Dra. Josiane Ribeiro Minardi, sócia do Minardi, Borges e Föppel Advogados Associados

O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferiu decisão favorável ao contribuinte em sede de Agravo de Instrumento. O recurso foi interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o qual buscava viabilizar a adesão do contribuinte ao Edital PGDAU nº 06/2024, permitindo-lhe realizar nova transação fiscal sem a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Na decisão, o Desembargador acolheu os argumentos do contribuinte, reconhecendo que a restrição imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 aos contribuintes que tiveram suas transações rescindidas é incompatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. "A decisão servirá de precedente persuasivo para casos semelhantes, dentro e fora do TRF-5, assim que ocorrer o trânsito em julgado. Nesse caso, todos os contribuintes que porventura se encontrem em situação semelhante serão potenciais beneficiários da decisão obtida por nosso escritório”, explica a advogada Josiane Ribeiro Minardi, sócia do Minardi, Borges e Föppel Advogados Associados, que representou o autor da ação.

Essa quarentena, conforme foi reconhecido na decisão, impõe indevida restrição de direitos aos contribuintes que tenham enfrentado quaisquer dificuldades para honrar parcelamento anterior. Isto é, o artigo 18 da Portaria PGFN nº6.757/2022 representa barreira para que o devedor, outrora inadimplente, quite seus débitos, prejudicando, de um lado, o contribuinte e, de outro, a própria União Federal.

Também houve o entendimento de que a restrição estabelecida pela PGFN viola a reserva de competência prevista no artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, que determina que apenas leis complementares federais podem dispor sobre normas gerais em matéria tributária. Segundo a decisão, como a transação tributária envolve disposições que impactam diretamente a estrutura da obrigação tributária, a imposição de restrição através de portaria não se sustenta juridicamente.

O Desembargador apontou, ainda, a contradição entre a necessidade arrecadatória da União - fator motivador da ampla adoção da transação tributária como método de redução da litigiosidade - e a restrição imposta pelo artigo 18 da referida Portaria da PGFN:
“O Governo Federal está desesperado para aumentar a arrecadação, porque a sua coluna de despesas está bem maior que a coluna de receitas, por isso anda criando todo tipo de  parcelamento, como o consignado no invocado Edital PGDAU n° 6/2024, publicado em 05 de novembro de 2024, para, além de aumentar as receitas, facilitar a vida do combalido Contribuindo, que está querendo aderir, para poder funcionar legalmente, e vem uma  Autoridade de terceiro escalação criando o mencionado irrazoável e desproporciona tipo de  empecilho. Ato administrativo dessa natureza prejudica a todos, principalmente a economia do Pais. Se o Contribuinte ficou inadimplente em parcelamento anterior certamente decorreu do insuportável peso da gigantesca carga tributária que sufoca a todos na atualidade do nosso sofrido Pais.”

Com essa decisão, abre-se um importante precedente para os contribuintes que enfrentam impedimentos burocráticos na regularização de seus débitos fiscais, reforçando a necessidade de interpretação justa e razoável das normas tributárias. “A decisão é paradigmática, seja pelo benefício imediato ao nosso cliente, seja pelo potencial de auxiliar inúmeros outros contribuintes com problemas similares. Estamos todos muito satisfeitos com a decisão”, comemora a advogada tributarista Josiane Minardi.

A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 para contratação temporária de profissionais que atuarão no Centro Especializado em Reabilitação Aníbal Barbosa Filho – CER II. A iniciativa visa atender a uma necessidade excepcional de interesse público, conforme estabelecido pelo Decreto nº 28/2025 e pela Lei Municipal nº 663/2005.

As inscrições serão realizadas entre os dias 19 e 24 de fevereiro de 2025, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Vasco da Gama, 360, Bairro Vila Regina. Os interessados devem apresentar currículo e documentação comprobatória. A seleção será feita por meio de análise curricular, considerando a formação acadêmica, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço na área.

O certame oferece oportunidades para os cargos de Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Neuropsicólogo e Psicopedagogo. Os contratos terão validade de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período, a critério da Administração Municipal. Informações detalhadas, como requisitos, vencimentos e critérios de avaliação, estão disponíveis no Diário Oficial do Município, acessível pelo link: https://www.barreiras.ba.gov.br/diario/pdf/2025/diario4357.pdf

Na manhã desta quinta-feira (20), o prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, e o vice-prefeito e procurador-geral do Município, Túlio Viana, receberam no gabinete da Prefeitura, os representantes do Núcleo de Arquitetos e Urbanistas do Oeste Baiano (NAU). O encontro teve como foco o planejamento urbano e a valorização da identidade histórica da Capital do Oeste.

Participaram do diálogo a arquiteta e presidente do NAU, Marianne Campos, e as arquitetas Jainara Reis, Amanda Machado e Luiza Carvalho. Também esteve presente o secretário de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Bruno Castro, responsável pela condução de projetos estruturantes voltados à modernização e preservação da identidade histórica da cidade.

Durante a reunião, foram debatidos projetos para o Centro Histórico de Barreiras, com destaque para a requalificação da área e a construção de uma passarela ligando a Orla do Cais ao Parque Natural Municipal Engenheiro Geraldo Rocha. O plano inclui ainda a restauração de monumentos e equipamentos públicos de relevância histórica, alinhados às diretrizes do Plano de Governo da gestão Capital do Presente e do Futuro.

As representantes do NAU reafirmaram seu compromisso com a arquitetura e o urbanismo de Barreiras, além de obter informações sobre o projeto de requalificação do Centro Histórico, apresentado à população em Audiência Pública no Centro Cultural Rivelino Silva de Carvalho. As arquitetas Luiza Carvalho e Marianne Campos, aproveitaram a oportunidade para reapresentar o projeto original, elaborado em 2018, e sugerir adaptações para sua reestruturação.

O secretário de Infraestrutura, Bruno Castro, explicou que o projeto de requalificação do Centro Histórico, elaborado com muito zelo na gestão do prefeito Zito Barbosa, será atualizado para contemplar algumas especificidades do espaço. "As atualizações buscam dinamizar os espaços e valorizar a diversidade das ruas e pontos estratégicos, como as Praças Coronel Antônio Balbino, Landulfo Alves, Bailon Boa Ventura e as ruas que conectam o Centro Histórico conforme apresentado no projeto pelas arquitetas. Seguiremos o principal objetivo do projeto, respeitando as diretrizes urbanísticas e os critérios de qualidade de vida, para que esse espaço tão importante de Barreiras seja revitalizado com excelência", afirmou o secretário.

O encontro reforçou o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento urbano sustentável e a valorização do patrimônio histórico, garantindo que futuras intervenções preservem a identidade da cidade e promovam mais qualidade de vida para moradores e visitantes. Ao final da reunião, o prefeito Otoniel Teixeira reforçou a importância da participação popular no processo de revitalização do Centro Histórico e destacou que a gestão municipal continuará incentivando o diálogo com os urbanistas. 

"O cuidado com a preservação e revitalização do nosso Centro Histórico é uma pauta que consta no nosso Plano de Governo, na gestão do prefeito Zito Barbosa foi elaborado o projeto de requalificação e teve início o embelezamento das nossas igrejas históricas, da Praça Duque de Caxias e agora do Mercado Cultural Caparrosa e do casario da Sertaneja com a iluminação cênica, atestando esse cuidado que daremos continuidade. Esse é um compromisso firmado com a nossa população, especialmente com os moradores dessa área, que contribuíram para a construção dessas diretrizes durante a nossa campanha. Reafirmamos nosso compromisso com a transformação do Centro Histórico e iremos fortalecer a parceria com o NAU, garantindo que, em novos projetos, a participação dos urbanistas esteja presente para construirmos juntos uma cidade cada vez mais moderna e acolhedora," afirmou o prefeito.

A delegada da Polícia Civil, Maria Selma Pereira Lima, suspeita de cometer uma série de crimes, foi demitida da instituição. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Bahia (DOE) desta sexta-feira (21). Maria Selma começou a ser investigada em 2021, quando, na época, a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos de Brito, determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ela.

"Demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 012.2961.2021.0009992-38, MARIA SELMA PEREIRA LIMA do cargo de Delegado de Polícia Civil", diz um trecho do documento. 

Em 2023, Maria Selma teve perda da função pública decretada pela Justiça após ser condenada a oito anos de prisão e pagamento de multa pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, denunciação caluniosa, usurpação de função pública e fraude processual. Entretanto, ela seguiu em liberdade, mesmo após a condenação. Na época, o advogado da suspeita alegou que, além da anulação do processo movido pelo MPBA, não houve provas suficientes.

Procurado pela reportagem, o advogado de defesa da delegada, Sérgio Habib, contou que ele, assim como Maria Selma, ficou sabendo da demissão nesta sexta-feira (21), também por meio do DOE. "A gente tomou conhecimento, de fato, na data de hoje, mas com bastante tranquilidade. Apesar de não ter sido uma notícia satisfatória, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Os recursos que eu me refiro são na esfera criminal porque o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não finalizou o julgamento. Ainda temos embargos de declaração e de tantos outros recursos pela frente. Essa decisão no administrativo, a gente entende que foi muito gravosa e, consequentemente, nós iremos recorrer, sim. A defesa vai sempre interpor os recursos cabíveis no aspecto administrativo", disse Habib.

Quando questionado se há possibilidades da delegada ser reintegrada ao quadro de servidores da Polícia Civil da Bahia, o advogado acenou positivamente. "Sim, existe. A esfera administrativa e a esfera criminal, no caso a judicial, são esferas distintas e independentes. Essa demissão se deu em razão da finalização do processo administrativo, ou seja, o PAD, que é o Processo administrativo, que, na sua finalização, entendeu por bem em aplicar a demissão. Já no processo judicial, apesar dela ter sido condenada, a demissão não é automática porque houve recurso".

"Então, enquanto não concluir esse julgamento do recurso na esfera judicial, enquanto não houver trânsito em julgado, a gente não pode descartar a possibilidade do retorno dela. Se em nenhum desses recursos a Justiça entender que, de fato, tem razão a defesa em relação aos argumentos que foram lançados, nós podemos anular o processo, podemos reconhecer eventuais prescrições, podemos reconhecer eventuais ilegalidades e, consequentemente, o efeito seria a reintegração dela", completou a defesa de Maria Selma.

Paulo Gonet, procurador-geral da República (Foto:Leobark Rodrigues, Leonardo Prado/SECOM/MPF)

O Partido da Causa Operária (PCO) criticou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 indivíduos sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Em artigo intitulado “O tribunal político de Paulo Gonet“, o PCO argumenta que a acusação carece de provas concretas e se baseia em um “contexto” subjetivo para incriminar Bolsonaro.

“Gonet acusou os 34 investigados do que bem quis. No entanto, como ele abriu mão das provas e preferiu denunciar um ex-presidente da República por causa do “contexto”, ele foi obrigado a criar uma história.”, diz o texto.

No artigo, o partido de esquerda destaca que, assim como na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou Bolsonaro inelegível, a PGR não apresentou evidências objetivas de atos ilícitos específicos cometidos pelo ex-presidente.

“Fazendo uso de um calhamaço de mais de 250 páginas, Gonet acusa Bolsonaro de ter cometido uma série de crimes sem, no entanto, apresentar uma única prova.”, declara a sigla.

O PCO ainda enfatiza que utilizar o “contexto” como base para uma condenação fere princípios fundamentais do Direito, como a legalidade, a isonomia e a segurança jurídica.

O partido encerrou o artigo afirmado que: “Longe de comprovar qualquer crime, a denúncia de Gonet é um dos mais aberrantes casos de uso do Estado para a perseguição de uma liderança política”.

A sigla ainda em recente publicação no X (antigo Twitter) afirmou que os “grandes golpistas” não são os bolsonaristas, mas sim instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal.

Os grandes golpistas não são os bolsonaristas.

É o STF, a própria PGR, a Polícia Federal, a Rede Globo, os tucanos. Ou seja, aqueles que não só cogitaram, mas que deram o golpe de Estado em 2016. E agora eles mais uma vez lançam sua operação golpista.

Se você acha que está… pic.twitter.com/NlUSwjWox2

— PCO – Partido da Causa Operária (@PCO29) February 20, 2025

O Hospital do Oeste (HO), unidade vinculada ao governo estadual e administrada pelas Obras Sociais Irmã Dulce (OSID) no município de Barreiras, por meio da Agência Transfusional, está em campanha para estimular as doações de sangue neste período que precede o Carnaval. Com estoques de sangue em níveis críticos, o complexo hospitalar, em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia (Hemoba), convida a população a realizar esse nobre gesto, principalmente diante da expectativa de aumento na demanda por conta do período festivo.

"O HO utiliza 80% das bolsas de sangue captadas pela Hemoba em Barreiras e macrorregião oeste. A todo momento nos deparamos com inúmeras demandas por transfusão, seja para atendimento a casos de emergência envolvendo acidentes graves, ou em cirurgias eletivas na unidade. São variados os cenários, por isso a importância dessa campanha para estimular as doações", explica a encarregada da Agência Transfusional do HO, Rayssa de Araújo.

Como doar - Para doar sangue, é necessário estar em boas condições de saúde e pesar acima de 50 kg; apresentar documento original com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional e ter entre 16 e 69 anos de idade, sendo que menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal. Pessoas com mais de 60 anos só poderão doar caso já tenham realizado uma doação antes dos 60 anos.

A Hemoba em Barreiras fica localizada na rua Paulo Afonso, s/n (ao lado do Hospital Municipal Eurico Dutra). Os atendimentos são de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30. Nas quartas-feiras o funcionamento é das 16h às 19h30. Mais informações no telefone: (77) 3613-3799.

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A Polícia Militar, através da 38ª CIPM e da Rondesp Meio Oeste, apreendeu 34 motocicletas roubadas somente nos dois primeiros meses do ano de 2025 no Município de Bom Jesus da Lapa.

Essas ações fazem parte da Operação 2X2 deflagrada pelo Comando de Policiamento Regional do Meio Oeste em toda sua área de responsabilidade operacional.

Essas ações de apreensões de motocicletas em toda Região do Meio Oeste resultou na diminuição dos crimes de Roubo de celular, roubo a transeuntes, a estabelecimento comercial, homicídios e a contravenção da perturbação do sossego público.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca (SEAPAP) convida os agricultores do município que possuem Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo para uma reunião importante sobre o fornecimento de alimentos para a merenda escolar municipal.

O encontro será realizado no dia 24 de fevereiro de 2025 (segunda-feira), às 13h, nas dependências da SEAPAP. O objetivo da reunião é apresentar as condições e os procedimentos necessários para que os produtores locais possam participar do fornecimento de alimentos destinados às escolas da rede municipal.

Dentre os itens de interesse para aquisição, estão: milho verde, tapioca, bolo, pão caseiro, peta, ginete, farinha de mandioca, rapadura, feijão tropeiro, polpas de frutas, hortaliças e frutas como melão, melancia, banana, laranja e mamão.

A ação reforça o compromisso da Prefeitura em valorizar a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento rural sustentável e garantindo uma alimentação saudável e de qualidade para os estudantes do município.

Para mais informações, os agricultores interessados podem entrar em contato diretamente com a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca (SEAPAP).

Mesta sexta-feira, 21, o Maj PM Harley , comandante da CIPT/O, concedeu entrevista à Rádio Oeste FM em Barreiras no programa "Poder da Notícia" apresentado por Jota Silva. Na ocasião o cmt pode tratar da missão da unidade como tropa de reação do CPR/O apoiando as demais unidades do policiamento convencional em ocorrência que exijam maior capacidade de equipamentos, armamentos e preparação técnica específica , com o fito de manutenir a ordem e a paz social no oeste baiano.

Foram apresentados também aspectos relevantes no tocante ao emprego da Rondesp Oeste no carnaval 2025 na nossa região , evento momento que se avizinha.

A Aiba recebeu, nesta terça-feira (18), o superintendente de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Territorial da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), Erick Rojas, e a pesquisadora Aline Dourado, que desenvolve um estudo para identificar oportunidades de fortalecimento da região por meio da produção de tecnologia local.

Além de sua atuação na Ufob, Erick Rojas também preside o Ecossistema de Inovação, iniciativa apoiada pela Aiba, que busca integrar pesquisa e desenvolvimento tecnológico ao agronegócio.

“O fortalecimento da inovação e da tecnologia é essencial para garantir o crescimento sustentável do setor. A Aiba segue empenhada em apoiar iniciativas que impulsionem a competitividade e o desenvolvimento regional”, destaca Enéas Porto, gerente de Sustentabilidade da associação.