operação de busca e apreensão em sua residência, parte de uma investigação sobre supostas irregularidades relacionadas à Lei de Licitações.

O Prefeito Djalma Ramos reafirma seu compromisso com a verdade e a transparência, tendo prestado todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes.

É importante destacar que o Prefeito Djalma Ramos possui uma trajetória marcada pela honestidade e pelo respeito ao patrimônio público. As denúncias feitas contra ele carecem de fundamento e surgem em um momento oportuno, no calor de um período eleitoral, onde a disseminação de inverdades pode confundir e manipular a opinião pública.

Pedimos à população de Mansidão que confie na integridade do nosso prefeito e aguardemos o desenrolar das investigações com tranquilidade e serenidade. Temos plena confiança de que a verdade prevalecerá e de que essas acusações infundadas serão devidamente esclarecidas.

Essa situação nos motiva ainda mais a continuar firme em nossa campanha, pois Mansidão merece a continuidade de um trabalho sério e comprometido com o bem-estar de todos.

Djalma Ramos
Prefeito de Mansidão 

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O candidato a prefeito de Barreiras, Tito (PT), acompanhado por seu vice, Emerson (Avante), liderou uma caminhada pelo Residencial Boa Sorte, na noite desta quarta-feira (28/08), onde foi calorosamente recebido pelos moradores que saíam às suas portas para abraçá-lo e cumprimentá-lo. Acompanhados por candidatos e candidatas a vereador da coligação “A Mudança que eu Acredito”, Tito e Emerson puderam observar de perto as dificuldades enfrentadas pelos moradores. Esgoto correndo a céu aberto, coleta de lixo precária e falta de uma creche, foram algumas questões levantadas pela comunidade.

O Residencial Boa Sorte, com suas 996 moradias construídas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016, tem sido visivelmente negligenciado nos últimos anos pela atual administração municipal. Durante a caminhada, os candidatos constataram a ausência de praças e a falta de arborização. Em diversos pontos das ruas, o acúmulo de entulho e o esgoto correndo a céu aberto evidenciam o abandono. Além disso, o residencial não dispõe de nenhuma creche, o que dificulta ainda mais a vida das famílias que ali residem.

Tito destacou a urgência de oferecer mais atenção e dignidade aos moradores do Boa Sorte, inserindo em seu Plano de Governo Participativo a construção de uma creche em tempo integral, a urbanização com o plantio de árvores e a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região.

Parcerias

“O que vemos aqui é um retrato do abandono e do descaso, e isso precisa mudar. No nosso Plano de Governo Participativo, estamos comprometidos com a construção de uma creche em tempo integral para que as mães possam trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão seguros. Além disso, vamos pactuar parcerias com o governador Jerônimo Rodrigues e com o presidente Lula para trazer as melhorias que o Residencial Boa Sorte tanto precisa. É necessária uma gestão com sensibilidade social para transformar a realidade desses moradores que clamam por apoio e atenção”, afirmou Tito.

O compromisso com a criação de uma UPA na região também visa assegurar que os moradores tenham acesso rápido e eficiente a serviços de saúde, reduzindo as distâncias e garantindo um atendimento digno. “Com o apoio do governador Jerônimo (PT) e do presidente Lula (PT), vamos trabalhar pela melhoria das condições de vida de toda a população de Barreiras. No próximo dia 6 de outubro, é hora de dar adeus à política do atraso e da omissão, votando em Tito para prefeito e nos vereadores e vereadoras que compõem a nossa coligação”, concluiu Tito.

Os candidatos a prefeito e vice-prefeito de Barreiras, Otoniel e Túlio, deram continuidade nesta quinta-feira (29), às visitas ao comércio da maior cidade do Oeste da Bahia. Acompanhados do prefeito Zito Barbosa, a dupla da Coligação Pra Barreiras Continuar Mudando aproveitou a oportunidade para falar de suas propostas contidas no Plano de Governo com foco no fortalecimento do setor como um dos pilares estruturantes da economia do município, viabilizando ainda mais seu desenvolvimento.

Logo bem cedo o Trio da Vitória visitou uma empresa do setor da construção civil e dialogou com colaboradores, em seguida, os candidatos visitaram lojas e empresas no bairro Renato Gonçalves. Otoniel e Túlio ainda participaram de reunião com vereadores, e realizam no final do dia, mais uma caminhada da vitória, desta vez no bairro São Paulo, e em seguida participam do lançamento de um novo empreendimento imobiliário em Barreiras.

Otoniel destacou a importância do diálogo com todos os setores, pois, a participação de toda sociedade nesse processo é fundamental. “Foi através dessa atenção e das mudanças iniciadas pelo prefeito Zito Barbosa que Barreiras passou a ser considerada pólo de educação, de saúde, infraestrutura e uma das melhores cidades do Brasil para morar e fazer negócios e, nós, vamos seguir trabalhando para fortalecer ainda mais esse desenvolvimento. Agradecemos essa receptividade e as manifestações de apoio, que a cada dia elevam a nossa vontade de continuar com esse projeto de mudança”, disse Otoniel.

O Ministério Público da Bahia, junto com a Polícia Militar, deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 29, operação contra esquema criminoso de contratações públicas irregulares realizadas pela Prefeitura de Mansidão, no extremo oeste baiano. Um dos alvos foi preso em flagrante por posse ilegal de arma. Eles são investigados por crimes contra a Administração Pública municipal. Três já foram denunciados pelos delitos. Os processos correm sob sigilo e as investigações continuam. 

Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura, em residências de agentes públicos e em escritórios de contabilidade nos municípios baianos de Mansidão, Wanderley, Barreiras e em Brasília (DF). Foram apreendidos R$ 140 mil em espécie, celulares, documentos e talões de cheque. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça, que também determinou bloqueio de bens dos acusados a pedido do MPBA.

A ação foi deflagrada por meio da Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (Unai) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP baiano; da Companhia Independente de Polícia Especializada (Cipe Cerrado) da PM e do Gaeco do MP do Distrito Federal.

Juristas ouvidos pelo Estadão consideram que a intimação emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter) e ao bilionário Elon Musk, por meio da própria plataforma, é atípica e ilegal. Em postagem direcionada ao dono da plataforma, Moraes ordenou que ele informe, em até 24 horas, quem será o novo representante da plataforma no Brasil. Caso isso não seja feito, há o risco da rede social ser suspensa no País.

De acordo com Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a intimação feita por Moraes é inválida. Segundo ele, o código processual obriga que Musk, um cidadão estrangeiro, receba a intimação por meio de uma carta rogatória, e não por meios eletrônicos.

“Essa intimação tem que ser feita, ainda que no estrangeiro, por meio de carta rogatória e os instrumentos processuais necessários para que eles recebam lá pessoalmente este pedido”, afirmou Marsiglia.

Segundo o especialista, caso Moraes suspenda as atividades do X devido à falta de resposta de Musk, a medida será ilegal. “A suspensão seria ilegal porque essa intimação, feita pelo Twitter, é nula. É como se o Twitter e o representante ilegal não tivessem recebido a intimação. Então seria ilegal qualquer medida decorrente de uma intimação nula”, disse.

O especialista diz ainda que o STF deveria permanecer tentando intimar Musk por meios formais. Apesar disso, Marsiglia acredita que a suspensão da rede social é possível de ser feito, tendo em vista o confronto entre Moraes e o bilionário. Caso o magistrado decida interromper a atuação da plataforma, um ofício será encaminhado para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Moraes mandou a secretaria do STF intimar o empresário por “meios eletrônicos”. Elon Musk encerrou o escritório no Brasil e não têm mais advogados constituídos no País. A conta institucional do STF no X enviou a intimação por meio da própria rede social, em resposta ao perfil oficial da plataforma. A conta pessoal de Musk também foi marcada na publicação.

Musk é investigado no inquérito nº4.957, que apura supostos crime de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Segundo o STF, em nota, a advogada constituída nos autos também foi intimada, em 18 de agosto.

Ao Estadão, especialistas em direito constitucional e processual afirmaram que intimações, como a feita por Moraes, é atípica. Eles também questionam a validade da notificação do STF e legalidade de uma possível suspensão das atividades da rede social.

STJ já apontou ser inválida citação por redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou por algumas vezes sobre o tema, que é considerado controverso. Apesar de uma resolução de 2020 da Corte respaldar a utilização de aplicativos como WhatsApp em tribunais brasileiros, em agosto de 2023, a Terceira Turma da Corte negou provimento a um recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de uma citação pessoal.

Os ministros entenderam que a citação por aplicativos de mensagens e por redes sociais não têm nenhuma base legal. Assim, seu uso poderia caracterizar “vício de forma”, o que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi reforçou, na ocasião, que o Código de Processo Civil já possui a hipótese de citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.

“O STJ entende não ser possível, mas a última palavra cabe ao Supremo, que pode causar uma mudança de orientação jurisprudencial do STJ e dos demais Tribunais do país, causando uma gigante insegurança jurídica”, explica Thiago Pádua, especialista em direito constitucional.

Intimação por Twitter não assegura que investigado recebeu a ordem

Para Ludgero Liberato, especialista em direito processual, a intimação por rede social não dá garantias do recebimento por parte do destinatário da ordem.

“É preciso que haja certeza inequívoca de que a pessoa recebeu, e de que a pessoa que está do lado de lá é pessoa no qual você está tratando. A intimação do Twitter não assegura, de forma cabal, que o Elon Musk vai ter ciência disso”, afirmou.

Liberato analisa ainda que, caso Musk permaneça em silêncio e não haja uma comprovação de que ele está ciente da determinação do STF, a ação não poderá ser validada.

“Se ele se permanecer em silêncio ou se você tiver dúvidas, essa intimação não tem como ser tido como válida. Existe formalidades que devem ser feitas para enviar intimações para pessoas que moram fora do País”, completou o especialista.