Nesta segunda-feira, 27 de janeiro de 2025, foi publicada a ata da Mesa Diretora nº 01/2026, que define os horários de atendimento ao público e o expediente administrativo da Câmara Municipal de Barreiras durante o período de transição de gestão. A medida tem efeito retroativo a 2 de janeiro de 2025 e visa assegurar um processo de transição eficiente e alinhado às orientações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Organização e responsabilidade fiscal

A publicação enfatiza a necessidade de uma transição de gestão responsável, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964, que estabelecem diretrizes para a administração equilibrada dos recursos públicos. O TCM-BA reforça a importância do planejamento e da transparência nesse processo, garantindo uma troca de gestão ordenada e eficaz.

A Resolução nº 1311/2012 do TCM-BA é citada como referência para a condução de transições nos municípios, incluindo mudanças na presidência da Câmara e na estrutura administrativa.

Horários diferenciados durante a transição

No período de transição, que abrange de 2 a 31 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de Barreiras está operando com horários ajustados:

• Expediente externo administrativo: das 08h às 12h e das 14h às 18h.
• Atendimento ao público: exclusivamente no turno da manhã, das 08h às 12h.

O período vespertino está reservado para demandas administrativas internas, otimizando os preparativos para a nova gestão.

Retorno ao horário normal

A partir de 1º de fevereiro de 2025, os horários de funcionamento retornarão ao expediente habitual, com funcionamento único das 07h às 13h.