Após 5 de agosto, o governo federal vai utilizar o dinheiro esquecido das cotas do PIS/Pasep. Com um total de R$ 25,4 bilhões, o recurso está parado sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários.

A incorporação foi autorizada pelo Congresso Nacional por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022. A data-limite para saque foi estabelecida em atendimento ao edital de chamamento público pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Atualmente, segundo a Caixa Econômica Federal, o valor está disponível para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.

Tem direito às cotas quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988 e ainda não as sacou. Trabalhadores que já morreram podem ter o saldo sacado pelos parentes.

Mas, se o saque não for realizado no período, os recursos serão transferidos ao Tesouro Nacional. Nesse caso, os interessados terão até cinco anos para fazer uma nova solicitação de retirada à União.

"Informamos que eventual valor das cotas do PIS/Pasep repassado ao Tesouro será considerado ingresso de receita primária, e, como tal, ficará à disposição do Poder Executivo", afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.

A DPU (Defensoria Pública da União) recomendou no ano passado à Caixa Econômica Federal ampla publicidade aos beneficiários sobre o direito ao saque das cotas migradas para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos da DPU destaca que, após o prazo de agosto de 2023, os interessados ainda poderão solicitar o saque à União pelo prazo de até cinco anos. Os procedimentos serão divulgados em portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.

“A portaria ainda precisa ser editada por esses ministérios e isso será acompanhado e cobrado pela DPU”, afirma a defensora nacional de Direitos Humanos do órgão, defensora pública federal Carolina Castelliano.

A medida faz parte do pacote de ações anunciado pelo Ministério da Fazenda no começo do ano para a recuperação fiscal das contas públicas.

O advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, explica que a proposta fez parte de um leque de alterações para viabilizar a ampliação do orçamento.

"Entre as várias alterações que foram feitas, uma delas foi exatamente isso, pegar os valores das cotas do PIS/Pasep que estavam depositados sem movimentação, dar um prazo para que as pessoas fossem atrás disso e, se não procurassem, esses recursos seriam incorporados ao orçamento da União", afirma Barbosa, que também é diretor da WB Cursos.    

No entanto, o advogado considera a medida absurda. "Nós estamos falando de um confisco de um recurso privado. Quando me refiro aos depósitos do PIS/Pasep, eu estou falando de recursos financeiros que pertencem a uma pessoa", acrescenta o especialista em direito previdenciário.

Ele orienta os trabalhadores a procurarem a Caixa Econômica Federal e a buscarem informações sobre se têm direito ao benefício e saldo disponível. 

Diferentemente do abono salarial, que é pago todos os anos, o saque integral do saldo de cotas de titulares de conta individual do PIS/Pasep foi liberado em 2019.

Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS, mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.

Dessa forma, as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS/Pasep passaram a estar vinculadas ao FGTS.

Tem direito a sacar quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988 e ainda não sacou o benefício.

• A consulta é feita por meio do aplicativo FGTS, que informará o saldo disponível para saque.

• Para solicitar o saque, basta abrir o aplicativo, selecionar a mensagem “Você possui saque disponível” e, depois, clicar em “Solicitar o saque do PIS/Pasep”.

• O trabalhador deverá escolher a forma de saque (crédito em conta ou presencial), verificar seus dados e selecionar “Confirmar saque”.

• O saldo pode ser creditado em conta bancária de qualquer instituição indicada pelo trabalhador, sem custo nenhum.

Na tarde deste sábado pouco depois das 16h, a Polícia Militar apresentou um homem no Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), identificado pelas inicias J.C.B, de 41 anos, após atropelar um motociclista na praça da Bíblia, no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com informações, após atingir o motociclista, o homem fugiu sentido Loteamento Conquista e foi seguido por um vigilante não identificado. Ao perceber que estava sendo seguido, J.C.B começou a seguir o vigilante e simular estar armado com uma arma de fogo, fazendo com que o vigilante se escondesse em uma residência. O suspeito abandonou o carro envolvido no acidente e pegou uma van para continuar fugindo, momento em que foi abordado pela guarnição e após a verificação o veículo foi apresentado no pátio da prisma.

O homem chegou a desacatar a guarnição ao ser indagado sobre a arma, e informou que estaria nas suas partes íntimas, além de dizer "perdeu playboi". Ao pesquisar a vida pregressa do suspeito, os PMs descobriram que ele já tem uma passagem em 2020 por atropelar três pessoas da mesma família. J.C.B se recusou fazer o teste do etilometro pelos agentes da SUTRANS. Os policiais localizaram no veículo três garrafas de cerveja, sendo uma cheia, outra pelo meio e uma vazia. A arma que ele falou para o vigilante estar armado, não foi encontrado. O motociclista envolvido no acidente não quis registrar a ocorrência pela SUTRANS.

No início da noite deste sábado (17), por volta das 18h, um jovem de 19 anos foi apresentado no Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), após uma confusão no Residencial Sol do Cerrado, em Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com informações obtidas pela nossa reportagem, o rapaz acusou uma mulher de 35 anos de infidelidade e que tinha tido um caso com ela. A mulher estava na frente da residência com o esposo e um amigo quando o jovem passou a provocar o casal. Iniciou uma princípio de confusão,  o casal e o amigo se retiraram do local para evitar algo pior.

Ainda de acordo com informações, vizinhos relataram a vítima que o rapaz tinha quebrado a porta de vidro da residência com uma pedra. Iniciou uma discussão entre os envolvidos e o jovem de 19 anos saiu ferido na cabeça. Ele foi levado pela Polícia Militar que fazia rondas no bairro, para a UPA. Após medicado ele foi liberado. A Polícia Militar apresentou o jovem no DISEP.

Na madrugada de hoje, sábado, 17, por volta das 4h, a PM recuperou vários aparelhos de celulares furtados em festa no município de Serra do Ramalho.

Durante patrulhamento no evento festivo realizado no Parque de Vaquejada em Serra do Ramalho, uma guarnição foi informada a ocorrência de furtos de celulares no interior do evento.

De posse da informação e características de quem estava praticando os furtos, de imediato saíram em busca das supostas autoras. Sendo às mesmas localizadas e ao realizar a abordagem foi encontrado no interior da bolsa 22 aparelhos de celulares.

Todos os envolvidos foram encaminhados a delegacia local para que fossem tomadas às medidas cabíveis.

Nos dias 15 a 19 deste mês, a CIPRv/Barreiras estará apoiando a 30ªCIPM, através das Guarnições do 2°Pelotão, realizando PCFTran na BA 172 que dá acesso a cidade de Jaborandi, atuando de forma preventiva a fim de evitar acidentes na rodovia, bem como realizando abordagens nos veículos e pessoas que se dirigem para cidade, fortalecendo assim a atuação preventiva da PMBA, inibindo a ação de criminosos, o tráfico de drogas e armas, em consequência, aumentando a segurança da região.

Os Festejos de Santo Antônio nessa cidade vem se fincando como uma grande festa em nosso calendário anual, dessa forma a CIPRv/Barreiras tem que contribuir para aumentar ainda mais o brilho dessa festa.

Balanço Parcial (15 e 16/06/2023):
Pessoas Abordadas: 243
Veículos Abordados: 70

No início da tarde deste sábado (17), pouco depois do meio dia, um homem identificado pelas inicias J.P.D.O, de 27 anos, foi esfaqueado por um homem identificado como E.S.D.S, de 34 anos, após uma discussão na rua Santana, no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães.

De acordo com informações obtidas pela nossa reportagem, o suspeito utilizou uma faca de serra para esfaquear a vítima. A vítima deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Ele relatou que tinha feito o uso de bebida alcoólica e entorpecente. Após medicado ele foi liberado.

O suspeito de esfaquear J.P.D.O, foi apresentado no DISEP ficando a disposição do delegado de plantão.

A segunda noite de Arraiá de LEM, nesta sexta-feira (16), reuniu mais de 25 mil pessoas para curtir as principais atrações: Batista Lima, Silvano Salles e Leo Estakazero.

Com 25 anos de carreira, Leo Estakazero trouxe no repertório ritmos como o baião, o arrasta pé e o xote, além de influências do reggae e do frevo, e fez muita gente dançar agarradinho ao som de "Lua Minha", "Quando a Gente Ama" e "Encosta N'Eu". "Muito feliz de estar aqui nessa cidade tão próspera, tão rica e tão importante para o nosso estado, sinônimo de desenvolvimento, de riqueza", disse o artista.

Silvano Salles, o cantor apaixonado, trouxe a sofrência para a noite fria da cidade. "É muito bom estar de volta a Luís Eduardo Magalhães e participar dessa segunda edição do Arraiá de LEM, aproveitar e agradecer ao nosso prefeito Junior Marabá e parabenizá-lo pelo crescimento  e desenvolvimento da cidade. E o que me deixa mais feliz é que além do povo de Luís Eduardo, tem gente de Barreiras, Santa Maria da Vitória, de Goiás, é tudo muito bom", comemorou.

O público cantou junto os maiores sucessos de Batista Lima, que embalaram muitos romances ao longo dos 22 anos que ele passou à frente da banda Limão com Mel, como "Toma Conta de Mim", "Vivendo de Solidão" e "Amor de Novela". "Me sinto honrado, estive aqui há muitos anos junto com o Limão com Mel e agora em carreira solo, pela primeira nesse Arraiá especial, para recordar canções e reviver momentos com esse público querido".

Os artistas da terra ainda aqueceram a noite com muita música, mostrando que Luís Eduardo Magalhães e região tem uma safra boa de músicos, como Sávio Lima, Henrique Sallys, Ruan Rodrigues, dentre outros.

A Família CPM Barreiras convida todos para participarem da Campanha do Agasalho de 2023, que ajudará quem mais precisa a enfrentar os períodos mais frios da nossa região.

Acreditamos sempre na empatia e na participação de todos como essenciais no combate às mazelas da nossa comunidade, garantindo uma sociedade mais justa e feliz.

E quem esteve presente no segundo dia do Arraiá de LEM, pode ver o prefeito se divertindo, ao lado da primeira-dama Cinthya Borges, no meio dos mais de 25 mil participantes do maior São João do Oeste da Bahia.

“A gente tem que fazer festa que a gente goste. Que a população participe. Sou goiano e confesso que as minhas referências do São João, não chegavam nem perto dessa paixão que o nordestino tem por estes festejos”, disse o prefeito Junior Marabá.

Ao som de Batista Lima, Léo Estakazero e Silvano Salles, o prefeito Junior Marabá ensaiou alguns passos de forró, que era constantemente interrompido para mais uma selfie, com as pessoas que o reconheciam. Sempre muito receptivo, o prefeito parecia se divertir de verdade.

“Com o mesmo carinho que a gente recebe os artistas que vêm tocar na festa, a gente prepara o espaço para receber quem faz a festa, que a população”, disse Junior. “Hoje eu me considero um cidadão dessa nação forrozeira. E aqui no meio dessa alegria toda é o melhor lugar pra curtir a festa”, concluiu o prefeito.

Na última quarta-feira (14), foi perdido todos os documentos em nome de Danilo Ramon Dacttes Galvão, no centro de Luís Eduardo Magalhães. Quem encontrou ou vier encontrar entre em contato (77) 99968-4661

Na noite de ontem, sexta-feira, 16, por volta das 20h30, a 86ª CIPM apreendeu irmão que estava ameaçando outro na rua D, na cidade de Riachão das Neves.

A guarnição de serviço do 2º Pelotão foi acionada via CICOM/Centro Integrado de Comunicação, sendo informados que um irmão estaria ameaçando outro em posse de uma arma branca tipo faca.

De imediato, a Guarnição deslocou até o local, onde não mais se encontrava o suspeito. Realizadas rondas nas imediações, o suposto autor foi localizado e abordado, sendo encontrada com ele a referida arma branca.

Diante do fato, o indivíduo foi conduzido à Central de Flagrantes de Barreiras para adoção dos procedimentos legais.

Salienta-se que o conduzido encontrava-se em liberdade provisória, tendo sido preso em flagrante pela Guarnição do 2º Pelotão na data de 04/06/2023 por crime de tentativa de homicídio contra o mesmo irmão, com golpes de arma branca.

Nos dias 15 a 24/06/2023 a CIPRv/Barreiras, através das guarnições do Pelotão Tático Ostensivo - TOR, estará apoiando a 28ªCIPM realizando PCFTrans nas BA 160 e 161 que dão acesso a cidade de Barra, além de apoiar o Policiamento local durante as noites da festa.

A cidade tem uma festa tradicional de São João que atrai muitas pessoas do município e das cidades circunvizinhas das regiões de Irecê, Barreiras e Bom Jesus da Lapa, por conta das atrações de renome de nível nacional.

Assim, operando de forma preventiva a fim de evitar acidentes nas rodovias, realizando abordagens nos veículos e pessoas que se dirigem para cidade, além de reforçar o policiamento do evento a noite, trabalhamos no sentido de manter a atuação preventiva da PMBA, inibindo a ação de criminosos, o tráfico de drogas e armas, aumentando assim a segurança da região para que os dias da festa transcorram em paz e sem violência.

Balanço Parcial (15 e 16/06/2023):

Pessoas Abordadas: 372
Veículos Abordados: 102
Arma Apreendida: 01

Equipes do 17° Batalhão de Bombeiros Militar marcaram presença na segunda noite do Arraiá de Luís Eduardo Magalhães, na sexta-feira (16). Sob a liderança do tenente BM Reis, os bombeiros estavam preparados para fornecer serviços essenciais de primeiros socorros, combate a incêndios e busca e salvamento.

Com o objetivo de garantir a segurança do evento, quatro equipes de bombeiros, acompanhadas por um caminhão ATB e viaturas operacionais, foram mobilizadas para agir em situações de emergência. Durante a festa, foram realizados atendimentos de primeiros socorros, assegurando que o evento ocorresse de maneira segura e tranquila.

No final da tarde de ontem, sexta-feira, 16, por volta das 17h50, a 84ª CIPM, apreendeu drogas na rua V, no Conjunto Habitacional São Francisco, na cidade de Barreiras.

A guarnição do PETO na viatura 9.8412, efetuava patrulhamento tático, próximo de um mercado, quando visualizou um indivíduo e esse, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga entre vários becos, adentrando em uma zona de matagal nas margens do Conjunto Habitacional.

A PM realizou um cerco para tentar alcançar o indivíduo, mas não obteve êxito. Durante a fuga o indivíduo dispensou uma mochila que carregava nas costas, que ao ser checada foi constatado uma quantia substancial de entorpecentes, cerca de 400g de uma substância análoga à maconha embaladas em porções pronto para o comércio, além de 9 cartuchos intactos de munição da marca CBC calibre.38, um rolo de papel filme e um documento de identidade.

Todo material foi apresentado na Delegacia de Polícia para adoção das medidas cabíveis.

Na tarde de ontem, sexta-feira, 16, por volta das 15h, a Rondesp CPR-Oeste, apreendeu drogas, pés de maconha, uma moto adulterada, dentre outros materiais ilícitos no Povoado de Cachoeirinha, no município de São Desidério.

A guarnição de Rondesp CPR-Oeste, foi até uma localidade rural, para dar apoio a uma guarnição da 85ªCIPM na abordagem a um suspeito de receptação de moto.

Chegando na localidade, não foi localizado o suspeito, no entanto, próximo do local indicado, foi visto, num terreno uma motocicleta Bros, cor preta, com chassi raspado apresentado no Pátio de veículos em Barreiras e outros materiais ilícitos como drogas e munições que foram recolhidos e apresentados na Delegacia de polícia civil de São Desidério, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Materiais apreendidos:

* 1 moto Bros preta;
* 7 pés da planta Cannabis sativa;
* um balde branco contendo 97 trouxinhas de cocaína;
* 4 trouxas de substância análoga à cocaína de 4 g cada;
* 1 trouxe de substância análoga à cocaína pesando 148g;
* 1 saco plástico contendo folhas de Cannabis Sativa;
* 2 trouxas de substância análoga à maconha pesando 26g cada;
* 1 frasco de remédio de 240 ml contendo sementes de Cannabis
*31 munições de cal.22;
* 1 munição cal .38;
* 1 rolo de papel filme.

Na noite de ontem, sexta-feira, 16, por volta das 22h27, a Rondesp CPR-Oeste, prendeu um indivíduo de 58 anos, suspeito por tráfico de drogas no Bairro Conquista, na cidade de Barreiras.

As guarnições de Rondesp CPR-Oeste, em patrulhamento, foram informadas por transeuntes que tinha um homem com uma faca ameaçando populares. Com o intuito de localizar o indivíduo, as guarnições se deslocaram até o local indicado e o abordou.

Além de uma faca, dinheiro, com ele foram encontrados outros materiais, como drogas, apresentados com o indivíduo na delegacia de Polícia Civil de Barreiras.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, acolheu reclamação disciplinar e autorizou abertura de sindicância contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O magistrado já tem um histórico de investigações no tribunal, foi aposentado compulsoriamente por duas vezes e preso na primeira fase da Operação Faroeste. 

Desta vez, a reclamação disciplinar foi encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJ-BA e trata de supostas irregularidades praticadas no âmbito das serventias extrajudiciais dos municípios de Ibititá e Morro do Chapéu, praticadas na confecção de termo de inventário fraudulento, averbações e retificações de área por procedimento extrajudicial de forma irregular, além de eventual prática de falta funcional por parte do então juiz. 

O processo vai apurar se o comportamento do ex-magistrado infringiu deveres funcionais e éticos, e se houve recebimento indevido de valores para a correção de área de imóveis rurais. A juíza Liana Teixeira Dumet presidirá a sindicância, que tem prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, como aponta determinação do dia 6 de junho. 

ACUSAÇÕES - Enquanto atuava na cidade de Central, Sampaio é acusado, por exemplo, de em 28 dias após o registro da Fazenda Nova Olinda, situada no município de Uibaí, fazer uma retificação na qual constava que a área do imóvel era, “na realidade”, de 3.657,21  hectares e não de 284 hectares, como havia sido registrado inicialmente. 

O autor da denúncia afirma que o ex-magistrado teria recebido propina de R$ 500 mil de uma advogada de outra propriedade, Casa dos Ventos, para fazer a mudança. 

Em conjunto com a Casa dos Ventos, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é acusado de uma outra manobra. Ele teria retificado a extensão da área da Fazenda Cachoeira, vendida pelo ex-prefeito de Irecê, Dr. Hamilton, à Casa, de 430 para 3.800 hectares. Para este feito, o ex-juiz teria recebido mais R$ 500 mil de propina da advogada da Casa dos Ventos. 

Além disso, ele teria feito inventários irregularmente, de forma extrajudicial, das Fazendas Brejões e Salgado.

O desembargador Rotondano destaca que “na jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, o fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional], em PAD anterior, não obsta a abertura de novo procedimento disciplinar para investigar conduta diversa”.

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