O Ministério Público estadual recomendou, ontem, 24, que o Município de Muquém do São Francisco suspenda a licitação de construção de unidade básica de saúde por supostas irregularidades na divulgação do edital. Segundo a promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão, o MP investigará o caso e recomenda a realização de um novo procedimento licitatório. A ação estipula que a Prefeitura se pronuncie num prazo de até 72 h.

Considerando que duas das três empresas cadastradas não participaram da licitação por não ter acesso ao edital, o MP reconheceu os indícios de irregularidades na divulgação do concurso, que deveria estar disponível no portal do município. Em denúncia, a 1ª Promotoria de Ibotirama foi informada que o edital do processo só foi divulgado um dia após o prazo final de envio das propostas, no dia 13 de julho.

A licitação prevê a construção de uma unidade básica de saúde no Povoado de Boa Vista do Pixaim, na Zona Rural, com o objetivo de comportar uma equipe de Saúde da família e uma equipe de Saúde bocal.

Nesse sexta, 25, a 83ª CIPM, com apoio da CIPT-O, realizou mais uma Operação Faro Fino no Centro de Abastecimento de Barreiras (CAB), na feira livre e imediações.

Foram abordadas diversos estabelecimentos, dentre comércios, bares e barracas, e pessoas, que nessa manhã de faziam presentes na área, visando o combate ao uso e tráfico de drogas e cometimento de roubos e furtos.

Como de praxe nas Operações Faro Fino, foi empregada a K9-Ana (cadela policial) do canil setorial da CIPT-O.

A Operação teve fim próximo ao meio-dia e não se desdobrou em nenhuma condução ou prisão em flagrante, porém garantiu mais uma vez a tranquilidade dos cidadãos com o aumento da sensação de segurança durante a ação policial.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) divulga, na edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado, o reajuste da tarifa de água/esgoto da Embasa em 6,72%. O percentual será aplicado linearmente nas faixas de todas as categorias tarifárias, à exceção da Tarifa Social, destinada aos usuários inscritos no Bolsa Família e cujo preço nas faixas iniciais de consumo é a metade do valor da tarifa residencial normal. O reajuste autorizado é menor que o proposto inicialmente pela Embasa, que era de 8,35%.

A agência reguladora definiu o percentual de reajuste da tarifa de água/esgoto com base na inflação sobre itens de despesa envolvidos na operação dos serviços, como energia elétrica, pessoal, produtos químicos e material hidráulico, e a recomposição de perdas da Embasa ocasionadas pelo anúncio do reajuste após da data base, que é em maio.

A vigência do reajuste tarifário da Embasa de 6,72%, a partir de 26 de agosto, vai produzir reflexos no valor das contas com vencimento em outubro deste ano.

O valor da tarifa reajustada da Embasa para o consumo de 10m³ (metros cúbicos) mensais na categoria residencial normal custará R$ 45,08 (acréscimo de R$ 2,85), para o serviço de abastecimento de água e R$ 36,06 (acréscimo de R$ 2,28) para o esgotamento sanitário. Com esse reajuste, a tarifa da Embasa é a 12ª mais barata do país. Entre os estados do Nordeste com tarifa residencial normal mais cara que a da Embasa, estão o Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

A Praça Leizer Azevedo Jesuíno de Oliveira, entregue totalmente requalificada nesta noite de ontem, quinta-feira, 24, ganhou colorido e aromas especiais em mais uma edição da Feirarte. Realizada pela Secretaria de Cultura e Turismo por meio da Diretoria de Cultura, a feira de artesanato ganhou espaço na inauguração da nova área de lazer no Cais de Barreiras, levando nesta quinta(24) e sexta-feira (25), a exposição de artesanato, arte e gastronomia.

Os visitantes podem conhecer e adquirir, além de artes regionais confeccionadas em tecidos, vidros e sementes, todo o sabor da culinária gourmet e tradicional da Bahia. Admirando os trabalhos de artesanato e gastronomia de 27 expositores, a vendedora de eletrodomésticos Tânia Regina, visitou pela segunda vez a feira e avaliou a iniciativa como positiva. “Eu já visitei essa feira no meu bairro Sandra Regina, e hoje vim olhar novamente, conhecer os novos trabalhos dos artistas da terra e saborear os doces”, disse.

Movimentada, a feira também ofereceu nesta quinta-feira, momentos para curtir a cultura com a apresentação da fanfarra do Colégio Municipal Sagrado Coração de Jesus e a boa música popular brasileira com a apresentação dos professores e alunos da Escola Municipal de Música Antoninho Sampaio. Os subdiretores de Cultura e Turismo, Max Vinicius e Thiago Santos deram um show de repertório com a participação dos instrumentistas Wallas e Jadir. E nesta sexta-feira a Feirarte agregará mais uma opção de lazer na cidade, com exposição e musicalidade.

A subsecretária de Cultura explica que a iniciativa acontece uma vez por mês e movimenta a economia criativa. “Esse processo de comercialização é fundamental para que os artesãos consigam divulgar e vender suas peças, ajudando também a fortalecer o desenvolvimento da economia criativa local. Hoje nos unimos a essa festa na entrega da Praça Leizer Jesuíno com toda sua família, abrilhantando ainda mais com nosso artesanato e gastronomia. Seguimos com a Feirarte nesta sexta-feira com esse objetivo de fortalecer ainda mais as cadeias produtivas de artesanato em Barreiras”, comentou a subsecretária Emília Moreno.

Mantendo o ritmo de ampliar a oferta de espaços de lazer e convivência para a população, a Prefeitura de Barreiras entregou mais uma praça totalmente requalificada nesta quinta-feira (24). Dessa vez, o Centro Histórico da Capital do Oeste foi contemplado com a nova estrutura da Praça Leizer Azevedo Jesuíno de Oliveira, considerada um dos principais pontos de encontros de crianças, jovens e adultos. O novo espaço de convivência para os munícipes boêmios e amantes do Cais, conta com nova iluminação em LED, paisagismo, academia ao ar livre, mesa com bancos em concreto, pintura e calçamento renovado.

A noite emocionante contou também com a presença do vice-prefeito e secretário de Planejamento, Emerson Cardoso; secretário e subsecretária de Infraestrutura, João Sá Teles e Luzeni Santos; chefe de Gabinete, Melchisedec Neves; presidente da Câmara, Alcione Rodrigues; os vereadores Dr. Sileno Cerqueira, B.I. Ayres, Ivete Ricardi, João Felipe, Otoniel Teixeira e Drª Graça Melo. O ex-prefeito de Barreiras, Antônio Henrique; o ex-prefeito de Catolândia, Ataide Pimentel; também o secretário de governo de Luís Eduardo Magalhães, Danilo Henrique; familiares do homenageado, sendo o pai Dr. José Jesuíno; a esposa Cristine Massari; os filhos Lincoln Massari e Lucca Massari; e ainda os irmãos e sobrinhos de Leizer, participaram da inauguração.

Leizer Azevedo Jesuíno de Oliveira, carinhosamente conhecido como Leizão, nasceu em São Paulo e aos 10 anos veio morar em Barreiras e aqui, dentre diversos trabalhos e ações sociais, trabalhava como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia, era uma pessoa cercada de amor e respeito entre seus diversos amigos e familiares. Falando pela família e muito emocionado, Lucca Massari, filho de Leizer, agradeceu a gestão municipal pela homenagem e o reconhecimento à seu pai.

“Além do carnaval que meu pai amava participar, o Centro Histórico e o Cais de Barreiras era um dos pontos que ele também amava frequentar, por isso, agradeço muito ao prefeito Zito por essa homenagem. Aonde ele estiver, eu sei que está feliz em saber que os seus filhos também frequentam esse espaço que agora conta com mais segurança, iluminação e infraestrutura. Muito obrigado por todo carinho e por essa bonita homenagem”, ressaltou Lucca.

O prefeito de Barreiras agradeceu a participação da população que acompanhou a entrega oficial da obra, destacando que a Praça Leizer Azevedo Jesuíno de Oliveira é considerada um monumento histórico que faz parte do visual da orla do Cais, sendo um espaço de lazer, para a saúde física e para o entretenimento.

“Essa foi uma noite marcante, de muita emoção e alegria. Hoje homenageamos esse homem que amava nossa cidade, Leizão tinha Barreiras no coração e dedicou sua vida a nossa cidade, seus amigos e a família. Aqui, ficará o seu nome eternizado em um dos ambientes que ele gostava de conviver junto com seus amigos. Valorizar espaços públicos e deixar nossa cidade mais bonita, humana e acolhedora, faz parte do nosso trabalho diário, já entregamos nesse ano várias praças novas e requalificadas, e vamos seguir trabalhando nessa perspectiva, transformando a cada dia a nossa Capital do Oeste em todos os quesitos, principalmente na qualidade de vida”, destacou Zito Barbosa.

Durante a programação da inauguração da Praça, os convidados e moradores de Barreiras acompanharam as apresentações da Fanfarra da Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus – FANSCOJ, também a apresentação da Banda Municipal 26 de Maio, dos músicos da Escola Municipal de Música Antoninho Sampaio e ainda, puderam conhecer a exposição da Feira de Artesanato, Arte e Cultura – Feirarte.

Membros da CPI em diligência no estado da Bahia

Essa sexta-feira (25) é o segundo dia de diligências da CPI do MST pelo estado da Bahia. Em passagem pelo município de Itamaraju, os deputados Tenente Coronel Zucco (RPE-RS), Ricardo Salles (PL-SP) e capitão Alden (PL-BA) expuseram a diferença entre as condições de habitação dos assentados e dos líderes do MST.

Nessa quinta-feira (24), os membros da CPI contaram com a ajuda da Polícia Federal para conter a hostilidade de líderes do Movimento Sem Terra, que gritavam, filmavam e tentavam se aproximar dos deputados no decorrer das diligências. Segundo a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil, a Bahia lidera o ranking que mapeia as ações do movimento, totalizando 15 invasões até o último monitoramento do órgão.

“Enquanto aqueles que são usados de ‘massa de manobra’ para invadir e praticar crimes vivem de maneira precária e desumana nos assentamentos, as lideranças do MST vivem de maneira confortável e luxuosa. Não duvido que parte desta ‘massa de manobra’ não tenha ideia que está praticando crime de esbulho possessório”, afirmou o deputado capitão Alden.

“Estivemos na casa de assentados que receberam título provisório no governo do presidente Bolsonaro. Gente simples, com casas muito pobres, se é que a gente pode chamar aquilo de casa. Encontramos uma senhora com cinco filhos que está aqui há 15 anos, outro senhor que está aqui há 13 anos também está em condições de extrema pobreza. Casas com lona, chão de terra batido. Muita pobreza”, descreveu o relator da CPI, Ricardo Salles.

E completou “não por coincidência a casa da líder do assentamento tem varanda, churrasqueira, toda cercadinha, com cachorro de raça. Está aí a explicação da miséria alheia dentro dessa indústria de invasões de terra no Brasil”.

“Nós queremos uma reforma agrária equânime. Não podem lideranças terem tudo, e aqueles que invadem, serem proibidos de obter a titulação”, avaliou o presidente da Comissão, tenente coronel Zucco.

A comitiva segue agora para a cidade de Prado, onde serão confirmados os relatos dos ex-assentados Benevaldo Silva, Vanuza dos Santos e Elivaldo da Silva sobre o ‘modus operandi’ do MST na região.

Em parceria com o Serviço Social da Embassa, o "Projeto Mulheres Protagonistas" realizou no espaço do Instituto Lina Galvani (parceira do Projeto) três oficinas de grande importância para o desenvolvimento profissional e do empreendedorismo. O projeto conseguiu reunir nessas oficinas mais de 40 mulheres. Os treinamentos foram ministrado por profissionais capacitados. Cada oficina teve a carga horária de 16 horas.





Essas foram as oficinas que foi ministradas gratuitamente para a comunidade:
01/08 - Aperfeiçoamento Profissional.
17/08 - Tecnicas de Precificacao de produtos.
24/08 - Aperfeiçoamento Profissional.

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Av. Salvador, n°630, sala 05, centro - Luis Eduardo Magalhães.

Nesta sexta-feira, 25, atendendo a solicitações das diretoras das escolas, a 86ª CIPM se fez presente nas homenagens que visam a homenagear o Dia do Soldado.

Em Formosa do Rio Preto, a participação ocorreu na Creche Pro Infância Tia Mariazinha, situada no bairro Santa Helena, onde participaram policiais do 1º Pelotão.

Já em Santa Rita de Cássia, equipe do 3º Pelotão se fez presente no Educandário Municipal Eloy Barbosa Guedes, na Creche Cores e Letras e no Centro de Ensino Prof. Antônio Serpa.

Nas instituições de ensino, foram explanadas para os jovens alunos a importância do Soldado para a comunidade e sua nobre missão em servir e proteger.

Na tarde desta sexta-feira, 25, policiais militares da 85ª CIPM compareceram na Escola Municipal Vânia Aparecida de Luís Eduardo Magalhães. Na ocasião os policiais falaram para os alunos, professores e funcionários sobre os desafios da profissão e do cotidiano policial militar.

Alunos e professores renderam homenagens aos policiais presentes pela passagem do dia 25 de agosto  data em que se comemora o Dia do Soldado em razão do nascimento de Luís Alves de Lima e Silva que foi o soldado e galgou a mais alta a patente militar, Marechal do exército brasileiro, por ter defendido o território nacional em guerras e revoltas armadas.

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Na manhã desta sexta-feira (25), a Polícia Militar da Bahia, através da 28ª CIPM, realizou uma operação em conjunto com a Polícia Civil no município de Paratinga.

A operação teve o objetivo de cumprir 10 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão, fruto de investigações suspeitos com envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Como resultado, foram apreendidos uma grande quantidade de substâncias análogas a crack e cocaína. As guarnições da 28ª CIPM foram comandadas pelo Maj PM Barroso e equipe da polícia civil foi liderada pelo DPC Marcos Aurélio.

Material Apreendido/Recuperado:

1,34kg de substância análoga a crack;
54 invólucros de plástico para acondicionar entorpecentes;
42g de substância análoga a cocaína;
R$ 4.200,00 em espécie.

Nesta quinta-feira (24), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma motocicleta que transitava com as placas clonadas. O fato ocorreu no quilômetro 724 da BR 242, município de Cristópolis, oeste baiano.

Era por volta das 17 horas quando a equipe abordou uma motocicleta HONDA/CG de cor preta. Ao realizar uma fiscalização minuciosa, a equipe verificou que os elementos identificadores do veículo sofreram adulteração. Foi possível identificar o veículo original, que possuía restrição por roubo registrada no Distrito Federal em 2012.

Questionado, o responsável pelo veículo informou que adquiriu a moto por R$5.000,00 com um conhecido.

Diante dos fatos, a ocorrência foi encaminhada à Polícia Civil de Barreiras para adoção das medidas cabíveis.

A CIPE/Cerrado nos dias 23 e 24 de agosto realizou na sede do 17° BPM, instrução na I Instrução de Nivelamento de Conhecimento (INC) da CIPT-MO.

A Instrução teve início no dia 14 de agosto, com 32 policiais, e após 10 dias 30 policiais conseguiram concluir o nivelamento, que agora trabalharão no realizando o Policiamento Tático na região de responsabilidade do Comando de Policiamento da Região Meio Oeste.

A jornada de instrução seguiu uma intensa rotina de atividades físicas e pedagógicas visando habilitar os policiais a operar no patrulhamento tático em vários ambientes, dentre o eles o ambiente Rural, e para tal, foram ministradas instruções visando a transmissão do conhecimento voltado para a doutrina de Patrulha Rural.

Durante o evento foram transmitidos conhecimentos relativos as disciplinas:

✅ Histórico das Operações Rurais na PMBA;
✅ Instrução Técnica Individual - Rural;
✅ Patrulha Rural;
✅ Técnicas de Ações Imediatas;
✅ Policiamento Rural Motorizado;
✅ Tiro Policial em ambiente Rural;
✅ Modalidade de extração;

Um carroceiro foi encontrado morto dentro de sua própria carroça, por volta das 12h desta sexta-feira (25), em uma das marginais da BR-242, em Ibotirama. A suspeita é de que a vítima tenha sofrido um infarto.

A carroça estava amarrada a uma árvore, e o homem estava deitado dentro dela. Ainda não se sabe se o homem estava trabalhando ou estava encerrando o trabalho quando faleceu.

Uma equipe médica do SAMU foi acionada, mas não havia o que fazer, além de constatar o óbito. No local, um parente informou que a vítima sofria de problemas no coração.

Além dos socorristas, uma guarnição da 28ª CIPM foi acionada, isolou a área e realizou os procedimentos necessários. Não há informações sobre a identidade do carroceiro.

Com voto de desempate do ministro Cristiano Zanin, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para que as guardas municipais sejam reconhecidas como órgãos de segurança pública.

O julgamento servirá como base para decisões de tribunais de todo o país, já que alguns juízes têm entendido que os guardas municipais não podem fazer abordagens e revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. O próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem anulado atuações que consideram ilegais de guardas, como patrulhas ostensivas e até invasões de residências.

A ação foi apresentada ao Supremo pela ANGM (Associação Nacional das Guardas Municipais) que apontou as divergências de entendimentos judiciais a respeito do tema.

O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da demanda da associação.

"O quadro normativo constitucional e legal, bem como o posicionamento jurisprudencial dessa Suprema Corte em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)", disse o ministro, em sua decisão.

O voto dele declara inconstitucional "todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança.

"As Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", disse Moraes.

"Igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública."

O processo tramita em plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo. Já haviam votado com Moraes os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Discordaram e votaram pela rejeição da ação os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Zanin, que integra o tribunal desde o início de agosto, votou pelo desempate a favor dos guardas municipais.

"Entendo que o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou forte fundamentação pelo conhecimento da presente arguição e, no mérito, pelo seu provimento", disse Zanin.

"É ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública", acrescentou.

A sessão do plenário virtual sobre os guardas municipais se encerra às 23h59 desta sexta-feira (25). Até lá, os ministros podem mudar os votos, pedir vista (mais tempo de análise) ou destaque (levar o caso ao plenário físico).

As 05 instituições contempladas no segundo edital do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Luís Eduardo Magalhães (CMDCA), receberam na tarde desta quinta-feira (24), o cheque simbólico, no valor de R$ 50 mil, cada, para auxiliar nas suas atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. São elas, AMA-LEM, Lions Clube, Projeto CRER, Meninos do Brasil e Abrigo José Vicente da Silva. A cerimônia foi realizada durante a abertura da 11º Conferência Territorial da Criança e do Adolescente, que acontece até hoje, no Centro de Tradições Gaúchas (CTG), Sinuelo dos Gerais.

Luís Eduardo Magalhães foi a terceira cidade que mais arrecadou para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), no ano de 2022, com um total de R$ 438.152,90 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), ficando atrás apenas de Salvador e Simões Filho, na região metropolitana.

A arrecadação recorde foi resultado da campanha realizada pela Prefeitura do município, através Secretaria Municipal da Cidadania, por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), que incentivou a doação de até 3% do Imposto de Renda para o fundo da Infância e Adolescência (FIA).

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria Municipal da Educação, promoveu de 21 a 25 de agosto, capacitação em primeiros socorros, para os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco em situações de engasgo e parada cardiorrespiratória. Antes disso, docentes da Educação Infantil também participaram do treinamento.

Durante os cinco dias, cerca de 350 docentes foram contemplados. “São professores que lidam diariamente com crianças de 6 a 10 anos de idade, e essa formação tem por objetivo capacitar os docentes para identificar e agir preventivamente em emergências e urgências médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível”, comentou o secretário municipal de Educação, Jefferson Café.

Além dos professores, outros profissionais da Educação do município também terão direito à formação. O curso foi ministrado no Centro Municipal de Reforço, localizado na rua José Cardoso de Lima, nº 425, Centro, das 8h às 12h e das 14h às 18h..