Os barreirenses merecem aplausos no quesito solidariedade. A edição 2022 da Campanha Natal dos Correios em Barreiras teve o maior número de cartinhas adotadas dentre as cidades do interior da Bahia. A campanha contou com  o apoio da Prefeitura de Barreiras por meio da Secretaria Municipal de Educação e totalizou 1.771 cartas atendidas, atrás apenas de Salvador, com 2.940 cartinhas acolhidas e presenteadas. Em Barreiras, as crianças participantes são estudantes de escolas municipais, com ênfase às unidades localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social.

Após os estudantes descrever o presente esperado no Natal, as cartinhas foram encaminhadas à agência Centro dos Correios, selecionadas e disponibilizadas para que a população fizesse a adoção. “Nos desdobramos para contemplar o maior número possível de cartas, além de deixarmos expostas na unidade, percorremos o comércio da cidade buscando adesões. O resultado foi muito bom, estamos agradecidos e já iniciando a entrega junto aos estudantes de Barreiras”, explica a coordenadora do projeto nos Correios, Maria Tereza Silva.

Estudantes das 10 escolas municipais participantes, começaram a receber os presentes esta semana. Na manhã desta terça-feira (20) foi a vez da Escola Municipal Santa Luzia dar as boas-vindas ao Papai Noel e à equipe dos Correios. “Este projeto foi conduzido de forma muito humanizada por parte de todos os envolvidos, estamos muito felizes por participar de mais uma edição, principalmente porque para a maioria destas crianças, este será o único presente de Natal”, diz a diretora Rosana Matos.

Números – A Campanha Natal dos Correios em Barreiras recebeu 2.833 cartas, destas, 1.771 adotadas, porém nem todos os presentes foram entregues ainda. Para isso, a organização do evento estendeu o prazo até a próxima sexta-feira (23), para que as pessoas possam fazer suas doações a partir dos pedidos expressos nas cartas. Além de Barreiras, a Campanha foi realizada em oito cidades da Bahia e na capital do Estado, que recebeu 9.050 cartinhas e obteve 3.492 adoções.

O Senado tem sessão marcada para esta terça-feira (20), às 16h, com cinco itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022), aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. Vários senadores foram às redes sociais comemorar a aprovação da matéria na Câmara e prometer votação rápida no Senado.

​Com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como primeiro signatário, a PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). A PEC é importante por garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso. A proposta também pode pacificar a questão, já que o pagamento do piso está suspenso pelo STF.

Animais

Outro projeto que está na pauta do Plenário é o que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos (PLC 70/2014). A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), no mês de novembro, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). De acordo com o relator, os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo. Ele registrou que o projeto não prejudica o desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Também consta da pauta o projeto que permite o autocontrole na produção agropecuária (PL 1.293/2021). A matéria, de iniciativa do Executivo e relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda encontra resistência. Em audiência promovida no último dia 12, defensores do projeto garantiram que não haverá enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, ao contrário do que alertam os críticos da proposta.

Parque e crédito

Os senadores também deverão votar a autorização (MSG 93/2022) para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contrate crédito externo junto ao New Development Bank (NDB). O valor a ser autorizado, com a garantia da União, é de US$ 300 milhões. Outro projeto que pode ser votado é o que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgão, no Rio de Janeiro (PL 2.769/2022).

Ficou definido que o texto da PEC da Gastança, que será analisado hoje (20) pelos deputados, terá validade de um ano. O acordo foi fechado durante reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A informação é confirmada pelo líder do PP no Congresso, deputado Cláudio Cajado.

“Vai ter um destaque do Novo, mas basicamente vai ser por um ano, essa era o pensamento majoritário da Câmara”, disse Cajado. Ainda de acordo com ele, permanece o valor de R$ 145 bilhões mais R$ 23 bilhões de investimentos oriundos de receitas extraordinárias

O documento aprovado pelo Senado na semana passada, porém, estabelecia temporalidade de dois anos.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionará em regime de plantão até às 8h, do próximo dia 09 de janeiro, devido ao recesso forense, que acontece de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023. O Decreto Judiciário Nº 840, de 05 de dezembro de 2022, regulamenta o funcionamento das unidades judiciárias.

O Judiciário salienta que nos dias úteis funcionará o plantão do recesso e, durante a suspensão do expediente regular (inclusive nos finais de semana e feriado), os serviços essenciais do TJ-BA estarão a cargo do plantão unificado, com a finalidade de atender às demandas revestidas de caráter de urgência.

Conforme o Decreto Judiciário Nº 840, de 05 de dezembro de 2022, ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos por meio do sistema de plantões, no período do recesso forense até o dia 20 de janeiro de 2023.

Pelo menos sete aeroportos do país têm registro de voos atrasados no segundo dia de greve de pilotos e comissários, na manhã desta terça-feira (20).

Em São Paulo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foram três voos atrasados, mas nenhum cancelado. No Aeroporto de Viracopos, em Campinas, não houve atrasos, até o momento, mas cinco voos foram cancelados, sendo dois para o Rio de Janeiro e os outros para Belo Horizonte, Brasília e Joinville.

No Aeroporto de Congonhas, que teve o maior registro de voos cancelados na segunda (19), houve, até as 9h de hoje, 18 atrasos e dois cancelamentos.

Já em Porto Alegre, no Aeroporto Salgado Filho, um voo para Congonhas precisou ser cancelado e houve um atraso para Guarulhos. No Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, até as 7h desta segunda dois voos saíram atrasados.

Em Brasília, pelo menos quatro voos saíram atrasados nesta manhã, mas nenhum deles precisou ser cancelado.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o grupo reivindica "recomposição das perdas inflacionárias, além de ganho real, tendo em vista os altos preços das passagens aéreas", além de "melhorias nas condições de trabalho para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, como a definição dos horários de início de folgas, e proibição de alterações nas mesmas".

Por determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a categoria deve manter 90% dos aeronautas em serviço, operando os aviões, durante o período da greve. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 200 mil.

O Ministério Público estadual lançou o edital para o VI concurso público de servidores para formação de cadastro reserva para os cargos de assistente técnico-administrativo e 13 vagas para o cargo de analista técnico de nível superior. As inscrições podem ser feitas a partir das 16h da próxima sexta-feira (23), até as 16h do dia 6 de fevereiro, por meio do endereço eletrônico da empresa organizadora do concurso.

Pela primeira vez, o candidato poderá fazer a opção para qual região do interior do estado irá concorrer. Além da capital, há mais seis regiões que poderão ser conferidas no edital. A lotação do candidato aprovado e convocado obedecerá a opção escolhida no ato de inscrição quanto à região de concorrência, podendo ser lotado em quaisquer dos municípios abrangidos pela respectiva região.

Nos cargos de nível superior, há vagas para os cursos de Pedagogia; Psicologia; Serviço Social; Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação; Publicidade e Propaganda; Estatística; Engenharia Civil; Arquitetura; Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Ciências Biológicas; e Ciências Contábéis.

As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 5 de março. O concurso terá prazo de validade de 18 meses, contados a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do MP.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora Ediene Santos Lousado, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A promotora é uma das investigadas na Operação Faroeste, e está afastada do cargo desde dezembro de 2020. 

"Prestes a se exaurir o prazo estipulado, persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão inicial [...] Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público do Estado da Bahia neste momento", justifica o ministro e relator do processo Og Fernandes. 

Ediene foi denunciada na Ação Penal 1.025 do Distrito Federal pelos crimes de obstrução investigativa, participação em organização criminosa, advocacia administrativa e violação de sigilo profissional.

Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu um processo administrativo disciplinar contra a promotora. Ela chegou até a ser indicada como conselheira do CNMP e foi aprovada em sabatina no Senado, mas acabou recusando a indicação sob a pressão das renúncias.

Ediene Lousado foi chefe do MP-BA entre 2016 e 2020. Em dezembro daquele ano, após deixar a procuradoria-geral baiana, ela foi afastada da promotoria, devido à suspeita de estar vazando informações do órgão para outros investigados pela Faroeste.

O vice-governador e deputado federal eleito, João Leão (PP), disse que acreditava na vitória de ACM Neto (UB) a governador da Bahia. Neto perdeu para Jerônimo Rodrigues (PT) no pleito de outubro.

“Olha, a primeira coisa é respeitar, foi uma eleição muito dura. Foi uma diferença de dois pontos percentuais. Então foi uma eleição dificílima para ambos os lados. Eu acreditava que ACM Neto ganharia a eleição no primeiro turno. No entanto, não deu. Não deu”, disse Leão.

Ele também afirmou que a derrota de Cacá Leão (PP) para Otto Alencar (PSD) foi outra surpresa e que teria enfrentado Otto se soubesse das dificuldades que o filho enfrentaria.

“Eu acreditava que Cacá Leão seria o senador da República. Se tivesse riscos eu não teria abdicado em favor dele. Eu teria enfrentado. Não sei se o meu erro onde foi ai, o erro de ACM Neto onde foi, o erro do Cacá Leão onde foi, nós fizemos uma eleição um tanto quanto desigual, com a força do governo”, afirmou.

O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que expande o teto de gastos — norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação — em quase R$ 200 bilhões para que o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre outras finalidades, banque o Auxílio Brasil a R$ 600 e pague um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.

A PEC chegou à Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada por não haver consenso entre todos os deputados. Parlamentares que compõem a base do presidente Jair Bolsonaro (PL) não concordam com o valor da PEC. Além disso, contestam o prazo de dois anos para que o teto de gastos seja alterado e tentam fazer com que a manobra seja válida apenas para 2023.

Mesmo sem acordo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a votação para esta terça. “A Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do país. A votação da PEC nesta terça-feira está mantida”, afirmou ele, em entrevista a jornalistas na segunda (19).

As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. No dia 30 de dezembro (sexta-feira), não haverá expediente bancário e as agências não abrem para atendimento ao público.

Conforme previsto em Resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020, não são considerados dias úteis para fins de operação bancária sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Dessa forma, os bancos não funcionarão, como de costume, sábado (24) e domingo (25), no Natal, e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro (Confraternização Universal). No dia 2 de janeiro (segunda-feira), os bancos voltam ao expediente normal de atendimento ao público.

Durante os feriados, a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

O Campo do Joacy, no Projeto Barreiras Norte, foi palco da grande final da 14ª edição do Campeonato Rural de Futebol, realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Barreiras, com o apoio da Prefeitura, por meio da Diretoria de Esportes. No sábado (17), as equipes da Nanica e do Alto da Bela Vista se enfrentaram, com vitória da Nanica por 1×0. O evento foi prestigiado por torcedores de localidades rurais de Barreiras, além do vice-prefeito, Emerson Cardoso e os vereadores Valdimiro José e Otoniel Teixeira.

O 14º Campeonato Rural de Futebol – Masculino 2022, teve início em agosto, com 18 equipes na disputa e aproximadamente 500 atletas inscritos, representando as comunidades de Tabua de Água Vermelha; Alto da Bela Vista; Rio de Pedra; Tatu; Barreiras Sul; Barrocão de Cima; Bezerro; Baraúna; São José; Mucambo de Baixo; Mucambo de Cima; Nanica; Barrocão de Baixo; Passagem Funda; Conquista; Rio de Ondas; Serra Talhada e Tabua de Água Vermelha. Um total de 50 jogos foram realizados durante a competição, com o saldo de 127 gols marcados.

“Chegamos à final desta edição gratos pela parceria com a Prefeitura de Barreiras, por meio da sua Diretoria de Esportes que nos apoiou durante todo o campeonato. Nossos parabéns à equipe da Nanica, por ser campeã e também ao Alto da Bela Vista, pela chegada na reta final. Às demais equipes, pela participação e contribuição para o engrandecimento e valorização do Campeonato Rural de Futebol, sempre com o intuito de proporcionar o entretenimento, diversão e promover a integração entre as comunidades, valorizando os atletas, potenciais talentos na prática esportiva” disse o presidente do Sindicato Rural, Welinton Santos.

O vice-prefeito Emerson Cardoso destacou a importância do evento na promoção da prática esportiva em comunidades rurais de Barreiras. “Este campeonato se revela como importante espaço de integração, de incentivo ao esporte e de apoio aos nossos atletas da zona rural. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais está de parabéns por tão bem organizar esta competição, assim como a equipe de esporte de Barreiras sempre presente e atuante durante todos os jogos”.

Destaques – A premiação reservou espaço para homenagear os jogadores que se destacaram durante o evento, além das equipes que chegaram à final. O goleiro menos vazado foi Victor Gabriel da equipe campeã, Nanica. Já na artilharia quatro atletas empataram, com seis gols cada: Douglas (Alto da Bela Vista), Tiquinho (Nanica), Maycon (Mucambo de Cima) e João Cândido (Barrocão de Cima). O atleta revelação foi Luís Gustavo, de 15 anos, do Carcará (Baraúna). A premiação para o Bela Vista foi de R$ 4 mil e para a equipe campeã, Nanica, R$ 8 mil, além de troféus e medalhas.

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A Prefeitura de Barreiras, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que a publicação do Jornal A Tarde sobre suposto “bloqueio de contas por dívidas com Educação” padece de inequívoco erro interpretativo da decisão do Juiz Federal, Jamyl de Jesus Silva nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1003125-75.2020.4.01.3303.

A publicação se ateve ao relatório (item I) da sentença, para concluir de maneira errônea que houve “bloqueio de contas por dívidas com Educação”, ao passo que a decisão do magistrado se encontra de maneira clara no item III da sentença (DISPOSITIVO), no qual o juiz extingue o feito sem resolução de mérito.

A sentença estabelece ainda, que o município de Barreiras aplique o valor do precatório oriundo do processo 2006.33.03.000505-3 e dos demais processos citados na inicial, inclusive o cumprimento da sentença coletiva (processos 2007.33.03.000793-8, 1025415-55.2018.4.01.3400 e 1999.61.00.050616-0 – ação coletiva), exclusivamente em projetos de educação e desenvolvimento da educação básica do município, excetuado o valor referente aos juros de mora, devendo para tanto recompor os valores aplicados em desacordo com as regras vigentes em favor da conta vinculada, obrigando-se a apresentar nos autos, no prazo de até 90 dias, um Plano de Aplicação que esclareça quais valores devem ser recompostos e qual a forma de aplicação, detalhadamente.

Uma outra decisão do julgador constante da sentença no que se refere a antecipação dos efeitos da tutela, determina que o Município de Barreiras se abstenha de aplicar qualquer valor que lhe esteja disponível ou que venha a ser pago/liberado a partir da data da promulgação da EC 114/2021 oriundos dos precatórios da União/Fundef, até que nova decisão seja proferida sobre o tema. O que não alcança a situação do Município, uma vez que, Barreiras recebeu os recursos dos precatórios em 2018 e a EC 114, foi promulgada somente em 2021.

“Não há na sentença qualquer determinação de bloqueio de recursos, como mencionado na indigitada matéria. O município de Barreiras vem aplicando os recursos do FUNDEB de acordo com o que preconiza a legislação e a decisão judicial determina que isso continue sendo feito. Portanto, não há que se falar em suposto ‘bloqueio de contas por dívidas com Educação’, fato este que torna a publicação merecedora de urgente reparação. Para tanto, a Procuradoria do Município irá envidar esforços no sentido de corrigir o quanto publicado”, afirmou o Procurador Geral, Dr. Túlio Viana.