Na manhã desta quarta-feira, 26 de junho de 2024, a equipe do portal Caso de Política esteve no local das obras do Hospital Municipal de Barreiras para verificar o andamento dos trabalhos. O cenário encontrado foi desolador: poucos operários estavam presentes e quase nada havia mudado em relação às imagens oficiais divulgadas anteriormente pela prefeitura.

O Hospital Municipal, situado no Bairro Bela Vista, teve suas obras iniciadas em 22 de julho de 2022, com a promessa de ser a maior obra de saúde da história do município. Previsto para ter seis módulos e 150 leitos, distribuídos em áreas de emergência, clínica médica adulta e pediátrica, obstétrica, psiquiátrica, cirúrgica e ambulatorial, o hospital ocuparia cerca de 13 mil metros quadrados de área construída. No entanto, apesar dos R$ 40 milhões já investidos, o progresso tem sido mínimo, gerando preocupação entre os cidadãos e profissionais de saúde.

Recentemente, o prefeito Zito Barbosa (União Brasil) solicitou à Câmara Municipal autorização para um novo empréstimo de R$ 10 milhões, com o objetivo de finalizar a obra. No dia 11 de junho de 2024, a maioria dos vereadores da Câmara aprovou o Projeto de Lei 011/2024, permitindo a contratação desta nova operação de crédito junto ao Banco do Brasil.

Contudo, técnicos da área, consultado pelo Portal Caso de Política apontam que levando-se em consideração que já foram gastos R$ 40 milhões, esses R$ 10 milhões adquiridos através de novo empréstimo, são insuficientes, considerando que os custos de acabamento são notoriamente elevados. Além disso, há ainda os valores necessários para a aquisição de mobiliário, equipamentos médicos e contratação de pessoal. Um hospital só deve ser entregue se estiver 100% funcional, o que torna os recursos atuais claramente insuficientes.

No último dia 7 de junho de 2024, o prefeito recebeu em seu gabinete, uma equipe da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), encarregada de realizar um estudo técnico sobre a Parceria Público-Privada (PPP) para a concessão administrativa e operação do Hospital Municipal Edsonnina Neves de Souza. Mesmo em final de mandato, Zito Barbosa busca terceirizar a gestão do hospital, transferindo a responsabilidade para uma entidade privada.

Diante do alto endividamento da prefeitura, que pode chegar à casa de R$ 1 bilhão de reais, o próximo prefeito terá que ser extremamente habilidoso e buscar alternativas eficazes para que as instalações do hospital não se tornem um verdadeiro elefante branco. A administração municipal justifica a necessidade do novo empréstimo, argumentando que a conclusão da infraestrutura hospitalar é indispensável para aumentar a capacidade de atendimento, melhorar os serviços e valorizar os profissionais de saúde, além de trazer benefícios econômicos e sociais para a região.

Com pouco mais de seis meses restantes no mandato do prefeito, a conclusão do hospital dentro desse prazo parece cada vez mais improvável. Enquanto isso, a população de Barreiras continua aguardando ansiosamente a finalização desta obra vital para a melhoria do atendimento à saúde no município.

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O Hospital do Oeste (HO), unidade vinculada ao governo estadual e administrada pelas Obras Sociais Irmã Dulce (OSID) no município de Barreiras, celebra hoje, 26 de junho, 18 anos de atividade. Ao longo desse tempo, diversas transformações foram realizadas no complexo hospitalar, resultando em aumento do número de leitos, evolução nos procedimentos médicos e implantação de novas especialidades e tratamentos que atualmente são referência na região oeste da Bahia. A chegada do HO em Barreiras, em 2006, foi determinante para o desenvolvimento que a área da saúde teve no oeste baiano. O complexo hospitalar, que desde sua fundação está sob a gestão das Obras Sociais Irmã Dulce, também mudou a realidade da população de dezenas de municípios baianos e de estados vizinhos, que antes precisava se deslocar por longas distâncias à procura de atendimento em uma unidade de saúde de grande porte.

Entre os avanços, o Hospital do Oeste saltou de 175 para 298 leitos, um aumento de 70% após as ampliações; A Emergência, com atendimento 24h e serviços essenciais como laboratório e bioimagem, realiza cerca de 225 mil exames por ano; e o Centro Cirúrgico registra, em média, 8 mil procedimentos anuais. O Hospital do Oeste também dispõe de serviços ambulatoriais contemplando diferentes especialidades, cirúrgicas e clínicas, além de atendimento de alta complexidade em neurocirurgia, cardiologia, cirurgia vascular, obstetrícia e oncologia.

Inovação em Saúde- Sempre pensando no acolhimento e bem-estar do paciente, o HO está em constantes melhorias em seus mais diversos serviços. Nos últimos anos, houve também ampliação das clínicas médica e cirúrgica, totalizando 130 leitos, com reforma e expansão da UTI Adulto, passando de 10 para 30 leitos. Outra novidade foi a UTI Neonatal, que passou de 7 para 10 leitos. Também foi requalificada a Semi UTI Neonatal, atualmente dividida em UCINCO (Unidade de Cuidados Intermediários Convencional) e UCINCA (Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru).

No setor de obstetrícia foi implantado o Centro de Parto Normal (CPN), local onde as gestantes recebem estímulos ao parto humanizado, como musicoterapia, aromaterapia, massagens, banho morno e outras técnicas. Mais uma grande realização foi a criação da Casa da Gestante Bebê e Puérpera (CGBP), um local de acolhimento com assistência médica 24h para mamães e bebês com gestação de alto risco oriundas de outras cidades. O Banco de Leite Humano foi a mais recente conquista da unidade, no final de 2023.

A líder geral do Hospital do Oeste, Marina Barbizan, ressalta que nos últimos anos houve grandes avanços em áreas complexas do hospital. “Vale destacar a implantação do Serviço de Hemodinâmica, em 2021, que diagnostica e trata disfunções neurológicas, endovasculares e cardiológicas; e também a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, em 2022, que facilitou o acesso dos pacientes em tratamento de câncer, sem que seja mais necessário fazer longas viagens para encontrar atendimento”.

Marina salienta ainda como ponto positivo o Índice de Satisfação dos Usuários. “O setor de Qualidade realiza a pesquisa de satisfação e, desde sua fundação, o Hospital do Oeste sempre ficou com média de satisfação a partir de 85%, e nos últimos quatro anos, a média tem sido de 93% de satisfação, o que reforça a certeza de que todos os profissionais do HO realizam um bom trabalho, empenhados em amar e servir”.

A Abapa encerrou neste mês, as auditorias do Programa Algodão Brasileiro Responsável (ABR), no estado da Bahia. Nesta safra 2023/2024, em andamento, 92 unidades de produção de algodão passaram por auditoria externa e alcançaram a aprovação e certificação. Dos 345.431,09 ha plantados com algodão na Bahia, 313.829,69 ha foram certificados, o que corresponde a 90,85% da área plantada em solo baiano e 92,38 % das áreas de plantio do oeste baiano. Também foram certificadas, 9% da área plantada de algodão no Tocantins.

“Os registros positivos da última etapa da auditoria ABR reforçam o comprometimento dos cotonicultores participantes, com a sustentabilidade, visto que a adesão ao programa é voluntária e os produtores assumem o compromisso de trabalhar no processo de melhoria contínua, seguindo minuciosamente os 183 itens de avaliação da lista de Verificação para Certificação da Propriedade do ABR, destacou a coordenadora da ABR Sustentabilidade, Yanna Costa.

A Verificação para Certificação da Propriedade (VCP) é fundamentada nos três pilares da sustentabilidade: ambiental, social e econômico e em oito critérios: contrato de trabalho; proibição do trabalho infantil; proibição do trabalho análogo ao escravo; liberdade de associação sindical; proibição de discriminação de pessoas; segurança; saúde e meio ambiente do trabalho rural; desempenho ambiental; e boas práticas agrícolas.

Homenagem- Nesta safra, logo após as auditorias, foram entregues placas de homenagem para os produtores participantes do Programa Algodão Brasileiro Responsável (ABR), certificados pela décima safra. Entre os homenageados, Fazenda Decisão, Fazenda Planalto das Emas, Fazenda Santa Rosa, Fazenda Morinaga, Fazenda Ventura e Fazenda Santo Antônio. Trata-se de uma forma de reconhecer o comprometimento dos produtores ao cumprirem as exigências dos mercados nacional e internacional de algodão.

Programa Algodão Brasileiro Responsável (ABR)- Há 11 anos o ABR foi implantado pela Abrapa e na Bahia o programa é coordenado pela Abapa, com o apoio do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, abriu um concurso público com mais de mil vagas na cidade. Há 379 opções para profissionais com nível superior e 797 para profissionais com nível médio, técnico e fundamental. Os salários podem chegar a R$ 8 mil.

Na noite da última terça-feira, 25, por volta das 19h, durante a Operação São João, uma guarnição do TOR da CIPRv/Barreiras realizava patrulhamento na BA 160, perímetro urbano da cidade de Paratinga, quando avistou uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS estacionada com o pneu vazio e sem o lacre da placa, o que motivou a abordagem.

Ao proceder à identificação veicular notou-se adulteração na placa e no número do motor e, em análise minuciosa, constatou-se que se tratava de um veículo clonado, com restrição decorrente de furto ocorrido em 13/02/2014, conforme B.O. registrado em Brasília/DF. Ressalta-se que a guarnição realizou diligências visando identificar o condutor da motocicleta, porém, sem êxito.

Diante dos fatos, a motocicleta foi apresentada à autoridade competente na 24ª COORPIN em Paratinga, para adoção das demais medidas cabíveis.

Luiz Fux

Ao votar com a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir que não é crime o porte de maconha para uso pessoal, Luiz Fux criticou envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos na esfera política, ou seja, no Congresso Nacional.

O magistrado ainda destacou que não se pode ignorar as críticas ao Judiciário por avançar sobre atribuições de outros Poderes.

“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.

“Não é que nós tenhamos receio, mas temos que ter deferência porque num estado democrático a instância maior é o parlamento”, destacou o ministro.

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O pré-candidato a prefeito de Barreiras, Tito, e seu pré-candidato a vice, Emerson, participaram de diversos festejos juninos e de uma missa festiva, entre os dias 15 e 24 de junho, sendo calorosamente recepcionados pela comunidade em cada evento.

Na sexta-feira, 21 de junho, Tito e Emerson estiveram no Arraiá do Núcleo Territorial de Educação (NTE 11), realizado no Centro Juvenil de Ciências e Cultura, no bairro Recanto dos Pássaros. No local, além de serem recebidos com carinho pelos presentes, participaram de uma animada dança junina.

No sábado, 22 de junho, os pré-candidatos marcaram presença no Arraiá do Jardim Vitória, onde interagiram com os moradores e participaram das festividades típicas da época.

No domingo, 23 de junho, foi a vez de Tito e Emerson prestigiarem o São João de Barreiras, que ocorreu no Centro Esportivo Deputado Luiz Braga. O evento contou com grande participação popular e diversas atrações culturais, reforçando o espírito festivo e comunitário. A presença dos pré-candidatos mobilizou grande número de pessoas que se juntaram em apoio aos nomes de Tito e Emerson.

A agenda de eventos continuou na segunda-feira, 24 de junho, quando Tito e Emerson participaram da Missa Festiva de São João Batista, realizada às 18 horas na Igreja Matriz São João Batista, e logo depois do Arraiá da Cascalheira, na Praça do CRAS. Ambas as atividades refletiram a devoção e o respeito às tradições religiosas e culturais da região.

Anteriormente, no sábado, 15 de junho, os pré-candidatos também estiveram presentes no Arraiá do km 30, promovido pela Associação dos Produtores Irrigantes e Hortifrutigranjeiros do Oeste Baiano (APIHOB), participando das celebrações juninas com a comunidade local.

A participação nestes eventos evidenciam a dedicação de Tito e Emerson em apoiar e valorizar as tradições culturais de Barreiras.

A cada dia o xadrez político na cidade de Sítio do Mato (BA) está sendo definido com vistas as eleições municipais de 2024, e Alfredinho Magalhães Júnior, ex-prefeito do município, surge como uma figura de destaque. A liderança política de Alfredinho é inegável, e sua pré-candidatura é a que mais cresce na região Oeste da Bahia, consolidando-se como um nome forte para ocupar a cobiçada cadeira da gestão municipal.

Nas redes sociais, Alfredinho celebrou o apoio do seu pré-candidato a vice, Dionizio Antônio da Silva, ex-vice-prefeito de Sítio do Mato, que abandonou o grupo do atual prefeito para se unir a esta nova caminhada. O evento de lançamento da pré-candidatura de Alfredinho contou com o apoio de importantes lideranças políticas locais, incluindo Dan Danilson e o Prefeito de Paratinga, Marcel Carneiro.

"Esse é um dia histórico para nossa cidade, marcado por emoção, verdade, esperança, compromisso, gratidão e união com nosso povo. Estamos determinados a transformar Sítio do Mato em um lugar ainda melhor", destacou Alfredinho Magalhães Júnior.

Com a movimentação política prometendo intensificar-se nos próximos meses, à medida que a disputa eleitoral se aproxima, Alfredinho Magalhães Júnior continua a angariar apoio e a consolidar sua posição como a principal liderança política na região. Sua trajetória e determinação indicam uma campanha robusta, com propostas que visam um futuro promissor para Sítio do Mato.

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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra o Município de Sítio do Mato em razão de irregularidades no Portal da Transparência. Segundo o promotor de Justiça, relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP (Caopam), informou que no dia 6 de junho de 2023, o Portal de Transparência do Município apresentava algumas irregularidades e precisava avançar em aspectos como a avaliação da despesa em tempo real, a disponibilização dos instrumentos de planejamento, tais como Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de aprimorar as ferramentas de interação com o cidadão e facilitar a pesquisa do internauta.

O promotor de Justiça ressaltou que o MP tentou resolver a questão de forma extrajudicial, no entanto a “Prefeitura de Sítio do Mato não respondeu à recomendação expedida pela Instituição”. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Sítio do Mato regularize o Portal da Transparência de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC n. 131/2009, bem como as diretrizes normativas apontadas no relatório da unidade técnica do MP.

O prefeito Cassio Guimarães Cursino também foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Na ação, o MP requer a condenação do prefeito nas penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Em sessão marcada para a tarde desta quarta-feira (26/6), o julgamento deve ser concluído com a proclamação do resultado e a definição da quantidade da droga que distingue usuário de traficante.

Ainda que o julgamento não tenha chegado ao fim, a Corte já decidiu que o porte pessoal de maconha não deve ser tratado como um crime. Ainda assim, a conduta segue como um ato ilícito no Brasil, mas a ser tratado na esfera administrativa e não penal.

Dessa forma, quem incorrer na conduta ainda está sujeito a medidas como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Na sessão desta quarta, que retomará o julgamento, será anunciada a quantidade para diferenciar tráfico de porte. Os magistrados se dividiram em três vertentes: 60g, 25g e deixar para o Congresso ou Executivo definir.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antecipou que os ministros discutem estabelecer um valor médio, em 40g. Haverá, “uma presunção relativa”, ou seja, ainda que definido o teto, o juiz poderá fazer uma diferenciação entre usuário e traficante ao analisar cada caso.

Há também o entendimento de determinar o descontigenciamento de valores do Fundo Nacional Antidrogas; determinar campanha de esclarecimento contra consumo de drogas; e definir que não é legítimo o consumo em local público. Tudo será definido na tese, a ser apresentada nesta quarta-feira (26/6).

Não é legalização

Barroso, novamente, frisou que o STF não está legalizando “ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva”. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é evitar o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes”, destacou o ministro.

“Nós estamos apenas deliberando aqui a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que a gente tem adotado não estão funcionado, porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou Barroso.

Sobre a quantidade de maconha que diferencia usuário de traficante, em declarações anteriores, o presidente da Corte havia destacado que a intenção é criar um critério objetivo. “O que acontece é que a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes da sociedade brasileira é tratada como usuário e nas comunidades mais pobres, como tráfico”, refletiu.

“É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.

O advogado criminalista Oberdan Costa afirmou ao Metrópoles que a importância de delimitar quantidades diferenciadoras é que elas fornecerão argumentos para impedir abusos policiais no enquadramento de usuários. “Se de fato impedirão, porém, é algo que a experiência dirá”, pondera.

“Vozes importantes da pesquisa criminológica têm dito que o efeito será pequeno, pois a polícia usará argumentos retóricos para contornar casos de apreensão de pouca maconha e enquadrá-los por cima de pau e de pedra como tráfico”, diz o jurista.

Retomada da discussão

A sessão dessa terça-feira (25/6) foi iniciada com a complementação ao voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado esclareceu que seguiria entendimento pela descriminalização e formou maioria no sentido de não considerar crime o porte para uso pessoal. “Se não fui claro, erro meu. Mas, na verdade, meu voto é pela descriminalização”, disse.

O julgamento da matéria começou em agosto de 2015, mas foi interrompido três vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos. A matéria entrou na pauta em março deste ano, mas a apreciação foi interrompida após pedido de vista de Toffoli. Na semana passada, a matéria voltou a ser discutida pela Corte.

A deliberação da matéria tem sido motivo de reações no Congresso Nacional. Após o anúncio da maioria ter sido formada no julgamento, nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que discorda da decisão.

“Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse.

Em abril, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de entorpecentes. A matéria está tramitando na Câmara dos Deputados.

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